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norma nº 14/2017

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2017
Date 2017-09-25
EmentaSÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE VISAM A CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 
CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
 LEI Nº014/2017 
SÚMULA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES 
CELEBRADO ENTRE OS MUNICÍPIOS QUE VISAM A 
CONSTITUIÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA – CISMEL 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
 L E I 
 Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções, 
subscrito pelos Municípios de Londrina, Cambé, Ibiporã, Bela Vista do Paraiso, Rolândia, 
Sertanópolis, Jataizinho, Tamarana, Arapongas e Rio Bom, o qual visa constituir o 
Consórcio Intermunicipal de Segurança Pública e Cidadania – CISMEL, pessoa jurídica 
de direito público, sem fins econômicos ou lucrativos. 
 Art. 2º - O CISMEL tem por finalidade a adoção de 
políticas públicas na área de Segurança Pública e Cidadania, conforme definido no 
Protocolo de Intenções firmado entre todos os municípios subscritores. 
 Art. 3º - A participação do Município junto ao CISMEL 
possibilita firmar convênios, contratos, acordos, receber auxílios e subvenções de 
entidades e órgãos governamentais na área de segurança pública e cidadania. 
 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 25 
dias do mês de setembro de 2017. 
 
 ENE BENEDITO GONÇALVES 
 Prefeito Municipal 

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