| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2017 |
| Date | 2017-09-25 |
| Ementa | SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE VISAM A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº014/2017 SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE VISAM A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, subscrito pelos Municípios de Londrina, Cambé, Ibiporã, Bela Vista do Paraiso, Rolândia, Sertanópolis, Jataizinho, Tamarana, Arapongas e Rio Bom, o qual visa constituir o Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos. Art. 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no Protocolo de Intenções firmado entre todos os municípios subscritores. Art. 3º - A participação do Município junto ao CISMEL possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 25 dias do mês de setembro de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal