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norma nº 11/2017

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2017
Date 2017-07-10
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO - CMDI, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO- FMDI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 011/2017 
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL 
DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
DIREITOS DO IDOSO - CMDI, INSTITUI O FUNDO 
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO- FMDI E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: 
A CÃMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE: 
 LEI 
 Capítulo I 
Do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI 
 Art. 1º- Fica criado o Conselho Municipal de Direitos do 
Idoso – CMDI - órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e 
controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do 
Município de Rio Bom, sendo acompanhado pela Secretaria Municipal de 
Assistência Social, órgão gestor das políticas de assistência social do Município. 
 Art. 2º- O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - 
CMDI passa a ser regulado pela presente lei, sendo de sua competência a 
formulação, coordenação, supervisão e avaliação da Política Municipal do Idoso, 
devendo a todo tempo zelar pela sua execução, e, ainda: 
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I - Indicar as prioridades a serem incluídas no 
planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso; 
II - Elaborar programas que incentivem a participação da 
sociedade na assistência ao idoso; 
III - Promover a integração entre as entidades sociais e 
os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa; 
IV - Realizar, com a participação de organizações 
governamentais e não governamentais, as seguintes atividades: 
a) Organizar palestras que propiciem a integração do 
idoso à família e à sociedade; 
b) Promover campanhas afirmativas em prol da 
valorização do idoso, afim de evitar que o idoso seja vítima de maus tratos; 
c) Promover a integração entre as instituições privadas, 
para que estas se organizem na defesa dos direitos da pessoa idosa; 
d) Manter espaços físicos, para o acolhimento de 
pessoas idosas; 
e) Promover atividades físicas e recreativas visando o 
bem-estar do idoso. 
V - Colaborar com as organizações governamentais e 
não governamentais, bem como governo municipal, para a obtenção de recursos 
técnicos e/ou financeiros, visando a implementação de programas relacionados ao 
envelhecimento e qualidade de vida do idoso; 
VI - Fiscalizar as entidades governamentais e não￾governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei 
nº10.741/03 – Estatuto do Idoso. 
VII - Inscrever os programas das entidades 
governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso; 
VIII - Elaborar e desenvolver um calendário de 
atividades das entidades, afim de evitar justa posição e facilitar as parcerias; 
IX - Desenvolver projetos de alfabetização de idosos;
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X - Elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a 
legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos; 
XI – Emitir parecer sobre os projetos ou programas que
sejam desenvolvidos com recursos públicos e voltados à dignidade da pessoa 
idosa; 
XII – Cumprir e zelar pelo cumprimento da legislação 
referente ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº 8.842 de 04/07/1994 (Dispõe sobre a 
política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso), a Lei Federal 
nº10.741 de 1º/10/2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e 
municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o 
descumprimento de qualquer uma delas; 
XIII - Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, 
estudos, programas e pesquisas voltadas para a promoção, a proteção e a defesa 
dos direitos do idoso; 
XIV- Estabelecer a forma de participação do idoso 
residente no custeio de entidade de longa permanência para idoso, cuja cobrança é 
facultada e não poderá exceder 70% (setenta por cento) de qualquer benefício 
previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso; 
XV - Apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes
orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, 
zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso; 
XVI - Indicar prioridades para a destinação dos valores 
depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando 
planos e programa sem que esteja prevista a aplicação de recursos oriundos 
daquele; 
XVII – Zelar pela efetiva descentralização político￾administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na 
implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao 
idoso; 
XVIII - Elaborar o seu regimento interno; 
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XIX - Promover a cada biênio, a Conferência Municipal 
do Idoso; 
XX - Outras ações visando à proteção do Direito do 
Idoso. 
Parágrafo único: Aos membros do Conselho Municipal 
de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da administração 
pública municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à 
população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de 
medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse 
do idoso. 
