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norma nº 9/2018

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-09-20
EmentaSÚMULA: REGULAMENTA E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMERCIANTES AMBULANTES, EVENTUAL E FEIRANTE E A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS.
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Prefeitura Municipal de Rio Bom
Estado do Paraná 
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
LEI N.º 009/2018 
SÚMULA: REGULAMENTA E ALTERA A 
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE 
DE COMERCIANTES AMBULANTES, 
EVENTUAL E FEIRANTE E A TAXA DE 
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE 
EMPRESAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, 
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE 
LEI
Art. 1º - A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e 
Feirante, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou 
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a 
abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à 
ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício 
de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder 
Público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo 
órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do 
processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e 
o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente 
ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias 
e de posturas. 
Art. 2º - O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido: 
I – no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na 
hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de 
atividade ambulante, eventual e feirante; 
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II – em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou 
na hora de reinício de localização, de instalação e de funcionamento de 
atividade ambulante, eventual e feirante. 
Art. 3º - Considera-se o contribuinte da taxa somente quem exerce 
atividade em caráter comercial, ou seja, objetivando lucro. 
§1º - Para fins de definição e classificação do contribuinte para cobrança 
da taxa de acordo com a Tabela I anexa a esta Lei, conceitua-se a 
atividade: 
I – ambulante: a exercida, exclusivamente individual, de modo habitual 
ou não, com instalação ou localização fixas ou não, como é o caso de 
vendedores que carregam mercadorias junto ao corpo, ou com o auxílio 
de suportes carregados manualmente. Se se utilizar de veículo para 
auxiliar no transporte das mercadorias, só será classificado como 
ambulante o comércio de mercadorias de pequeno valor, e pequena 
quantidade; 
II – eventual: a exercida, individualmente ou não, em determinadas 
épocas do ano, com elevada quantidade de mercadorias, ou mercadorias 
de elevado valor, ou ainda com grande aglomeração de pessoas, 
especialmente por ocasião de exposições, feiras, bazares, festejos, shows, 
comemorações e outros acontecimentos semelhantes, em locais 
previamente definidos; 
III – feirante: a exercida, individualmente ou não, de modo habitual ou 
não, nas feiras livres, em locais previamente determinados e fixos, com 
predominância de produtos alimentícios vendidos em barracas, 
quitandas, tendas ou em outros suportes removíveis e/ou desmontáveis. 
§2º - A atividade ambulante, eventual ou feirante é exercida, sem 
estabelecimento, em instalações removíveis ou alteráveis, localizadas nas 
vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, 
residências, “trailers”, “stands”, balcões, barracas, mesas, tabuleiros ou 
demais instalações congêneres, assemelhadas e similares. 
§3º - Também será considerado eventual o comerciante que se utilizar de 
veículo para realização das atividades, como caminhões, furgões, 
caminhonetes, caminhonetas, vans, kombis, ou similares veículos de 
carga pesada. 
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§4º - Especificamente comerciante ambulante, residente neste município 
de Rio Bom, descrito no parágrafo §1º, inciso I, deste artigo, ao solicitar 
licença para vários dias no mesmo mês, não incidirá taxa com valor 
superior a quantia de 08 (oito) UFM. Na hipótese de o comerciante 
solicitar licença de 5 (cinco) dias ou mais durante o mesmo mês, pagará o 
valor mensal limitado a 8 (oito) UFM. 
§5º - A limitação do parágrafo anterior não cabe a eventuais ou feirantes, 
apenas a ambulantes residentes no município de Rio Bom. 
Art. 4º - A taxa será calculada em função do período de concessão da 
atividade, na forma da Tabela I anexa a esta lei. 
Art. 5º - Os ambulantes, eventuais e feirantes, são obrigados: 
I – a promover a sua inscrição no Cadastro Empresarial Municipal – CEM, 
dentro dos prazos estabelecidos no artigo 9º desta Lei; 
II – a informar ao Setor de Tributação qualquer alteração na sua 
localização, instalação e funcionamento, bem como a baixa cadastral; 
III – a exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar 
todas as informações solicitadas pela autoridade fiscal; 
Art. 6º - Ficam proibidos de: 
I – bloquear total ou parcialmente vias públicas, interrompendo o 
trânsito automobilístico ao exercer as atividades; 
II – obstruir totalmente a passagem de pedestres nas dependências do 
local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e 
feirantes; 
III – comercializar produtos ou alimentos impróprios para utilização ou 
consumo, de origem incerta; 
IV – se utilizar de aparelho de som com volume excessivamente alto para 
divulgação das mercadorias ou serviços; 
Parágrafo único – Na incidência de desrespeito a qualquer das 
proibições supracitadas, cabe ao fisco municipal a revogação da 
autorização e multa correspondente a 10% do valor da diária. 
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Art. 7º - No momento do cadastro, os ambulantes, os eventuais e os 
feirantes deverão apresentar, para fins de inscrição, o CPF – Cadastro de 
Pessoas Físicas e o RG – Registro Geral, Comprovante de Residência 
atualizado (dos últimos três meses), e, havendo, o registro no órgão de 
classe, sendo este último também indispensável no caso de qualquer 
alteração ou baixa cadastral. 
§1º - Os dados informados no momento da inscrição, alteração ou da 
baixa cadastral serão os dados cadastrais que constarão no sistema de 
cadastros do Município. 
§2º - Na hipótese de as atividades serem exercidas em uma residência, 
será também imprescindível a apresentação de comprovante de 
residência do local, assim como todos os esclarecimentos que possam ser 
solicitados a cerca do local no momento do cadastro. 
Art. 8º - O requerimento, tanto de inscrição, alteração ou baixa, do 
cadastro de feirante, ambulante ou eventual, deve conter 
obrigatoriamente: 
I – Nome completo, profissão e estado civil do requerente; 
II – Números do CPF e do RG do requerente; 
III – Endereço do requerente; 
IV – Descrição pormenorizada de todas as atividades pretendidas, 
preferencialmente de acordo com a tabela CNAE. 
V – Duração das atividades, especificando os dias, e horário de início e 
fim das atividades. 
VI – Local das atividades, no caso de eventuais e feirantes apenas; 
VII – Assinatura do requerente. 
§1º – Caso seja pessoa jurídica, também deve ser informado o CNPJ, o 
endereço da sede, e os mesmos dados citados nos incisos acima 
substituindo a palavra “requerente” por “representante”. 
§2º – Requerimentos com dados incompletos ou inconsistentes serão 
automaticamente indeferidos. 
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Art. 9º - Os ambulantes e os eventuais deverão obedecer aos seguintes 
prazos: 
I – promover a sua inscrição pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de 
início da atividade; 
II – informar ao Setor de Cadastros e Fiscalização da Prefeitura Municipal 
qualquer alteração ou baixa na sua localização, instalação e 
funcionamento, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data 
da alteração ou da baixa; 
III – exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar 
todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, tendo prazo 
5 (cinco) dias corridos contados da data da notificação; 
IV – franquear, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e 
credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as 
atividades, para diligência fiscal, imediato. 
Parágrafo único – Os feirantes deverão se antecipar ainda mais, 
solicitando a licença, ou alteração cadastral, com pelo menos 30 (trinta) 
dias de antecedência, não sendo permitidas atividades em um prazo 
menor do que o contido neste artigo. 
Art. 10 - Não obedecido o disposto no artigo anterior desta Lei, sendo já 
exercidas as atividades sem a devida licença emitida pelo Poder 
Executivo, o responsável pelo setor de cadastros deverá promover, de 
ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa cadastral, após recolhimento dos 
dados necessários para realização do cadastro no ato da notificação. 
Art. 11 - No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração 
padrão, sequencial e própria, que será gerada automaticamente pelo 
sistema de Administração de Receitas – AR, ou posterior sistema que 
possa vir a substituí-lo, não recebendo um número de alvará. 
Art. 12 – Fica reafirmado, na forma da lei, a portaria nº 142/2012, de 25 
de maio de 2012, que proíbe expressamente a presença de vendedores 
ambulantes nas repartições públicas do município de Rio Bom, com a 
finalidade de promover vendas ou exposições de quaisquer produtos. 
§ 1º – A mesma proibição cabe a servidores públicos municipais em 
horário de trabalho, independentemente do local da atividade, de acordo 
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com as proibições do artigo 173, da lei nº 15/2004 que dispõe sobre o 
Estatuto do Servidor. 
§ 2º - Exclui-se desta proibição, desde que devidamente autorizado pelo 
poder público municipal, o uso de ambientes públicos de livre acesso, tais 
como praças públicas, bosques, parques, lagos, e qualquer outro local de 
natureza semelhante. 
Art. 13 – A baixa cadastral deverá ser solicitada através de requerimento 
devidamente protocolado, e só acontecerá de fato após o deferimento 
pelo Prefeito Municipal. 
§1º - Somente o responsável pelo cadastro poderá alterá-lo ou pedir o 
cancelamento do mesmo, salvo no caso de falecimento do responsável, 
cuja representação será dada pelos descendentes, ascendentes ou 
cônjuge, desde que comprovado parentesco através de: 
I – Carteira de Identidade; 
II – Certidão de Nascimento; 
III – Certidão de Casamento; 
IV – Carteira Nacional de Habilitação. 
