| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-09-20 |
| Ementa | SÚMULA: REGULAMENTA E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMERCIANTES AMBULANTES, EVENTUAL E FEIRANTE E A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS. |
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Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N.º 009/2018 SÚMULA: REGULAMENTA E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE DE COMERCIANTES AMBULANTES, EVENTUAL E FEIRANTE E A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - A Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, fundada no poder de polícia do Município – limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública e ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos – tem como fato gerador o desempenho, pelo órgão competente, nos limites da lei aplicável e com observância do processo legal, da fiscalização exercida sobre a localização, a instalação e o funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante, pertinente ao zoneamento urbano, em observância às normas municipais sanitárias e de posturas. Art. 2º - O fato gerador da Taxa considera-se ocorrido: I – no primeiro exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de início de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante; Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br II – em qualquer exercício ou mês ou semana ou dia ou hora, na data ou na hora de reinício de localização, de instalação e de funcionamento de atividade ambulante, eventual e feirante. Art. 3º - Considera-se o contribuinte da taxa somente quem exerce atividade em caráter comercial, ou seja, objetivando lucro. §1º - Para fins de definição e classificação do contribuinte para cobrança da taxa de acordo com a Tabela I anexa a esta Lei, conceitua-se a atividade: I – ambulante: a exercida, exclusivamente individual, de modo habitual ou não, com instalação ou localização fixas ou não, como é o caso de vendedores que carregam mercadorias junto ao corpo, ou com o auxílio de suportes carregados manualmente. Se se utilizar de veículo para auxiliar no transporte das mercadorias, só será classificado como ambulante o comércio de mercadorias de pequeno valor, e pequena quantidade; II – eventual: a exercida, individualmente ou não, em determinadas épocas do ano, com elevada quantidade de mercadorias, ou mercadorias de elevado valor, ou ainda com grande aglomeração de pessoas, especialmente por ocasião de exposições, feiras, bazares, festejos, shows, comemorações e outros acontecimentos semelhantes, em locais previamente definidos; III – feirante: a exercida, individualmente ou não, de modo habitual ou não, nas feiras livres, em locais previamente determinados e fixos, com predominância de produtos alimentícios vendidos em barracas, quitandas, tendas ou em outros suportes removíveis e/ou desmontáveis. §2º - A atividade ambulante, eventual ou feirante é exercida, sem estabelecimento, em instalações removíveis ou alteráveis, localizadas nas vias, nos logradouros ou nos locais de acesso ao público, como veículos, residências, “trailers”, “stands”, balcões, barracas, mesas, tabuleiros ou demais instalações congêneres, assemelhadas e similares. §3º - Também será considerado eventual o comerciante que se utilizar de veículo para realização das atividades, como caminhões, furgões, caminhonetes, caminhonetas, vans, kombis, ou similares veículos de carga pesada. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br §4º - Especificamente comerciante ambulante, residente neste município de Rio Bom, descrito no parágrafo §1º, inciso I, deste artigo, ao solicitar licença para vários dias no mesmo mês, não incidirá taxa com valor superior a quantia de 08 (oito) UFM. Na hipótese de o comerciante solicitar licença de 5 (cinco) dias ou mais durante o mesmo mês, pagará o valor mensal limitado a 8 (oito) UFM. §5º - A limitação do parágrafo anterior não cabe a eventuais ou feirantes, apenas a ambulantes residentes no município de Rio Bom. Art. 4º - A taxa será calculada em função do período de concessão da atividade, na forma da Tabela I anexa a esta lei. Art. 5º - Os ambulantes, eventuais e feirantes, são obrigados: I – a promover a sua inscrição no Cadastro Empresarial Municipal – CEM, dentro dos prazos estabelecidos no artigo 9º desta Lei; II – a informar ao Setor de Tributação qualquer alteração na sua localização, instalação e funcionamento, bem como a baixa cadastral; III – a exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela autoridade fiscal; Art. 6º - Ficam proibidos de: I – bloquear total ou parcialmente vias públicas, interrompendo o trânsito automobilístico ao exercer as atividades; II – obstruir totalmente a passagem de pedestres nas dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades ambulantes, eventuais e feirantes; III – comercializar produtos ou alimentos impróprios para utilização ou consumo, de origem incerta; IV – se utilizar de aparelho de som com volume excessivamente alto para divulgação das mercadorias ou serviços; Parágrafo único – Na incidência de desrespeito a qualquer das proibições supracitadas, cabe ao fisco municipal a revogação da autorização e multa correspondente a 10% do valor da diária. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 7º - No momento do cadastro, os ambulantes, os eventuais e os feirantes deverão apresentar, para fins de inscrição, o CPF – Cadastro de Pessoas Físicas e o RG – Registro Geral, Comprovante de Residência atualizado (dos últimos três meses), e, havendo, o registro no órgão de classe, sendo este último também indispensável no caso de qualquer alteração ou baixa cadastral. §1º - Os dados informados no momento da inscrição, alteração ou da baixa cadastral serão os dados cadastrais que constarão no sistema de cadastros do Município. §2º - Na hipótese de as atividades serem exercidas em uma residência, será também imprescindível a apresentação de comprovante de residência do local, assim como todos os esclarecimentos que possam ser solicitados a cerca do local no momento do cadastro. Art. 8º - O requerimento, tanto de inscrição, alteração ou baixa, do cadastro de feirante, ambulante ou eventual, deve conter obrigatoriamente: I – Nome completo, profissão e estado civil do requerente; II – Números do CPF e do RG do requerente; III – Endereço do requerente; IV – Descrição pormenorizada de todas as atividades pretendidas, preferencialmente de acordo com a tabela CNAE. V – Duração das atividades, especificando os dias, e horário de início e fim das atividades. VI – Local das atividades, no caso de eventuais e feirantes apenas; VII – Assinatura do requerente. §1º – Caso seja pessoa jurídica, também deve ser informado o CNPJ, o endereço da sede, e os mesmos dados citados nos incisos acima substituindo a palavra “requerente” por “representante”. §2º – Requerimentos com dados incompletos ou inconsistentes serão automaticamente indeferidos. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 9º - Os ambulantes e os eventuais deverão obedecer aos seguintes prazos: I – promover a sua inscrição pelo menos 5 (cinco) dias antes da data de início da atividade; II – informar ao Setor de Cadastros e Fiscalização da Prefeitura Municipal qualquer alteração ou baixa na sua localização, instalação e funcionamento, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data da alteração ou da baixa; III – exibir os documentos necessários à atualização cadastral e prestar todas as informações solicitadas pela AF – Autoridade Fiscal, tendo prazo 5 (cinco) dias corridos contados da data da notificação; IV – franquear, à AF – Autoridade Fiscal, devidamente apresentada e credenciada, as dependências do local onde estão sendo exercidas as atividades, para diligência fiscal, imediato. Parágrafo único – Os feirantes deverão se antecipar ainda mais, solicitando a licença, ou alteração cadastral, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, não sendo permitidas atividades em um prazo menor do que o contido neste artigo. Art. 10 - Não obedecido o disposto no artigo anterior desta Lei, sendo já exercidas as atividades sem a devida licença emitida pelo Poder Executivo, o responsável pelo setor de cadastros deverá promover, de ofício, a inscrição, a alteração ou a baixa cadastral, após recolhimento dos dados necessários para realização do cadastro no ato da notificação. Art. 11 - No ato da inscrição, serão identificados com uma numeração padrão, sequencial e própria, que será gerada automaticamente pelo sistema de Administração de Receitas – AR, ou posterior sistema que possa vir a substituí-lo, não recebendo um número de alvará. Art. 12 – Fica reafirmado, na forma da lei, a portaria nº 142/2012, de 25 de maio de 2012, que proíbe expressamente a presença de vendedores ambulantes nas repartições públicas do município de Rio Bom, com a finalidade de promover vendas ou exposições de quaisquer produtos. § 1º – A mesma proibição cabe a servidores públicos municipais em horário de trabalho, independentemente do local da atividade, de acordo Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br com as proibições do artigo 173, da lei nº 15/2004 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor. § 2º - Exclui-se desta proibição, desde que devidamente autorizado pelo poder público municipal, o uso de ambientes públicos de livre acesso, tais como praças públicas, bosques, parques, lagos, e qualquer outro local de natureza semelhante. Art. 13 – A baixa cadastral deverá ser solicitada através de requerimento devidamente protocolado, e só acontecerá de fato após o deferimento pelo Prefeito Municipal. §1º - Somente o responsável pelo cadastro poderá alterá-lo ou pedir o cancelamento do mesmo, salvo