| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2017 |
| Date | 2017-11-01 |
| Ementa | SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO BOM – COMMARB, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 015/2017 SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO BOM – COMMARB, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Bom – COMMARB, órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais, de coordenação, fiscalização, e caráter normativo no âmbito da política ambiental , prevista no art. 225 da Constituição Federal. Art. 2° - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Bom: I – formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e conservação do meio ambiente; Il – propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; III – exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br V – atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com ênfase nos problemas do município; Vl – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 1988; Vll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área ambiental; Vlll – propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental; IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas, planos e programas governamentais que tenham impacto sobre o município; X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; Xll – opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; XIII – acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV – receber e apurar denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV – acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e degradadoras; XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições previstas no âmbito federal e estadual; XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental; XX – deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras; XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXII – responder a consulta sobre matéria de sua competência; XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente; XXIV - emitir parecer sobre as questões que lhe tenham sido encaminhadas; XXV - desenvolver outras atividades relacionadas com a política municipal de meio ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 3° – O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Rio Bom, será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 4° – O COMMARB será constituído de 12 (doze) membros com a seguinte composição: I) 1 (um) presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; II) (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito Municipal; III) 1 (um) representante da EMATER; IV) 1 (um) representante dos professores; V) 1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres; VI) 1 (um) representante do Comércio; VII) 1 (um) representante da Indústria; VIII) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; IX) 1 (um) representante dos trabalhadores rurais; X) 1 (um) representante dos trabalhadores urbanos; XI) 1 (um) representante dos estudantes universitários; § 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado. §2º - O mandato dos membros do COMMARB é de dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo Municipal. §3º - Poderão participar das reuniões do Conselho, mediante convite do Presidente e sem direito a voto, representantes e dirigentes de órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização dos objetivos do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br §4º - Os representantes do Poder Executivo e Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. §5º - Os membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente serão nomeados por Decreto do Poder Executivo. §6º - O exercício da função de membro do Conselho Municipal de Meio Ambiente não será remunerado, considerando-se serviço público relevante. Art. 5º - As deliberações do Conselho, sob a forma de resolução, vinculam órgão da administração direta, entidades de administração indireta e fundações instituídas pelo Governo Municipal. Art. 6°. – As sessões do COMMARB serão públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados. Art. 7º – Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMMARB. Art. 8º – 0 não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do CMMARB. Art. 9º – O COMMARB poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse ambiental. Art. 10º – No prazo máximo de sessenta dias após a sua instalação, o COMMARB elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 11 – A instalação do COMMARB e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta lei. Art. 12 – As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. CAPÍTULO I DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) Art.13 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA) de Rio Bom, com o objetivo de concentrar recursos destinados a projetos de interesse ambiental. Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte financeiro a programas de desenvolvimento sustentável e vincula-se diretamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 14 - Constituem recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA: I – dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas; II – taxas e tarifas previstas em Lei; III – créditos adicionais suplementares a ele destinados; IV – valores das infrações ambientais apuradas pela Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; V – produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br VI – as resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; VII – contribuições, subvenções e auxílios da União, de Estados e de Municípios e de suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações; VIII – recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária e Meio Ambiente; IX – preços públicos cobrados pela prestação de serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações ou pareceres sobre matéria ambiental; X – rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; XI - rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais cíveis, administrativas ou criminais, e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no município de Rio Bom; XII – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida do solo urbano; XII - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, na ordem de 1% (um por cento) do seu faturamento no Município de Rio Bom, para o FMMA; XIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FMMA. § 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta especifica do FMMA, mantida em instituição financeira oficial e serão contabilizadas como Receita Orçamentária do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br § 2º - Quando não estiveram sendo utilizados em suas finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. § 3º - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo. § 4º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA, elaborado pelo COMMARB, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município. § 5º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA será contabilizada, devendo seus resultados constar do Balanço Geral do Município. § 6º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a XIII do Art.14 desta Lei. CAPÍTULO II DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:. I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente; II - custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; III - financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais que visem: a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso sustentável dos recursos naturais no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br b) melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município; c) o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental; d) o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município; e) o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental em todos os seus níveis, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Rio Bom - COMMARB ; f) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio Ambiente; III - a contratação de pessoal para dar suporte técnico e administrativo às decisões do COMMARB; IV - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FMMA; V - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Rio Bom, de acordo com os projetos aprovados pelo COMMARB; VI - outras despesas de interesse ambiental do Município de Rio Bom, assim consideradas e destinadas a: a) - participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FMMA; b) - promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município; c) outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Rio Bom. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br .§ 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Rio Bom – COMMARB editará resolução estabelecendo os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários. § 2º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente. Art. 16 - Somente poderá receber recursos do FMMA, entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada no COMMARB e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 17 - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Art. 18 - Os recursos do FMMA, destinados na forma dos Incisos I e V do Artigo 14, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental. § 1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas. § 2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo COMMARB e referendados pelo Legislativo Municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 19 - Constituem ativos contábeis do FMMA: I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em Caixa especial, oriundos de suas receitas; II - haveres e direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FMMA. Art. 20 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMMA. Art. 21 - O passivo do FMMA é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir. Art. 22 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município relativo ao FMMA, assim como seu Plano Plurianual e seu Orçamento, serão propostos pelo COMMARB, após apreciação de seu Plenário. § 1º - O Orçamento do FMMA evidenciará as políticas ambientais e o plano de trabalho aprovados pelo COMMAP, previstos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como os princípios de universalidade e de equilíbrio. § 2º - O Orçamento do FMMA integrará o Orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária, observando, em sua elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. Art. 23 - O Plano de Aplicação de Recursos do FMMA terá como Executor o Presidente do COMMARB, a quem competirá também o ordenamento das despesas, obedecidos os princípios gerais para a operação de Fundos Especiais, estabelecidos nos Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/64. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Parágrafo Único - A movimentação bancária dos recursos do FMMA serão executadas pelo Secretário de Administração e Finanças, juntamente com o Prefeito Municipal. Art. 24 - Ao gestor do FMMA compete ainda: I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FMMA, previamente aprovados pelo COMMARB, submetendo-se ao referendo do Poder Legislativo Municipal; II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis; III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMMA, nos prazos e na forma da legislação vigente; IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMMA; V - propor ao COMMARB alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, "ad referendun"; VI - outras atribuições definidas pelo Fundo. Art. 25 - O FMMA terá como Tesoureiro o Secretário Municipal de Administração e Finanças, competindo-lhe: I - receber os recursos previstos no presente regulamento e depositá-los em conta bancária especial do FMMA; II - assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os cheques sacados contra a conta bancária do FMMA, depois de processada a despesa; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br III - realizar aplicações dos recursos financeiros do FMMA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 14 deste regulamento; IV - elaborar análise da situação econômico-financeira do FMMA, para ser submetida à apreciação do COMMARB; Art. 26 - A contabilidade do FMMA, executada em conformidade com os dispositivos da Lei nº 4.320/64 e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. § 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FMMA. § 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas e das despesas do FMMA e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FMMA passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 01 de Novembro de 2017. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal