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norma nº 13/2017

Tipo Lei
Número / Ano 13 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE MUDANÇA SALARIAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE RIO BOM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº013 /2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE MUDANÇA SALARIAL NA 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE 
RIO BOM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
 Art. 1º - Fica alterado na Estrutura Administrativa 
conforme anexo 1, denominação do cargo, especialidade, quantidade, requisito e 
remuneração, nos termos do Art. 48, XI da Lei Orgânica deste Município.
 Art. 2º - Os cargos da pela presente lei, se enquadra no 
GRUPO DE NIVEL SUPERIOR – GSU previsto no Art. 4º, III da lei municipal 02/2006.
 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do 
Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2017.
 ENE BENEDITO GONÇALVES
 PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
ANEXO 1 DA LEI Nº013/2017
CARGO ESPECIALIDADE QUANT. REQUISITO VALOR
ADVOGADO JURIDICA 1 Curso Superior 
completo com 
registro na Ordem 
dos Advogados do 
Brasil
R$ 8.291,50
CONTADOR CONTABIL 1 Curso Superior 
completo de Ciências 
Contábeis com 
registro no Conselho 
Regional de 
Contabilidade
R$ 6.808,12
 ENE BENEDITO GONÇALVES
 Prefeito Municipal
 

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