| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-08-22 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 07/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 008/2018 SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 07/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.º 1º - O Art. 6º da Lei Municipal 07/2007 de 21 de março de 2007, passa a vigorar com a redação seguinte: ......................................................................... Art. 6° A função de Controlador Administrativo Interno será exercida através de nomeação do Chefe do Poder Executivo, por servidor efetivo estável, pertencente ao quadro de carreira da Prefeitura Municipal, que possua curso superior em pelo uma das seguintes áreas: administração, direito, ciências contábeis ou economia, o qual terá a função de Coordenar todo o Sistema de Controle Interno. Parágrafo único: A remuneração do cargo de Controlador Administrativo Interno será equivalente ao de Secretario Municipal. Art.º 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias de Agosto de 2018. __________________________________ ENE BENEDITO GONÇALVES PREFEITO