| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PROMOVE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO URBANO RESIDENCIAL DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, DESTACADA DA ZONA INDUSTRIAL – ZI1/NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 346 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº012/2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PROMOVE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO URBANO RESIDENCIAL DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, DESTACADA DA ZONA INDUSTRIAL – ZI1/NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a ampliação do quadro urbano residencial da sede do Município de Rio Bom, numa extensão de 6.605,30 m² (seis mil, seiscentos e cinco virgula trinta metros quadrados),destacada da ZONA INDUSTRIAL NORTE – ZI – 1/NORTE, na margem esquerda da estrada Rio Bom a Apucarana que se estende até a ponte do Rio Bom, divisa com o Município de Apucarana, desmembrado do LOTE RURAL 32-REM, com a área total de 42.786,51 m² (quarenta e dois mil setecentos e oitenta e seis vírgula cinquenta e um metros quadrados) registrado sob a matrícula de nº 18.695 no Cartório de Registro de Imóveis de Marilândia do Sul, o qual passará a ser denominado de LOTE 32-REM/A, incluída no Distrito Sede deste Município e terá a seguinte destinação: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br I – A área de terras de 6.605,30 m² (seis mil, seiscentos e cinco virgula trinta metros quadrados), será destinada a implantação de loteamento para fins residenciais. § 1º - Com a expansão do perímetro urbano residencial, fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 053/2010, especificamente o Memorial Descritivo, que estabelece a linha demarcatória do perímetro urbano da Sede do Município e também o seu Anexo I, o qual contempla o levantamento planimétrico georreferenciado do perímetro urbano da sede do município, bem como o § 2º do Art. 3º da Lei nº023/2013, que ampliou a ZONA INDUSTRIAL – ZI 1/NORTE. § 2º – A autorização Legislativa para execução de obras e serviços de infraestrutura urbana na área de terras equivalente a 6.605,30m² (seis mil, seiscentos e cinco vírgula trinta metros quadrados), incluída na ZI – 1/NORTE, está contemplada na Lei Municipal nº023/2013 de 16/07/2013. Art. 2º - Com a ampliação mencionada no caput do artigo anterior, fica aprovado o seguinte memorial descritivo para a linha demarcatória do Perímetro Urbano Residencial da Sede do Município, assim especificado: inicia-se no marco denominado “M00” georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD 69, MC – 51º, COORDENADAS PLANAS REGULARES RELATIVAS, SISTEMA UTN, marco esse localizado na Estrada do Cemitério sentido Norte, para a cidade de Apucarana, na Avenida Jitswit Kishina, segue no azimute de NW06º46’56” SE e distancia de 82,93m² (oitenta e dois virgula noventa e três metros quadrados) até o marco “M01”, deste seguindo ainda na Avenida Jitswit Kishina no sentido Rio Bom a Apucarana no azimute de NW17º11’20” SE e distância de 102,93 m² (cento e dois metros virgula noventa e três metros quadrados) até o marco “M02”, deste segue sentido Leste oeste no azimute de NW 84º39’37,4” NE e distancia de 29,97 m² (vinte e nove virgula noventa e sete metros quadrados) até o marco “M03”, deste segue sentido Norte sul no azimute de NW 09º3’13” e distancia de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 71,82m² (setenta e um virgula oitenta e dois metros quadrados) até o marco “M04”, deste segue sentido Norte sul até a Estrada do Cemitério no azimute NW06º46’56” SE e distancia de 111,02m² (cento e onze virgula zero dois metros quadrados) até o marco “M05”, e finalmente, deste segue sentido Leste oeste na Estrada do Cemitério no azimute SW 83º03’36” NE e distancia de 40,00 m² (quarenta metros quadrados) até encontrar o marco. Parágrafo Único: O Levantamento Planimétrico Georreferenciado da Ampliação da Zona Urbana Residencial, consta do Mapa em anexo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 11 dias do mês de setembro de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal