| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 016/2017 SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BOM - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 011/2015, de 15 de Julho de 2015, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005. Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR é parte integrante do Anexo I desta Lei. Art. 3º Fica autorizado o CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR a realizar as alterações no Estatuto/Contrato de Consorcio em conformidade com o Protocolo de Intenções ora ratificado. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 4º Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões da assembleia geral, consubstanciadas nas Resoluções nº 005/2014 de 02/06/2014, 007/2014 de 21/08/2014, 10/2014 de 01/12/2014, 013/2016 de 19/02/2016, 016/2016 de 28/10/2016, 018/2016 de 19/12/2016, 020/2017 de 10/02/2017, 021/2017 de 10/02/2017, 022/2017 de 17/03/2017 e 023/2017 de 17/03/2017. Art. 5º As alterações de que tratam o Termo de Aditamento anexo a esta lei produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR relacionados a criação de cargos e contratações de empregados públicos desde sua constituição em 15 de abril de 2013. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 08 de Novembro de 2.017. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br ANEXO I Projeto de lei nº 018, de 06 de outubro de 2017 PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ – CINDEPAR PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência e Nobres Vereadores, para apreciação dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei que RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Considerando a necessidade de adequações de ordem funcional e administrativa para melhor funcionamento das atividades do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, os Municípios consorciados, todos com leis ratificadoras e autorizativas, em Assembleias Gerais em 02/06/2014, 21 de agosto de 2014, 01 de dezembro de 2014, 19 de fevereiro de 2016, 28 de outubro de 2016, 19 de dezembro de 2016, 10 de fevereiro de 2017, 17 de março de 2017 e 31 de março de 2017, resolveram celebrar o PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no art. 241 da Constituição Federal e nos termos da Lei Federal nº 11.107/05, do Decreto Federal nº 6.017/07, e em conformidade com a artigo 71 do Protocolo de Intenções, subscrito em 15 de abril de 2013. A Lei nº 11.107/2005 em seu art. 12 prevê que toda a alteração de estatuto/contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados, razão pela qual o presente projeto de lei deverá ser apreciado por este Poder legislativo. Esperamos a pronta apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, o qual necessita que seja discutido e votado em REGIME DE URGÊNCIA, na forma regimental. Atenciosamente, ENE BENDITO GONÇALVES Prefeito