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norma nº 12/2017

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, PROMOVE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO URBANO RESIDENCIAL DO DISTRITO SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, DESTACADA DA ZONA INDUSTRIAL – ZI1/NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123
CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº012/2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO 
DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL, 
PROMOVE A AMPLIAÇÃO DO QUADRO 
URBANO RESIDENCIAL DO DISTRITO 
SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, 
DESTACADA DA ZONA INDUSTRIAL –
ZI1/NORTE, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE:
L E I
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a promover a ampliação do quadro urbano residencial da sede do 
Município de Rio Bom, numa extensão de 6.605,30 m² (seis mil, seiscentos e 
cinco virgula trinta metros quadrados),destacada da ZONA INDUSTRIAL 
NORTE – ZI – 1/NORTE, na margem esquerda da estrada Rio Bom a 
Apucarana que se estende até a ponte do Rio Bom, divisa com o Município de 
Apucarana, desmembrado do LOTE RURAL 32-REM, com a área total de
42.786,51 m² (quarenta e dois mil setecentos e oitenta e seis vírgula cinquenta
e um metros quadrados) registrado sob a matrícula de nº 18.695 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Marilândia do Sul, o qual passará a ser denominado de
LOTE 32-REM/A, incluída no Distrito Sede deste Município e terá a seguinte 
destinação:
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123
CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
I – A área de terras de 6.605,30 m² (seis mil, seiscentos e cinco virgula 
trinta metros quadrados), será destinada a implantação de loteamento para fins 
residenciais.
§ 1º - Com a expansão do perímetro urbano
residencial, fica alterado o Art. 1º da Lei Municipal 053/2010, especificamente o 
Memorial Descritivo, que estabelece a linha demarcatória do perímetro urbano 
da Sede do Município e também o seu Anexo I, o qual contempla o 
levantamento planimétrico georreferenciado do perímetro urbano da sede do 
município, bem como o § 2º do Art. 3º da Lei nº023/2013, que ampliou a ZONA 
INDUSTRIAL – ZI 1/NORTE. 
§ 2º – A autorização Legislativa para execução 
de obras e serviços de infraestrutura urbana na área de terras equivalente a
6.605,30m² (seis mil, seiscentos e cinco vírgula trinta metros quadrados), 
incluída na ZI – 1/NORTE, está contemplada na Lei Municipal nº023/2013 de 
16/07/2013.
Art. 2º - Com a ampliação mencionada no 
caput do artigo anterior, fica aprovado o seguinte memorial descritivo para a 
linha demarcatória do Perímetro Urbano Residencial da Sede do Município, 
assim especificado: inicia-se no marco denominado “M00” georreferenciado no 
Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SAD 69, MC – 51º, COORDENADAS 
PLANAS REGULARES RELATIVAS, SISTEMA UTN, marco esse localizado na 
Estrada do Cemitério sentido Norte, para a cidade de Apucarana, na Avenida 
Jitswit Kishina, segue no azimute de NW06º46’56” SE e distancia de 82,93m² 
(oitenta e dois virgula noventa e três metros quadrados) até o marco “M01”, 
deste seguindo ainda na Avenida Jitswit Kishina no sentido Rio Bom a 
Apucarana no azimute de NW17º11’20” SE e distância de 102,93 m² (cento e 
dois metros virgula noventa e três metros quadrados) até o marco “M02”, deste 
segue sentido Leste oeste no azimute de NW 84º39’37,4” NE e distancia de 
29,97 m² (vinte e nove virgula noventa e sete metros quadrados) até o marco 
“M03”, deste segue sentido Norte sul no azimute de NW 09º3’13” e distancia de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123
CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
71,82m² (setenta e um virgula oitenta e dois metros quadrados) até o marco 
“M04”, deste segue sentido Norte sul até a Estrada do Cemitério no azimute 
NW06º46’56” SE e distancia de 111,02m² (cento e onze virgula zero dois 
metros quadrados) até o marco “M05”, e finalmente, deste segue sentido Leste 
oeste na Estrada do Cemitério no azimute SW 83º03’36” NE e distancia de 
40,00 m² (quarenta metros quadrados) até encontrar o marco.
Parágrafo Único: O Levantamento 
Planimétrico Georreferenciado da Ampliação da Zona Urbana Residencial, 
consta do Mapa em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 11 dias do mês de setembro 
de 2017.
 ENE BENEDITO GONÇALVES
 Prefeito Municipal 

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