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norma nº 10/2018

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaSÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 24, DE 5 DE AGOSTO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
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Prefeitura Municipal de Rio Bom
Estado do Paraná 
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
 
 LEI N.º 010/2018 
SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 24, DE 5 DE AGOSTO 
DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, 
CARREIRAS E SALÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO 
BOM 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE 
L E I 
Art. 1° Altera o artigo 21 da Lei Municipal n° 24, de 05 de agosto de 2014, que "Dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Câmara Municipal de Rio Bom", no qual 
se incorpora três parágrafos, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 21. Os Cargos de Provimento em Comissão e suas respectivas, funções, 
carga horária semanal, requisitos escolares, quantidade de cargos, códigos e 
valores dos símbolos e suas atribuições estão descritos no Anexo II, desta Lei. 
§ 1° Serão obrigatoriamente ocupados por servidores de cargos de provimento 
efetivo, no mínimo, 20% (vinte por cento) dos cargos de provimento em 
comissão efetivamente nomeados desde que a equação "n° de cargos em 
comissão ocupados x 20%" perfaça valor superior ou igual a "1", sendo 
desconsiderados valores decimais (após a virgula), considerando, portanto, 
somente os números inteiros, sem qualquer arredondamento. 
§ 2° O número de cargos provimento em comissão ocupados, em hipótese 
alguma, poderá exceder o número de cargos de provimento efetivo ocupados. 
Prefeitura Municipal de Rio Bom
Estado do Paraná 
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
§ 3° O servidor exercente de cargo de provimento efetivo, quando investido em 
cargo de provimento em comissão, poderá optar entre o valor do salário do 
cargo efetivo que ocupa e o valor do salário atribuído ao cargo em comissão, 
somente enquanto perdurar a designação, sendo vedada a incorporação de 
valores de qualquer natureza em seus vencimentos." 
Art. 2° Ficam extintos os cargos comissionados de Assessor Legislativo I, Assessor 
Legislativo II e Assessor Legislativo III. 
Parágrafo único. Atualiza o Anexo II da lei mencionada no artigo anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de setembro de 2018. 
____________________________ 
ENE BENEDITO GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 
 
Prefeitura Municipal de Rio Bom
Estado do Paraná 
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
A N E X O II D A L E I 2 4 /2 0 1 4 - Q U A D R O D E C A R G O S D E P R O V IM E N T O D E C O M IS S Ã O
F U N Ç Ã O C A R G O S ÍM B O L O
C A R G A 
H O R Á R IA 
S E M A N A L
R E Q U IS IT O S 
E S C O L A R E S Q U A N T . V A L O R
C O N T R O L A D O R IA C o ntro la d o r C C L -0 1 3 0 e ns ino m é d io 
c o m p le to 1 R $ 3 .2 0 0 ,0 0 
D IR E Ç Ã O D ire to r G e ra l C C L -D I 3 0 e ns ino m é d io 
c o m p le to 1 R $ 3 .2 0 0 ,0 0 
A S S E S S O R A M E N T O P ro c ura d o r 
J uríd ic o C C L -0 1 3 0
E ns ino 
s up e rio r 
c o m p le to 
(b a c ha re l) - 
c urs o d e 
D ire ito e 
re s p e c tivo 
re g is tro na 
O rd e m d o s 
A d vo g a d o s d o 
B ra s il.
1 R $ 3 .2 0 0 ,0 0 
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
cargo atribuições
Contolador 
• chefiar e gerenciar, no âmbito técnico (contábil, jurídico e 
legislativo), as atividades dos servidores responsáveis técnicos; 
• executar às ordens e direcionamentos da Mesa Diretora para o 
corpo técnico da casa, zelando pelo bom andamento, qualidade da 
informação e cumprimento dos prazos processuais e legais e das 
agendas de obrigações contábeis, jurídicas e legislativas da Casa; 
• assegurar e promover todas as condições necessárias para a 
implantação do sistema de controle interno da Câmara Municipal, 
promovendo a conscientização e colaboração de todos servidores e 
concedendo o respaldo necessário à Unidade de Controle Interno do 
Legislativo Municipal e de controle externo (TCEPR); 
• executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do 
Presidente da Câmara. 
Diretor Geral 
• chefiar e gerenciar, no âmbito administrativo, as atividades de todos 
os servidores, efetivos ou comissionados, e executar às ordens e 
direcionamentos da Mesa Diretora; 
• representar o presidente administrativamente, cumprindo agendas 
perante a população e outras entidades, repartições ou esferas de 
governo, inclusive junto ao Executivo Municipal; 
Prefeitura Municipal de Rio Bom
Estado do Paraná 
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
• promover e viabilizar bons relacionamentos institucionais, em 
especial com Executivo Municipal, visando o interesse público; 
• executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do 
Presidente da Câmara. 
Procurador 
Jurídico 
• orientar e gerenciar, no âmbito jurídico, as atividades dos técnicos e 
assessores legislativos e administrativos; 
• prestar orientações e suporte à Mesa Executiva, Diretoria Geral, 
controladoria e à contabilidade, visando manter e/ou adequar os 
procedimentos técnicos e a conduta profissional dos servidores aos 
ditames legais; 
• orientar e fiscalizar os trabalhos jurídicos inerentes ou de interesse a 
entidade legislativa; 
• exercer subsidiariamente e orientar todas as atividades do Advogado 
que ocupar o cargo de provimento efetivo, em especial as elencadas 
no Anexo IV, desta Lei; 
• executar outras atividades correlatas às acima descritas, a critério do 
Presidente da Câmara. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 21 dias do mês de setembro de 2018. 
____________________________ 
ENE BENEDITO GONÇALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 

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