Art. 3º - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso - 
CMDI, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade 
civil, será constituído; 
l – por representantes de cada uma das Secretarias a
seguir especificadas: 
a) Secretaria Municipal de Assistência Social; 
b) Secretaria/e ou Autarquia Municipal de Saúde; 
c) Secretaria e/ou Autarquia Municipal de Educação; 
d) Secretaria Municipal de Finanças; 
e) Secretaria Municipal de Esportes, Turismo e Lazer.
II – por 05 (cinco) representantes de entidades não 
governamentais representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção 
e defesa dos direitos ou ao atendimento do idoso, legalmente constituída e em 
regular funcionamento há mais de 01(um) ano, sendo eleitos para preenchimento 
das seguintes vagas: 
a) 01 (um) representante do PROVOPAR 
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b) 02 (dois) representantes de Credos Religiosos; 
c) 01 (um) representante do Lar São Vicente de Paulo;
d) 01 (um) representante de Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais; 
§ 1º - Cada membro do Conselho Municipal de Direitos 
do Idoso - CMDI terá um suplente, que terá direito a voz e voto, na ausência do 
titular. 
§ 2º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos do 
Idoso e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, 
respeitadas as indicações previstas nesta Lei. 
§ 3º - Os membros do Conselho terão um mandato de 
02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por um mandato de igual período, 
enquanto no desempenho das funções ou cargos nos quais foram nomeados ou 
indicados. 
§ 4º - O titular de órgão ou entidade governamental 
indicará seu representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, 
mediante nova indicação do representado. 
Art. 4º - Os membros representantes da sociedade civil 
serão escolhidos em sessão plenária direta e livremente, pelos integrantes das 
entidades sociais previamente cadastradas na forma estabelecida no regimento 
interno do Conselho Municipal do Idoso - CMDI. 
Parágrafo único: A função de membro do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso - CMDI não será remunerado sendo seu 
desempenho considerado como serviço público relevante. 
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Art. 5º - Os membros do Conselho Municipal de Direitos 
do Idoso elegerão, dentre eles, aqueles que comporão a diretoria que será 
constituída pelos seguintes cargos: 
I - Presidente; 
II - Vice-Presidente; 
III - Secretário; 
IV - Tesoureiro. 
§ 1º - Será observado o critério de paridade dentre os 
ocupantes da diretoria; 
§ 2º- O Vice-Presidente do Conselho Municipal de 
Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, 
em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será 
exercida pelo Conselheiro mais idoso. 
§ 3º- O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do
Idoso - CMDI poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e 
extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do 
Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de 
interesse do idoso. 
Art. 6º - Cada membro do Conselho Municipal de 
Direitos do Idoso - CMDI terá direito a um único voto na sessão plenária, 
excetuando o Presidente que, em caso de empate, exercerá o voto de qualidade. 
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Art. 7º - As entidades não governamentais 
representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI perderão essa 
condição quando ocorrer uma das seguintes situações: 
I - Extinção de sua base territorial de atuação no 
Município; 
II - Irregularidades no seu funcionamento, devidamente 
comprovadas, que tornem incompatíveis a sua representação no Conselho; 
III - Aplicação de penalidades administrativas de 
natureza grave, devidamente comprovadas. 
Art. 8º – Perderá o mandato o Conselheiro que: 
I - Desvincular-se do órgão ou entidade de origem de 
sua representação; 
II - Faltar a três reuniões consecutivas ou cinco 
intercaladas, sem justificativa; 
III - Apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que
será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho; 
IV - Apresentar procedimento incompatível com a 
dignidade das funções; 
V – For condenado em sentença irrecorrível, por crime
ou contravenção penal. 
Art. 9º - Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, 
os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos 
suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres 
dos efetivos. 
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Art. 10 - Os órgãos ou entidades representadas pelos 
Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta 
consecutiva ou da quarta intercalada. 
Art. 11 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso 
reunir-se-á mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por 
convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. 
Art. 12 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – 
CMDI, instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus 
membros. 
Art. 13 - As sessões do Conselho Municipal de Direitos 
do Idoso – CMDI, serão públicas, precedidas de ampla divulgação. 
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao 
funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI. 
Art. 15 – Os recursos financeiros para implantação e 
manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças 
orçamentárias do Município, possuindo datações próprias. 
Capítulo II 
 Do Fundo Municipal de Direitos do Idoso - FMDI 
Art. 16- Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos do 
Idoso - FMDI, instrumento, instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade a 
captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados a proporcionar suporte 
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financeiro na implantação, na manutenção e no desenvolvimento de planos, 
programas, projetos e ações voltadas à pessoa idosa no âmbito Município de Rio 
Bom-Pr. 
Art. 17 - Constituem fontes de recursos do Fundo 
Municipal de Direitos do Idoso - FMDI: 
I - Recursos provenientes de transferências e repasses 
da União ou do Estado, por seus órgãos e entidades da administração direta e 
indireta, bem como de seus Fundos; 
II - Transferências e repasses do Município; 
III - As resultantes de doações do Setor Privado, 
pessoas físicas ou jurídicas deduzidas do Imposto sobre a Renda, conforme Lei 
Federal nº2.213/2010; 
IV - Rendimentos eventuais, inclusive de aplicações 
financeiras dos recursos disponíveis; 
V - As advindas de acordos e convênios; 
VI - As provenientes das multas aplicadas com base no
Estatuto do Idoso (Lei nº10.741, de 01 de outubro de 2003; 
VII - Os auxílios, legados, valores, contribuições e 
doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe forem destinados por 
pessoas físicas ou jurídicas públicas ou privadas, nacionais ou internacionais; 
VIII – Outras receitas destinadas ao referido Fundo, e; 
IX – As receitas estipuladas em lei. 
Art. 18 – O Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - 
FMDI ficará diretamente vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, 
tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades 
aprovadas pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, que detêm a 
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competência para deliberar sobre a aplicação dos recursos em programas, projetos 
e ações voltadas à pessoa idosa. 
Art. 19 - Caberá à Secretaria Municipal de Assistência 
Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso. 
§ 1° - Será aberta conta bancária específica em 
instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do 
Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, 
mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser 
publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de 
inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos 
do Idoso. 
§ 2º - A contabilidade do Fundo tem por objetivo 
evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e 
normas estabelecidas na legislação pertinente. 
 § 3° - Os recursos de responsabilidade do Município de 
Rio Bom, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos do Idoso – FMDI, serão 
programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, 
para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme 
regulamentação desta Lei.
 
Art. 20 – A Secretaria Municipal de Assistência Social, 
prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso – CMDI, 
sobre o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso - FMDI, dará vistas e prestará 
informações quando for solicitado pelo Conselho, cabendo ao Secretário Municipal 
de Assistência Social: 
I - Solicitar a política de aplicação dos recursos ao
Conselho Municipal do Idoso – CMDI; 
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II - Submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso 
– CMDI, demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo; 
III - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do 
Fundo; 
IV - Outras atividades indispensáveis para o 
gerenciamento do Fundo. 
Capítulo III 
 Das Disposições Finais e Transitórias 
Art. 21 - Para a primeira instalação do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, o Prefeito convocará os integrantes da 
sociedade civil organizada, citados no art.3º, II para reunião de escolha de seus 
respectivos representantes, a ser realizada no prazo de trinta dias após a 
publicação do referido edital, cabendo as convocações seguintes à Presidência do 
Conselho. 
Art. 22 - A primeira indicação dos representantes 
governamentais será feita pelo Poder Executivo, no prazo de trinta dias após a 
publicação desta Lei. 
Art. 23 - O Poder Executivo Municipal, em sessão 
própria que se realizará no prazo de 40 (quarenta) dias a contar da publicação 
desta lei, instalará o Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, dando posse 
aos membros indicados e escolhidos. 
