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norma nº 16/2017

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaSÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 016/2017
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - 
CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO 
BOM - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO 
E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este 
Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 
011/2015, de 15 de Julho de 2015, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 
06 de abril de 2005.
 Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – 
CINDEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei.
 Art. 3º Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR a realizar as alterações no 
Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora 
ratificado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
 Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral, 
consubstanciadas nas Resoluções nº 005/2014 de 02/06/2014, 007/2014 de 21/08/2014, 
10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 016/2016 de 28/10/2016, 018/2016 de 
19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de 10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 
e 023/2017 de 17/03/2017.
 Art. 5º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei 
produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio 
Publico Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR 
relacionados a criação de cargos e contratações de empregados públicos desde sua 
constituição em 15 de abril de 2013.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 08 de Novembro de 2.017. 
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
ESTADO DO PARANÁ
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prefeitura@riobom.pr.gov.br
 
ANEXO I
Projeto de lei nº 018, de 06 de outubro de 2017
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI
 Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e 
Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA AS 
ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO 
INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e 
administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, os 
Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleias 
Gerais em 02/06/2014, 21 de agosto de 2014, 01 de dezembro de 2014, 19 de fevereiro de 
2016, 28 de outubro de 2016, 19 de dezembro de 2016, 10 de fevereiro de 2017, 17 de 
março de 2017 e 31 de março de 2017, resolveram celebrar o PRIMEIRO TERMO DE 
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o princípio da 
cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da 
Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e em conformidade com a 
artigo 71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013.
 A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de 
estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela 
assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela qual 
o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo.
 Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual 
necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental.
 Atenciosamente,
ENE BENDITO GONÇALVES
Prefeito

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