| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 24, DE 5 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM |
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Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N.º 010/2018 SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 24, DE 5 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° Altera o artigo 21 da Lei Municipal n° 24, de 05 de agosto de 2014, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Rio Bom", no qual se incorpora três parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação: "Art. 21. Os Cargos de Provimento em Comissão e suas respectivas, funções, carga horária semanal, requisitos escolares, quantidade de cargos, códigos e valores dos símbolos e suas atribuições estão descritos no Anexo II, desta Lei. § 1° Serão obrigatoriamente ocupados por servidores de cargos de provimento efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em comissão efetivamente nomeados desde que a equação "n° de cargos em comissão ocupados x 20%" perfaça valor superior ou igual a "1", sendo desconsiderados valores decimais (após a virgula), considerando, portanto, somente os números inteiros, sem qualquer arredondamento. § 2° O número de cargos provimento em comissão ocupados, em hipótese alguma, poderá exceder o número de cargos de provimento efetivo ocupados. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br § 3° O servidor exercente de cargo de provimento efetivo, quando investido em cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do salário do cargo efetivo que ocupa e o valor do salário atribuído ao cargo em comissão, somente enquanto perdurar a designação, sendo vedada a incorporação de valores de qualquer natureza em seus vencimentos." Art. 2° Ficam extintos os cargos comissionados de Assessor Legislativo I, Assessor Legislativo II e Assessor Legislativo III. Parágrafo único. Atualiza o Anexo II da lei mencionada no artigo anterior. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de setembro de 2018. ____________________________ ENE BENEDITO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br A N E X O II D A L E I 2 4 /2 0 1 4 - Q U A D R O D E C A R G O S D E P R O V IM E N T O D E C O M IS S Ã O F U N Ç Ã O C A R G O S ÍM B O L O C A R G A H O R Á R IA S E M A N A L R E Q U IS IT O S E S C O L A R E S Q U A N T . V A L O R C O N T R O L A D O R IA C o ntro la d o r C C L -0 1 3 0 e ns ino m é d io c o m p le to 1 R $ 3 .2 0 0 ,0 0 D IR E Ç Ã O D ire to r G e ra l C C L -D I 3 0 e ns ino m é d io c o m p le to 1 R $ 3 .2 0 0 ,0 0 A S S E S S O R A M E N T O P ro c ura d o r J uríd ic o C C L -0 1 3 0 E ns ino s up e rio r c o m p le to (b a c ha re l) - c urs o d e D ire ito e re s p e c tivo re g is tro na O rd e m d o s A d vo g a d o s d o B ra s il. 1 R $ 3 .2 0 0 ,0 0 DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO cargo atribuições Contolador • chefiar e gerenciar, no âmbito técnico (contábil, jurídico e legislativo), as atividades dos servidores responsáveis técnicos; • executar às ordens e direcionamentos da Mesa Diretora para o corpo técnico da casa, zelando pelo bom andamento, qualidade da informação e cumprimento dos prazos processuais e legais e das agendas de obrigações contábeis, jurídicas e legislativas da Casa; • assegurar e promover todas as condições necessárias para a implantação do sistema de controle interno da Câmara Municipal, promovendo a conscientização e colaboração de todos servidores e concedendo o respaldo necessário à Unidade de Controle Interno do Legislativo Municipal e de controle externo (TCEPR); • executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. Diretor Geral • chefiar e gerenciar, no âmbito administrativo, as atividades de todos os servidores, efetivos ou comissionados, e executar às ordens e direcionamentos da Mesa Diretora; • representar o presidente administrativamente, cumprindo agendas perante a população e outras entidades, repartições ou esferas de governo, inclusive junto ao Executivo Municipal; Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br • promover e viabilizar bons relacionamentos institucionais, em especial com Executivo Municipal, visando o interesse público; • executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. Procurador Jurídico • orientar e gerenciar, no âmbito jurídico, as atividades dos técnicos e assessores legislativos e administrativos; • prestar orientações e suporte à Mesa Executiva, Diretoria Geral, controladoria e à contabilidade, visando manter e/ou adequar os procedimentos técnicos e a conduta profissional dos servidores aos ditames legais; • orientar e fiscalizar os trabalhos jurídicos inerentes ou de interesse a entidade legislativa; • exercer subsidiariamente e orientar todas as atividades do Advogado que ocupar o cargo de provimento efetivo, em especial as elencadas no Anexo IV, desta Lei; • executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do Presidente da Câmara. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de setembro de 2018. ____________________________ ENE BENEDITO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL