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norma nº 15/2017

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2017
Date 2017-11-01
EmentaSÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE RIO BOM – COMMARB, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
ESTADO DO PARANÁ 
Avenida Curitiba, 65 – Centro – Rio Bom/PR – Fone: (43) 3468-1123 
CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 | E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
 LEI Nº 015/2017 
 SÚMULA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE 
MEIO AMBIENTE DE RIO BOM – COMMARB, 
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
- FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE: 
 L E I 
 Art. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Meio 
Ambiente de Rio Bom – COMMARB, órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao 
Poder Executivo Municipal, deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões 
ambientais, de coordenação, fiscalização, e caráter normativo no âmbito da política 
ambiental , prevista no art. 225 da Constituição Federal. 
Art. 2° - Compete, ainda, ao Conselho Municipal de Meio 
Ambiente de Rio Bom: 
I – formular as diretrizes para a política municipal do 
meio ambiente, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à 
proteção e conservação do meio ambiente; 
Il – propor normas legais, procedimentos e ações, 
visando a defesa, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do 
município, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; 
III – exercer a ação fiscalizadora de observância às 
normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; 
IV – obter e repassar informações e subsídios técnicos 
relativos ao desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e 
privadas e a comunidade em geral; 
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V – atuar no sentido da conscientização pública para o 
desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com 
ênfase nos problemas do município; 
Vl – subsidiar o Ministério Público no exercício de suas 
competências para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal de 
1988; 
Vll – solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico 
complementar às ações executivas do município na área ambiental; 
Vlll – propor a celebração de convênios, contratos e 
acordos com entidades públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao 
desenvolvimento ambiental; 
IX – opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais 
de políticas, planos e programas governamentais que tenham impacto sobre o município; 
X – apresentar anualmente proposta orçamentária ao 
Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI – identificar e informar à comunidade e aos órgãos 
públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de áreas 
degradadas ou ameaçadas de degradação; 
Xll – opinar sobre a realização de estudo alternativo 
sobre as possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados, 
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, 
visando a compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção ambiental; 
XIII – acompanhar o controle permanente das atividades 
degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões 
ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou 
desequilíbrio ecológico; 
XIV – receber e apurar denúncias feitas pela população, 
diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e 
municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; 
XV – acionar os órgãos competentes para localizar, 
reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o 
controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; 
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XVI – opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e 
parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências 
do meio ambiente, ao desenvolvimento do município; 
XVII – opinar quando solicitado sobre a emissão de 
alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades 
potencialmente poluidoras e degradadoras; 
XVIII – decidir sobre a concessão de licenças ambientais 
de sua competência e a aplicação de penalidades, respeitadas as disposições previstas 
no âmbito federal e estadual; 
XIX – orientar o Poder Executivo Municipal sobre o 
exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos 
de infração à legislação ambiental; 
XX – deliberar sobre a realização de Audiências 
Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de 
instalação de atividades potencialmente poluidoras; 
XXI – propor ao Executivo Municipal a instituição de 
unidades de conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional, 
mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontológico, espeleológico e 
áreas representativas de ecossistemas destinadas à realização de pesquisas básicas e 
aplicadas de ecologia; 
XXII – responder a consulta sobre matéria de sua 
competência; 
XXIII – decidir, juntamente com o órgão executivo de 
meio ambiente, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio 
Ambiente; 
XXIV - emitir parecer sobre as questões que lhe tenham 
sido encaminhadas; 
XXV - desenvolver outras atividades relacionadas com a 
política municipal de meio ambiente; 
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 Art. 3° – O suporte financeiro, técnico e administrativo 
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente 
de Rio Bom, será prestado diretamente pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal 
de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
 Art. 4° – O COMMARB será constituído de 12 (doze) 
membros com a seguinte composição: 
I) 1 (um) presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente; 
II) (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito 
Municipal; 
III) 1 (um) representante da EMATER; 
IV) 1 (um) representante dos professores; 
V) 1 (um) representante da Associação de Pais e Mestres; 
VI) 1 (um) representante do Comércio; 
VII) 1 (um) representante da Indústria; 
VIII) 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
IX) 1 (um) representante dos trabalhadores rurais; 
X) 1 (um) representante dos trabalhadores urbanos; 
XI) 1 (um) representante dos estudantes universitários; 
 § 1º - A cada um dos membros nominados neste 
artigo corresponderá um suplente, igualmente indicado pelo órgão representado. 