Art. 24 - O Conselho Municipal de Direitos do Idoso – 
CMDI, elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a 
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contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, 
devidamente publicado na imprensa oficial e dado ampla divulgação. 
Parágrafo único - O regimento interno disporá sobre o 
funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso - CMDI, das atribuições 
de seus membros, entre outros assuntos. 
Artigo 25 - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 10 de 
Julho de 2017. 
 ENE BENEDITO GONÇALVES 
 PREFEITO MUNICIPAL 
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº011/2017 QUE CRIA O CONSELHO 
MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO – CMDI E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL 
DE DIREITOS DO IDOSO – FMDI.
 Senhor Presidente: 
Gratifica-nos muito encaminharmos à apreciação dessa 
conceituada casa o projeto acima referido, que versa sobre a criação do Conselho 
Municipal de Direitos do Idoso - CMDI e institui o Fundo Municipal do Idoso - FMDI. 
Como é de conhecimento de Vossa Senhoria e dos 
nobres Edis integrantes desta Egrégia Casa de Leis, os órgão governamentais das 
esferas federal e estadual vêm exigindo cada vez mais dos municípios buscando 
obter maior transparência e retidão na aplicação dos recursos a ele 
disponibilizados. 
O Projeto de Lei ora apresentado tem por objetivo 
atender a mais uma dessas exigências, qual seja, a criação do Conselho Municipal 
de Direitos do Idoso - CMDI e a instituição do Fundo Municipal do Idoso - FMDI. 
Já existem nos municípios os fundos municipais de 
saúde, assistência social, educação entre outros. 
Essa modalidade de repasse possibilita aos órgãos 
fiscalizadores maior controle sobre a correta utilização dos recursos financeiros, 
bem como viabiliza a participação da sociedade nas escolhas de como utilizá-lo, 
uma vez que o referido fundo é gerido pela Secretaria Municipal de Assistência 
Social, porém, seguindo às deliberações do Conselho Municipal do Idoso - CMDI. 
 Salientamos que no ano de 2010, com a entrada em 
vigor da Lei Federal nº12.213, de 20 de janeiro de 2010, surgiu a possibilidade do 
Município arrecadar valores originados da renúncia fiscal da União e de multas 
impostas em ações civis públicas, e de acordo com o teor da precitada Lei Federal 
nº12.213, de 2010, e da Instrução Normativa RFB nº1.131, de 21 de fevereiro de 
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2011, as doações oriundas de renúncia fiscal de parte do Imposto sobre a Renda 
de Pessoas Físicas e Jurídicas serão feitas aos Fundos Nacional, Estadual e 
Municipais do Idoso, devendo os valores serem depositados em conta específica 
vinculada ao respectivo Fundo. 
 Ante esse quadro normativo favorável, concluiu-se 
pela conveniência e necessidade de instituição do Fundo Municipal do Idoso – 
DMDI, no âmbito do Município de Rio Bom, pelas seguintes razões: 
1) os recursos advindos da renúncia fiscal de parte do 
Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas e Jurídicas apresentam grande 
potencial de arrecadação; 
2) as metas previstas na legislação que trata da atenção 
e do cuidado a serem dispensados à população idosa demandam elevados níveis 
de recursos financeiros públicos, não supríveis apenas pelas dotações 
consignadas no orçamento municipal. 
 Ademais, caso não seja aprovada o presente, o 
Município de Rio Bom, estará impedido de receber recursos destinados à atenção 
aos idosos. 
Assim sendo, considerando o acima exposto, a fim de
atender as exigências legais impostas pelos órgãos governamentais e assim, 
contribuir e intensificar a atenção ao idoso em nosso município, encaminhamos a 
presente proposição, pugnando pela aprovação do mesmo após passado pelo alto 
crivo de V.Exas.. 
 Sendo assim e, certos da aprovação do projeto em 
epígrafe, renovamos-lhe protestos de elevada estima e distinta consideração. 
 Atenciosamente. 
 ENE BENEDITO GONÇALVES 
 Prefeito Municipal

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