no caso de falecimento do responsável, cuja representação será dada pelos descendentes, ascendentes ou cônjuge, desde que comprovado parentesco através de: I – Carteira de Identidade; II – Certidão de Nascimento; III – Certidão de Casamento; IV – Carteira Nacional de Habilitação. §2º - Qualquer valor lançado durante o período de análise do pedido de cancelamento da licença ficará suspenso até o deferimento, sendo cancelada após deferimento, e apenas no caso de cessação completa das atividades comerciais. Art. 14 – Na hipótese de falecimento do licenciado, poderá assumir as atividades o herdeiro ascendente, descendente, ou cônjuge, desde que se apresente ao setor de cadastros, demonstrando vontade de continuar a exercer as atividades através de requerimento devidamente protocolado. Art. 15 – O alvará de licença deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal, ou pelo Secretário de Finanças. Art. 16 – Para fins de cálculo, o valor da UFM para o exercício de 2018 é de R$ 14,54 (quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), de acordo com o decreto nº 152/2017, valor este que deve ser atualizado anualmente de acordo com o INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 17 – A Isenção da Taxa de Comércio Ambulante, Eventual ou Feirante será concedida, através de requerimento protocolado, ao contribuinte que: I - Comprovar identidade através de RG e CPF; II - Comprovar residência no Município há pelo menos 3 (três) meses, através de contas de luz, água, ou qualquer outro documento hábil; III – Comprovar aposentadoria mediante apresentação do extrato referente ao recebimento do benefício do INSS, devendo o valor do benefício não ultrapassar a quantia equivalente a 1 (um) salário mínimo e meio vigente. IV – Não possuir nenhuma outra fonte de renda senão o comércio as atividades descritas no artigo 3º desta Lei. §1º – Não será concedida isenção ao contribuinte que não cumprir todos os requisitos citados anteriormente, deixar de observar os deveres e as proibições expressos nesta Lei, no Código Municipal de Posturas, ou na Lei nº 04/2005 que regulamenta o horário de funcionamento permitido ao comércio e às indústrias. §2º – A isenção que trata esse artigo não desobriga o contribuinte de realizar o cadastro perante o fisco municipal. §3º – Fica isento da Taxa de Fiscalização de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante o contribuinte registrado como MEI – Microempreendedor Individual, e em situação regular de acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo o mesmo apresentar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual no momento do cadastro. Art. 18 – O horário de funcionamento das atividades ambulantes, eventuais ou feirantes devem obedecer ao mesmo horário dos estabelecimentos comerciais, estabelecido na Lei nº 04/2005, de acordo com o ramo de atividade. Art. 19 – As taxas relacionadas ao funcionamento e fiscalização do comércio e empresas em geral ficam atualizadas de acordo com a Tabela II anexa a esta Lei. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 20 – Os estabelecimentos comerciais em funcionamento irregular neste município terão um prazo de 30 (trinta) dias após notificação para efetuarem a inscrição empresarial no setor de cadastros da Prefeitura. §1º - Não observado o prazo citado no caput será realizado cadastro de ofício e lançada multa no valor de 30 UFM. §2º - Será suspensa a contagem do prazo no momento do protocolo do requerimento, voltando a correr caso o requerimento seja indeferido. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor após noventa dias da sua publicação no diário oficial do município, revogando disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de Setembro de 2018. ________________________________ Ene Benedito Gonçalves Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br ANEXO ÚNICO TABELA I. Modalidade UFM DIÁRIA DE EVENTUAL 9 DIÁRIA DE FEIRANTE 5 DIÁRIA DE COMERCIANTE AMBULANTE 2 MENSALIDADE DE COMERCIANTE AMBULANTE 8 TABELA II. Modalidade UFM Alvará de Funcionamento Anual Geral (Valor Base) 4 Licença Sanitária Hospitais e similares (Clínicas, Farmácias, Consultórios, etc.) 3 Postos de combustível com ou sem loja de conveniências, comércio varejista de gás liquefeito, comércio de produtos de limpeza e similares 4 Comércio de Alimentos Frescos (Restaurantes, Lanchonetes, Açougues, Peixarias) 2 Indústrias voltadas para Fabricação de itens têxteis e moveleiros 3 Indústrias que se utilizam ou fabricam materiais químicos, tóxicos, inflamáveis, e/ou considerados nocivos. 5 Salões de Beleza, e Cabeleireiros 2 Licença Padrão (outras atividades não especificadas anteriormente que possuam estabelecimento fixo) 2 Emolumentos 1 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de Setembro de 2018. ________________________________ Ene Benedito Gonçalves Prefeito Municipal