| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | sumula: Proíbe que as empresas de concessão de serviços publicos de água e energia elétrica, que façam o corte do fornecimento, residenciais, e comerciais de seus serviços por motivo de falta de pagamento das respectivas contas em dia especifico e da outras providencias |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123 prefeituraDriobom.pr.gov.br LEI Nº 020/2017 SÚMULA: Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água e energia elétrica, que façam o corte do fornecimento, residenciais e comerciais de seus serviços por motivo de falta de pagamento das respectivas contas em dia especifico e da outras providências: A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BOM - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água e luz proibidas de cortar os fornecimentos residenciais e comerciais de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, as sextas feiras, sábados, domingos, feriados e no ultimo dia útil anterior ao feriado; Art. 2º. Como base legal para as exigências do capitulo do artigo 1º desta lei fica estabelecido às normas contidas na lei Estadual n. 14.040 de 28/04/2003; Art. 3º, Esta lei entrara em vigor na data de sua aprovação e publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de Dezembro de 2017. ses ade Prefeito