 §2º - O mandato dos membros do COMMARB é de 
dois anos, permitida uma recondução, à exceção dos representantes do Executivo 
Municipal. 
 §3º - Poderão participar das reuniões do Conselho, 
mediante convite do Presidente e sem direito a voto, representantes e dirigentes de 
órgãos e entidades cujas atividades possam contribuir para a realização dos objetivos do 
Conselho. 
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 §4º - Os representantes do Poder Executivo e 
Legislativo terão mandatos coincidentes com o mandato do Governo Municipal. 
 §5º - Os membros do Conselho Municipal de Meio
Ambiente serão nomeados por Decreto do Poder Executivo. 
 §6º - O exercício da função de membro do Conselho 
Municipal de Meio Ambiente não será remunerado, considerando-se serviço público 
relevante. 
 Art. 5º - As deliberações do Conselho, sob a forma de 
resolução, vinculam órgão da administração direta, entidades de administração indireta e 
fundações instituídas pelo Governo Municipal. 
 Art. 6°. – As sessões do COMMARB serão públicas e 
os atos deverão ser amplamente divulgados. 
 Art. 7º – Os órgãos ou entidades mencionados no art. 
4º poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação 
por escrito dirigida ao Presidente do COMMARB. 
 
 Art. 8º – 0 não comparecimento a 03 (três) reuniões 
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do 
CMMARB. 
 Art. 9º – O COMMARB poderá instituir se necessário, 
em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda 
recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesse 
ambiental. 
 Art. 10º – No prazo máximo de sessenta dias após a 
sua instalação, o COMMARB elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser 
homologado por decreto do Prefeito Municipal também no prazo de sessenta dias. 
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 Art. 11 – A instalação do COMMARB e a composição 
dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da 
data de publicação desta lei. 
 Art. 12 – As despesas com a execução da presente Lei 
correrão pelas verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. 
 CAPÍTULO I 
 DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE (FMMA) 
 Art.13 - Fica criado o Fundo Municipal do Meio 
Ambiente (FMMA) de Rio Bom, com o objetivo de concentrar recursos destinados a 
projetos de interesse ambiental. 
 
 Parágrafo Único – O Fundo Municipal de Meio Ambiente 
(FMMA) é de caráter rotativo, natureza e individuação contábeis, destinado a dar suporte 
financeiro a programas de desenvolvimento sustentável e vincula-se diretamente à 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
 Art. 14 - Constituem recursos do Fundo Municipal do 
Meio Ambiente - FMMA: 
 I – dotações orçamentárias a ele especificamente
destinadas; 
 II – taxas e tarifas previstas em Lei; 
 III – créditos adicionais suplementares a ele destinados; 
 IV – valores das infrações ambientais apuradas pela 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
 V – produto de multas impostas por infração à 
Legislação Ambiental, lavradas pelo Município; 
 
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 VI – as resultantes de doações que venha a receber 
de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e 
internacionais; 
 VII – contribuições, subvenções e auxílios da União, 
de Estados e de Municípios e de suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, 
Sociedades de Economia Mista e Fundações; 
 VIII – recursos oriundos de acordos, contratos, 
consórcios e convênios celebrados entre o Município e instituições públicas ou privadas, 
cuja execução seja de competência da Secretaria Municipal de Agricultura, Agropecuária 
e Meio Ambiente; 
 IX – preços públicos cobrados pela prestação de 
serviços ambientais, pela análise de projetos ambientais e pela prestação de informações 
ou pareceres sobre matéria ambiental; 
 X – rendimentos de qualquer natureza, que venha a 
auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; 
 XI - rendimentos e indenizações decorrentes de ações 
judiciais cíveis, administrativas ou criminais, e ajustes de conduta, de natureza ambiental, 
promovidos pelo Ministério Público no município de Rio Bom; 
 XII – indenizações decorrentes de cobranças judiciais e 
extrajudiciais motivadas pelo parcelamento irregular ou clandestino ou ocupação indevida 
do solo urbano; 
 XII - repasses mensais da Companhia de Saneamento 
do Paraná - SANEPAR, na ordem de 1% (um por cento) do seu faturamento no Município 
de Rio Bom, para o FMMA; 
 XIII - outros recursos que, por sua natureza, possam ser 
destinados ao FMMA. 
§ 1º - As receitas descritas neste artigo serão 
depositadas em conta especifica do FMMA, mantida em instituição financeira oficial e 
serão contabilizadas como Receita Orçamentária do Município. 
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 § 2º - Quando não estiveram sendo utilizados em suas 
finalidades próprias, os recursos do fundo deverão ser aplicados no mercado de capitais, 
objetivando o aumento de receitas do Fundo, cujos resultados a ele se reverterão. 
 § 3º - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço 
ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo 
Fundo. 
 § 4º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FMMA, 
elaborado pelo COMMARB, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e 
integrará o Orçamento Anual do Município. 
§ 5º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos 
do FMMA será contabilizada, devendo seus resultados constar do Balanço Geral do 
Município. 
 § 6º - A execução orçamentária das receitas se
processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a XIII 
do Art.14 desta Lei. 
CAPÍTULO II 
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO 
 Art. 15 - Os recursos do Fundo Municipal do Meio 
Ambiente - FMMA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:. 
I - o financiamento de atividades visando a conservação 
do meio ambiente; 
 II - custear e financiar as ações de controle, fiscalização 
e defesa do meio ambiente, exercidas pelo Poder Público Municipal; 
III - financiar planos, programas, projetos e ações, 
governamentais ou não governamentais que visem: 
a) a proteção, recuperação ou estímulo ao uso 
sustentável dos recursos naturais no Município; 
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b) melhoria e recuperação da qualidade ambiental 
do Município; 
c) o desenvolvimento de pesquisas de interesse 
ambiental; 
d) o treinamento e a capacitação de recursos 
humanos para a gestão ambiental, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a 
manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município; 
e) o desenvolvimento de projetos de educação e de 
conscientização ambiental em todos os seus níveis, observadas as prioridades aprovadas 
pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente de Rio Bom - COMMARB ; 
f) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de 
instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações constantes na 
Política Municipal do Meio Ambiente; 
III - a contratação de pessoal para dar suporte técnico e 
administrativo às decisões do COMMARB; 
IV - aquisição de materiais necessários aos 
cumprimentos dos objetivos do FMMA; 
V - a reparação de danos causados ao meio ambiente 
no âmbito do Município de Rio Bom, de acordo com os projetos aprovados pelo 
COMMARB; 
VI - outras despesas de interesse ambiental do 
Município de Rio Bom, assim consideradas e destinadas a: 
a) - participação e promoção de eventos técnicos, 
científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras 
e outros, que cumpram com os objetivos do FMMA; 
b) - promoção e execução de programas de capacitação 
e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando 
habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o 
desenvolvimento ambiental do Município; 
c) outras atividades, relacionadas à preservação e 
conservação ambiental, previstas em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente 
de Rio Bom. 
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.§ 1º - O Conselho Municipal do Meio Ambiente de Rio 
Bom – COMMARB editará resolução estabelecendo os termos de referência, os 
documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos para apresentação e aprovação de 
projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente, assim como a forma, 
o conteúdo e a periodicidade dos relatórios financeiros e de atividades e das prestações 
de contas que deverão ser apresentados pelos beneficiários. 
 § 2º - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal 
de Meio Ambiente – FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou 
políticas municipais de preservação e proteção ao meio ambiente. 
