| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2017 |
| Date | 2017-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 – CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 1 LEI Nº 010/2017 SÚMULA: Dispõe sobre a declaração de Utilidade Pública e dá outras providências. A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI Art. 1º. Ficam declaradas de Utilidade Pública a FRATERNIDADE BRASILEIRA DE APOIO AO CONDENADO - FBAC, associação jurídica de direito privado, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 01.528.418/0001-39, com sede na Rua Bonfim, 28, na cidade de Itaúna, Estado de Minas Gerais e sua filial ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E APOIO AO CONDENADO – APAC, devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob nº 26.814.983/0001-93, com sede na Rua Silvio Beligni, 480, na cidade e Comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura de Rio Bom, aos 05 de julho de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal