| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | SUMULA: DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DE AREA DE TERRAS PARA O ATERRO SANITÁRIO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI n.º 001/2018 SUMULA: DISPÕE SOBRE O ARRENDAMENTO DE AREA DE TERRAS PARA O ATERRO SANITÁRIO A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: Art. 1.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a arrendar uma área de terras com 12.100 m2 (doze mil e cem metros quadrados), a ser destacado do Imóvel de 2,0 (dois) alqueires, e localiza-se na área rural, com área de 2,0 alqueires paulistas, ou sejam 48.400,00m2, iguais a 4,84 hetares, destacada de lote n.º 100, sob matricula n.º 15.504, cartório de Registro de Imóveis de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, localizada no Bairro Pinhalzinho Municipio de Rio Bom, Estado do Paraná;, de propriedade do Sr. ATAIDE PINTO DE ALMEIDA. Art. 2.º – O terreno objeto do arrendamento está sendo utilizado como aterro sanitário municipal, desde 2002, conforme lei 012/2002, ao qual autorizava o Municipio a arrendar a referida área por 15 (quinze) anos. Art. 3.º – A arrendamento será por um período de 4 (Quatro) anos, com inicio a partir de 01/01/2018 e término em 01/01/2022 quando retornará a seu proprietário, podendo ser prorrogado por igual prazo, mediante a comprovação de interesse público. Art. 4.º - O preço do arrendamento que o arrendatário pagará ao arrendador será de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais) mensais, e partir deste valor será corrigido anualmente pelo INPC ou outro índice equivalente que venha a sucedê-lo, aplicando-se todo mês de janeiro do exercício subsequente a apuração do indice. Art. 5.º Durante a vigência do contrato, havendo interesse do arrendatário, de compra a referida área, aliada a proposta formal do seu proprietário em vendê-la, após cumpridas as formalidades legais a época e concretizada a negociação, cessará o arrendamento, não restando quaisquer ônus para as ambas as partes. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 6.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de arrendamento nos termos do presente projeto de Lei, bem como realizar o pagamento referente ao período retroativo ao 01/01/2018. Art. 7.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 04 de Abril de 2.018 ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito