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norma nº 10/2017

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2017
Date 2017-07-05
EmentaDispõe sobre a declaração de Utilidade Pública e dá outras providências.
native_id344

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 – CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71
Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
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 LEI Nº 010/2017
SÚMULA: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
 LEI
Art. 1º. Ficam declaradas de Utilidade Pública a FRATERNIDADE BRASILEIRA DE 
APOIO AO CONDENADO - FBAC, associação jurídica de direito privado, 
devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 01.528.418/0001-39, com sede na Rua 
Bonfim, 28, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais e sua filial ASSOCIAÇÃO
DE PROTEÇÃO E APOIO AO CONDENADO – APAC, devidamente cadastrada no 
CNPJ/MF sob nº 26.814.983/0001-93, com sede na Rua Silvio Beligni, 480, na 
cidade e Comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Rio Bom, aos 05 de julho de 2017.
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito Municipal

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