| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE MUDANÇA SALARIAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE RIO BOM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº013 /2017 SÚMULA: DISPÕE SOBRE MUDANÇA SALARIAL NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE RIO BOM E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica alterado na Estrutura Administrativa conforme anexo 1, denominação do cargo, especialidade, quantidade, requisito e remuneração, nos termos do Art. 48, XI da Lei Orgânica deste Município. Art. 2º - Os cargos da pela presente lei, se enquadra no GRUPO DE NIVEL SUPERIOR – GSU previsto no Art. 4º, III da lei municipal 02/2006. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de setembro de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br ANEXO 1 DA LEI Nº013/2017 CARGO ESPECIALIDADE QUANT. REQUISITO VALOR ADVOGADO JURIDICA 1 Curso Superior completo com registro na Ordem dos Advogados do Brasil R$ 8.291,50 CONTADOR CONTABIL 1 Curso Superior completo de Ciências Contábeis com registro no Conselho Regional de Contabilidade R$ 6.808,12 ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal