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norma nº 1/2018

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-04-04
EmentaSUMULA: DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DE AREA DE TERRAS PARA O ATERRO SANITÁRIO
native_id352

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI n.º 001/2018
SUMULA: DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DE AREA 
DE TERRAS PARA O ATERRO SANITÁRIO
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a arrendar uma área de terras com 12.100 m2 
(doze mil e cem metros quadrados), a ser destacado do Imóvel de 2,0 (dois) alqueires, e localiza-se 
na área rural, com área de 2,0 alqueires paulistas, ou sejam 48.400,00m2, iguais a 4,84 hetares, 
destacada de lote n.º 100, sob matricula n.º 15.504, cartório de Registro de Imóveis de Marilândia 
do Sul, Estado do Paraná, localizada no Bairro Pinhalzinho Municipio de Rio Bom, Estado do 
Paraná;, de propriedade do Sr. ATAIDE PINTO DE ALMEIDA.
Art. 2.º – O terreno objeto do arrendamento está sendo utilizado como aterro sanitário municipal, 
desde 2002, conforme lei 012/2002, ao qual autorizava o Municipio a arrendar a referida área por 
15 (quinze) anos.
Art. 3.º – A arrendamento será por um período de 4 (Quatro) anos, com inicio a partir de 
01/01/2018 e término em 01/01/2022 quando retornará a seu proprietário, podendo ser 
prorrogado por igual prazo, mediante a comprovação de interesse público.
Art. 4.º - O preço do arrendamento que o arrendatário pagará ao arrendador será de R$1.200,00 
(hum mil e duzentos reais) mensais, e partir deste valor será corrigido anualmente pelo INPC ou 
outro índice equivalente que venha a sucedê-lo, aplicando-se todo mês de janeiro do exercício 
subsequente a apuração do indice.
Art. 5.º Durante a vigência do contrato, havendo interesse do arrendatário, de compra a referida 
área, aliada a proposta formal do seu proprietário em vendê-la, após cumpridas as formalidades 
legais a época e concretizada a negociação, cessará o arrendamento, não restando quaisquer ônus 
para as ambas as partes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 6.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de arrendamento nos termos do 
presente projeto de Lei, bem como realizar o pagamento referente ao período retroativo ao 
01/01/2018.
Art. 7.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 04 de Abril de 2.018
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito 

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