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norma nº 8/2018

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-08-22
EmentaSÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 07/2007 DE 21 DE MARÇO DE 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
 LEI Nº 008/2018 
SÚMULA: ALTERA E ACRESCENTA 
DISPOSITIVOS NA LEI MUNICIPAL 07/2007 DE 21 
DE MARÇO DE 2007.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art.º 1º - O Art. 6º da Lei Municipal 07/2007 de 21 de março de 2007, passa a vigorar 
com a redação seguinte: 
......................................................................... 
Art. 6° A função de Controlador Administrativo Interno será exercida através 
de nomeação do Chefe do Poder Executivo, por servidor efetivo estável, 
pertencente ao quadro de carreira da Prefeitura Municipal, que possua curso 
superior em pelo uma das seguintes áreas: administração, direito, ciências 
contábeis ou economia, o qual terá a função de Coordenar todo o Sistema de 
Controle Interno. 
Parágrafo único: A remuneração do cargo de Controlador Administrativo 
Interno será equivalente ao de Secretario Municipal. 
Art.º 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Registre e Publique-se. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias de Agosto 
de 2018. 
__________________________________ 
ENE BENEDITO GONÇALVES 
PREFEITO 

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