br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 20/2017

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 2017
Date 2017-12-21
Ementasumula: Proíbe que as empresas de concessão de serviços publicos de água e energia elétrica, que façam o corte do fornecimento, residenciais, e comerciais de seus serviços por motivo de falta de pagamento das respectivas contas em dia especifico e da outras providencias
native_id351

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123
prefeituraDriobom.pr.gov.br
LEI Nº 020/2017
SÚMULA: Proíbe que as empresas de concessão de
serviços públicos de água e energia elétrica, que
façam o corte do fornecimento, residenciais e
comerciais de seus serviços por motivo de falta de
pagamento das respectivas contas em dia
especifico e da outras providências:
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO
BOM - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Ficam as empresas de concessão de serviços públicos de água
e luz proibidas de cortar os fornecimentos residenciais e comerciais de seus serviços por
falta de pagamento de suas respectivas contas, as sextas feiras, sábados, domingos,
feriados e no ultimo dia útil anterior ao feriado;
Art. 2º. Como base legal para as exigências do capitulo do artigo 1º
desta lei fica estabelecido às normas contidas na lei Estadual n. 14.040 de 28/04/2003;
Art. 3º, Esta lei entrara em vigor na data de sua aprovação e
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de
Dezembro de 2017.
ses ade
Prefeito

open original →