Art. 16 - Somente poderá receber recursos do FMMA, 
entidade não-governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um 
ano, que esteja devidamente cadastrada no COMMARB e Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
Art. 17 - Nenhuma despesa será realizada sem a 
necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões 
orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, 
autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. 
 Art. 18 - Os recursos do FMMA, destinados na forma 
dos Incisos I e V do Artigo 14, serão geridos mediante convênio, por instituições 
financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial 
do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental. 
 § 1º - Para a concessão de financiamentos com os 
recursos referidos no "caput" deste Artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros 
negativas. 
 § 2º - As normas operacionais de enquadramento, 
concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos 
pelo COMMARB e referendados pelo Legislativo Municipal. 
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 Art. 19 - Constituem ativos contábeis do FMMA: 
 I - disponibilidades monetárias em Bancos ou em 
Caixa especial, oriundos de suas receitas; 
 II - haveres e direitos que porventura vier a constituir; 
 III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e 
direitos vinculados ao FMMA. 
 Art. 20 - Anualmente se processará o inventário dos 
bens e direitos vinculados ao FMMA. 
 Art. 21 - O passivo do FMMA é constituído pelas 
obrigações de qualquer natureza que venha a assumir. 
 Art. 22 - A Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município relativo ao FMMA, assim como seu Plano Plurianual e seu Orçamento, serão 
propostos pelo COMMARB, após apreciação de seu Plenário. 
 § 1º - O Orçamento do FMMA evidenciará as políticas 
ambientais e o plano de trabalho aprovados pelo COMMAP, previstos no Plano Plurianual 
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assim como os princípios de universalidade e de 
equilíbrio. 
 § 2º - O Orçamento do FMMA integrará o Orçamento 
do Município, em obediência ao princípio da unidade orçamentária, observando, em sua 
elaboração, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente. 
 Art. 23 - O Plano de Aplicação de Recursos do FMMA 
terá como Executor o Presidente do COMMARB, a quem competirá também o 
ordenamento das despesas, obedecidos os princípios gerais para a operação de Fundos 
Especiais, estabelecidos nos Artigos 71 a 74 da Lei Federal nº 4.320/64. 
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 Parágrafo Único - A movimentação bancária dos 
recursos do FMMA serão executadas pelo Secretário de Administração e Finanças, 
juntamente com o Prefeito Municipal. 
 Art. 24 - Ao gestor do FMMA compete ainda: 
 I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe 
do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão 
administrados pelo FMMA, previamente aprovados pelo COMMARB, submetendo-se ao 
referendo do Poder Legislativo Municipal; 
 II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas 
atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis; 
 III - prestar contas da aplicação dos recursos do FMMA, 
nos prazos e na forma da legislação vigente; 
 IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FMMA; 
 V - propor ao COMMARB alternativas de resolução de
casos omissos no presente regulamento, tomando, quando necessário e urgente, "ad 
referendun"; 
 VI - outras atribuições definidas pelo Fundo. 
 Art. 25 - O FMMA terá como Tesoureiro o Secretário
Municipal de Administração e Finanças, competindo-lhe: 
 I - receber os recursos previstos no presente regulamento 
e depositá-los em conta bancária especial do FMMA; 
 II - assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, os 
cheques sacados contra a conta bancária do FMMA, depois de processada a despesa; 
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 III - realizar aplicações dos recursos financeiros do 
FMMA em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 14 
deste regulamento; 
 IV - elaborar análise da situação econômico-financeira do 
FMMA, para ser submetida à apreciação do COMMARB; 
 Art. 26 - A contabilidade do FMMA, executada em 
conformidade com os dispositivos da Lei nº 4.320/64 e demais disposições 
regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e 
orçamentária. 
 § 1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da 
função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar 
os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em 
consonância com os objetivos do FMMA. 
 § 2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das 
receitas e das despesas do FMMA e demais demonstrativos produzidos pela 
contabilidade do FMMA passarão a integrar a contabilidade geral do Município. 
 Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 01 
de Novembro de 2017. 
 ENE BENEDITO GONÇALVES 
 Prefeito Municipal 

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