§2º - Qualquer valor lançado durante o período de análise do pedido de 
cancelamento da licença ficará suspenso até o deferimento, sendo 
cancelada após deferimento, e apenas no caso de cessação completa das 
atividades comerciais. 
Art. 14 – Na hipótese de falecimento do licenciado, poderá assumir as 
atividades o herdeiro ascendente, descendente, ou cônjuge, desde que se 
apresente ao setor de cadastros, demonstrando vontade de continuar a 
exercer as atividades através de requerimento devidamente protocolado. 
Art. 15 – O alvará de licença deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal, 
ou pelo Secretário de Finanças. 
Art. 16 – Para fins de cálculo, o valor da UFM para o exercício de 2018 é 
de R$ 14,54 (quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo 
com o decreto nº 152/2017, valor este que deve ser atualizado 
anualmente de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor. 
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Art. 17 – A Isenção da Taxa de Comércio Ambulante, Eventual ou 
Feirante será concedida, através de requerimento protocolado, ao 
contribuinte que: 
I - Comprovar identidade através de RG e CPF; 
II - Comprovar residência no Município há pelo menos 3 (três) meses, 
através de contas de luz, água, ou qualquer outro documento hábil; 
III – Comprovar aposentadoria mediante apresentação do extrato 
referente ao recebimento do benefício do INSS, devendo o valor do 
benefício não ultrapassar a quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo 
e meio vigente. 
IV – Não possuir nenhuma outra fonte de renda senão o comércio as 
atividades descritas no artigo 3º desta Lei. 
§1º – Não será concedida isenção ao contribuinte que não cumprir todos 
os requisitos citados anteriormente, deixar de observar os deveres e as 
proibições expressos nesta Lei, no Código Municipal de Posturas, ou na 
Lei nº 04/2005 que regulamenta o horário de funcionamento permitido 
ao comércio e às indústrias. 
§2º – A isenção que trata esse artigo não desobriga o contribuinte de 
realizar o cadastro perante o fisco municipal. 
§3º – Fica isento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, 
Eventual e Feirante o contribuinte registrado como MEI – 
Microempreendedor Individual, e em situação regular de acordo com a 
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo o 
mesmo apresentar o Certificado da Condição do Microempreendedor 
Individual no momento do cadastro. 
Art. 18 – O horário de funcionamento das atividades ambulantes, 
eventuais ou feirantes devem obedecer ao mesmo horário dos 
estabelecimentos comerciais, estabelecido na Lei nº 04/2005, de acordo 
com o ramo de atividade. 
Art. 19 – As taxas relacionadas ao funcionamento e fiscalização do 
comércio e empresas em geral ficam atualizadas de acordo com a Tabela 
II anexa a esta Lei. 
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Art. 20 – Os estabelecimentos comerciais em funcionamento irregular 
neste município terão um prazo de 30 (trinta) dias após notificação para 
efetuarem a inscrição empresarial no setor de cadastros da Prefeitura. 
§1º - Não observado o prazo citado no caput será realizado cadastro de 
ofício e lançada multa no valor de 30 UFM. 
§2º - Será suspensa a contagem do prazo no momento do protocolo do 
requerimento, voltando a correr caso o requerimento seja indeferido. 
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor após noventa dias da sua publicação no 
diário oficial do município, revogando disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do 
Paraná, aos 20 dias do mês de Setembro de 2018. 
________________________________ 
Ene Benedito Gonçalves 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Rio Bom
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ANEXO ÚNICO 
TABELA I. 
Modalidade UFM 
DIÁRIA DE EVENTUAL 9 
DIÁRIA DE FEIRANTE 5 
DIÁRIA DE COMERCIANTE AMBULANTE 2 
MENSALIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE 8 
TABELA II. 
Modalidade UFM 
Alvará de Funcionamento Anual Geral (Valor Base) 4 
Licença Sanitária 
Hospitais e similares (Clínicas, Farmácias, 
Consultórios, etc.) 
3 
Postos de combustível com ou sem loja de 
conveniências, comércio varejista de gás 
liquefeito, comércio de produtos de 
limpeza e similares 
4 
Comércio de Alimentos Frescos 
(Restaurantes, Lanchonetes, Açougues, 
Peixarias) 
2 
Indústrias voltadas para Fabricação de 
itens têxteis e moveleiros 
3 
Indústrias que se utilizam ou fabricam 
materiais químicos, tóxicos, inflamáveis, 
e/ou considerados nocivos. 
5 
Salões de Beleza, e Cabeleireiros 2 
Licença Padrão (outras atividades não 
especificadas anteriormente que possuam 
estabelecimento fixo) 
2 
Emolumentos 1 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do 
Paraná, aos 20 dias do mês de Setembro de 2018. 
________________________________ 
Ene Benedito Gonçalves 
Prefeito Municipal 

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