| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2017 |
| Date | 2017-07-10 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - CMDI, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO- FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 011/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - CMDI, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO- FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: A CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI Capítulo I Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Rio Bom, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município. Art. 2º- O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI passa a ser regulado pela presente lei, sendo de sua competência a formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do Idoso, devendo a todo tempo zelar pela sua execução, e, ainda: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br I - Indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso; II - Elaborar programas que incentivem a participação da sociedade na assistência ao idoso; III - Promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa; IV - Realizar, com a participação de organizações governamentais e não governamentais, as seguintes atividades: a) Organizar palestras que propiciem a integração do idoso à família e à sociedade; b) Promover campanhas afirmativas em prol da valorização do idoso, afim de evitar que o idoso seja vítima de maus tratos; c) Promover a integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da pessoa idosa; d) Manter espaços físicos, para o acolhimento de pessoas idosas; e) Promover atividades físicas e recreativas visando o bem-estar do idoso. V - Colaborar com as organizações governamentais e não governamentais, bem como governo municipal, para a obtenção de recursos técnicos e/ou financeiros, visando a implementação de programas relacionados ao envelhecimento e qualidade de vida do idoso; VI - Fiscalizar as entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº10.741/03 – Estatuto do Idoso. VII - Inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso; VIII - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, afim de evitar justa posição e facilitar as parcerias; IX - Desenvolver projetos de alfabetização de idosos; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br X - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos; XI – Emitir parecer sobre os projetos ou programas que sejam desenvolvidos com recursos públicos e voltados à dignidade da pessoa idosa; XII – Cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação referente ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842 de 04/07/1994 (Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso), a Lei Federal nº10.741 de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas; XIII - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso; XIV- Estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio de entidade de longa permanência para idoso, cuja cobrança é facultada e não poderá exceder 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; XV - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso; XVI - Indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programa sem que esteja prevista a aplicação de recursos oriundos daquele; XVII – Zelar pela efetiva descentralização políticoadministrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso; XVIII - Elaborar o seu regimento interno; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br XIX - Promover a cada biênio, a Conferência Municipal do Idoso; XX - Outras ações visando à proteção do Direito do Idoso. Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso. Art. 3º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído; l – por representantes de cada uma das Secretarias a seguir especificadas: a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria/e ou Autarquia Municipal de Saúde; c) Secretaria e/ou Autarquia Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Finanças; e) Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer. II – por 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em regular funcionamento há mais de 01(um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas: a) 01 (um) representante do PROVOPAR PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br b) 02 (dois) representantes de Credos Religiosos; c) 01 (um) representante do Lar São Vicente de Paulo; d) 01 (um) representante de Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; § 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI terá um suplente, que terá direito a voz e voto, na ausência do titular. § 2º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitadas as indicações previstas nesta Lei. § 3º - Os membros do Conselho terão um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados. § 4º - O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do representado. Art. 4º - Os membros representantes da sociedade civil serão escolhidos em sessão plenária direta e livremente, pelos integrantes das entidades sociais previamente cadastradas na forma estabelecida no regimento interno do Conselho Municipal do Idoso - CMDI. Parágrafo único: A função de membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI não será remunerado sendo seu desempenho considerado como serviço público relevante. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do Idoso elegerão, dentre eles, aqueles que comporão a diretoria que será constituída pelos seguintes cargos: I - Presidente; II - Vice-Presidente; III - Secretário; IV - Tesoureiro. § 1º - Será observado o critério de paridade dentre os ocupantes da diretoria; § 2º- O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo Conselheiro mais idoso. § 3º- O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso. Art. 6º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI terá direito a um único voto na sessão plenária, excetuando o Presidente que, em caso de empate, exercerá o voto de qualidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 7º - As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações: I - Extinção de sua base territorial de atuação no Município; II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho; III - Aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas. Art. 8º – Perderá o mandato o Conselheiro que: I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação; II - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa; III - Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; IV - Apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções; V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal. Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 10 - Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada. Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros. Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, serão públicas, precedidas de ampla divulgação. Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI. Art. 15 – Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo datações próprias. Capítulo II Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI Art. 16- Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI, instrumento, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito Município de Rio Bom-Pr. Art. 17 - Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI: I - Recursos provenientes de transferências e repasses da União ou do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos; II - Transferências e repasses do Município; III - As resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, conforme Lei Federal nº2.213/2010; IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis; V - As advindas de acordos e convênios; VI - As provenientes das multas aplicadas com base no Estatuto do Idoso (Lei nº10.741, de 01 de outubro de 2003; VII - Os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; VIII – Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e; IX – As receitas estipuladas em lei. Art. 18 – O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, que detêm a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br competência para deliberar sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa. Art. 19 - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso. § 1° - Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso. § 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. § 3° - Os recursos de responsabilidade do Município de Rio Bom, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei. Art. 20 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho, cabendo ao Secretário Municipal de Assistência Social: I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso – CMDI; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br II - Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; III - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IV - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo. Capítulo III Das Disposições Finais e Transitórias Art. 21 - Para a primeira instalação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, o Prefeito convocará os integrantes da sociedade civil organizada, citados no art.3º, II para reunião de escolha de seus respectivos representantes, a ser realizada no prazo de trinta dias após a publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do Conselho. Art. 22 - A primeira indicação dos representantes governamentais será feita pelo Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a publicação desta Lei. Art. 23 - O Poder Executivo Municipal, em sessão própria que se realizará no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da publicação desta lei, instalará o Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, dando posse aos membros indicados e escolhidos. Art. 24 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado na imprensa oficial e dado ampla divulgação. Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos. Artigo 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 10 de Julho de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº011/2017 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – FMDI. Senhor Presidente: Gratifica-nos muito encaminharmos à apreciação dessa conceituada casa o projeto acima referido, que versa sobre a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI e institui o Fundo Municipal do Idoso - FMDI. Como é de conhecimento de Vossa Senhoria e dos nobres Edis integrantes desta Egrégia Casa de Leis, os órgão governamentais das esferas federal e estadual vêm exigindo cada vez mais dos municípios buscando obter maior transparência e retidão na aplicação dos recursos a ele disponibilizados. O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo atender a mais uma dessas exigências, qual seja, a criação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI e a instituição do Fundo Municipal do Idoso - FMDI. Já existem nos municípios os fundos municipais de saúde, assistência social, educação entre outros. Essa modalidade de repasse possibilita aos órgãos fiscalizadores maior controle sobre a correta utilização dos recursos financeiros, bem como viabiliza a participação da sociedade nas escolhas de como utilizá-lo, uma vez que o referido fundo é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, porém, seguindo às deliberações do Conselho Municipal do Idoso - CMDI. Salientamos que no ano de 2010, com a entrada em vigor da Lei Federal nº12.213, de 20 de janeiro de 2010, surgiu a possibilidade do Município arrecadar valores originados da renúncia fiscal da União e de multas impostas em ações civis públicas, e de acordo com o teor da precitada Lei Federal nº12.213, de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº1.131, de 21 de fevereiro de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 2011, as doações oriundas de renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas aos Fundos Nacional, Estadual e Municipais do Idoso, devendo os valores serem depositados em conta específica vinculada ao respectivo Fundo. Ante esse quadro normativo favorável, concluiu-se pela conveniência e necessidade de instituição do Fundo Municipal do Idoso – DMDI, no âmbito do Município de Rio Bom, pelas seguintes razões: 1) os recursos advindos da renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas apresentam grande potencial de arrecadação; 2) as metas previstas na legislação que trata da atenção e do cuidado a serem dispensados à população idosa demandam elevados níveis de recursos financeiros públicos, não supríveis apenas pelas dotações consignadas no orçamento municipal. Ademais, caso não seja aprovada o presente, o Município de Rio Bom, estará impedido de receber recursos destinados à atenção aos idosos. Assim sendo, considerando o acima exposto, a fim de atender as exigências legais impostas pelos órgãos governamentais e assim, contribuir e intensificar a atenção ao idoso em nosso município, encaminhamos a presente proposição, pugnando pela aprovação do mesmo após passado pelo alto crivo de V.Exas.. Sendo assim e, certos da aprovação do projeto em epígrafe, renovamos-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal