br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 12/2018

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-11-07
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id361

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 012/2018
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
MUNICIPAL DE RIO BOM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BOM, Estado do Paraná, Senhor
ENE BENEDITO GONÇALVES, no uso de suas atribuições legais, faz
saber, que a Câmara Municipal aprova a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO
Art. 1º - A Gestão Democrática do Ensino Público, princípios inscritos no art. 206, inciso VI, da
Constituição Federal; nos arts. 3º, 4º, 14 e 15 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;
no art. 197, inciso VI, da Constituição Estadual e nos dispositivos da Lei nº 13.005/2014 PNE; Lei nº
18.492/2015 PEE/PR e Lei Municipal nº 014/2015 PME, será exercido na forma desta lei, com vista
à observância dos seguintes preceitos:
I – articular ações educacionais, tendo por base as quatro dimensões do princípio elementar da
democratização da escola pública: a política, a administrativa e a pedagógica;
II - transparência dos mecanismos administrativos, e pedagógicos;
III – eficiência e democratização na Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O conjunto de regras dispostas por esta Lei confere às Escolas Municipais a autonomia
necessária para a gestão administrativa, pedagógica, regulamentadora (regimental), bem como
para a participação efetiva dos vários segmentos da comunidade escolar, pais, professores e
demais profissionais do magistério, estudantes e servidores escolares, na organização, construção
e avaliação dos projetos pedagógicos, na administração dos recursos da escola e nos processos
decisórios da instituição.
Art. 3º Para fins desta Lei considera-se:
I – Escola Municipal: instituição de ensino de educação básica, criada e mantida pelo Poder
Público Municipal;
II – Gestão Escolar: forma de organizar o funcionamento da escola nos aspectos políticos,
administrativos, regulamentadores (regimentais), tecnológicos, culturais, artísticos e pedagógicos,
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
primando pela transparência das ações e cumprimento dos princípios e finalidades do ensino
público;
III – Gestão Escolar Democrática: é entendida como a participação organizada e efetiva dos vários
segmentos da comunidade escolar na organização, construção e avaliação dos projetos
pedagógicos, na administração dos recursos da escola, na construção de seus regulamentos e nos
processos decisórios da instituição, na forma disposta por esta Lei;
IV - Comunidade Escolar: coletividade composta por pais, professores e demais profissionais do
magistério, estudantes e servidores escolares;
V – Conselho Escolar: órgão colegiado, de natureza pública, formado por representantes de todos
os segmentos da comunidade escolar: professores, estudantes, servidores escolares e pais de
alunos, cuja finalidade principal é participar da gestão escolar, assegurando a regularidade,
transparência e efetividade dos atos praticados, constituindo-se como a instância máxima na
tomada de decisões realizadas no interior da instituição escolar;
VI – Conselho Municipal de Educação: órgão colegiado, de natureza pública, formado por
representantes dos segmentos escolar e local, integrante da estrutura administrativa do Poder
Executivo, com funções consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa e
fiscalizadora, em relação a assuntos referentes à Rede Municipal de Ensino;
VII – Conselho de Classe: órgão colegiado integrante da gestão democrática e se destina a
acompanhar e avaliar o processo de educação, de ensino e de aprendizagem, havendo tantos
conselhos de classe quantas forem às turmas existentes na escola.
VIII – Conferência Municipal de Educação: constitui-se em espaço de debate, mobilização,
pactuação e formulação das políticas de educação com a finalidade de definir objetivos, diretrizes
e metas. 
Art. 4º A participação na gestão escolar acontecerá através de colegiados e entidades que
representam os diversos segmentos da comunidade escolar e, individualmente, em eventos e
situações que forem especificamente organizados para tal finalidade, como consultas públicas,
assembleias, reuniões, encontros e outros, na forma desta Lei.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5º – A consulta para diretor (a) das escolas da Rede Municipal de Ensino será realizada nas
Escolas do Ensino Fundamental e nos Centros Municipais de Educação Infantil, exceto na Escola
Rural, respeitada a duração do mandato previsto nesta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Paragrafo único - Nas escolas com menos de 100 alunos, a direção será exercida pela Assessoria
Pedagógica da Autarquia Municipal de Educação AME-RB, que poderá nomear encarregado para
tanto.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DE INDICAÇÃO DOS GESTORES ESCOLARES
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6º - Os Diretores (as) das escolas públicas municipais: Ensino Fundamental e Educação Infantil
serão indicados pela Comunidade Escolar de cada estabelecimento de ensino, mediante votação
direta, facultativa e uninominal.
Paragrafo único - A Equipe Pedagógica será de livre escolha pelo Diretor (a) indicada. 
CAPÍTULO IV
DOS CRITÉRIOS PARA CONCORRER AO PLEITO
Art. 7º - Poderá concorrer às funções de Diretor escolar todo membro do Magistério Público
Municipal lotado na Autarquia Municipal de Educação AME-RB, que preencha os seguintes
requisitos:
I - Possua curso superior de Licenciatura na área de educação.
II – Possua curso de Especialização na área de educação. 
III - Tenha exercido, no mínimo, 03 (três) anos de docência, sendo assim ter concluído o estágio
probatório, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipal - Lei Municipal nº
015/2004 e estar exercendo função na instituição a pelo menos um ano antes da consulta.
IV - Comprometa-se a frequentar curso para qualificação do exercício da função se vier a ser
convocado após indicado;
Atenda as demais exigências previstas no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.
V - Atenda as demais exigências previstas no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.
VI - Tenha disponibilidade legal de 08 (oito) horas diárias para dedicação exclusiva nas escolas que
funcionem no mínimo dois turnos, conforme a necessidade, para o pleno atendimento do
processo pedagógico e em caso de ser ocupante da carga horária de vinte horas optará por dobra
ou gratificação.
VII – Tenha sido provido em cargo público provido por concurso público e submetido ao regime
estatutário.
IX - Tenha concluído o estágio probatório em um padrão, quando o educador venha a ter dois
concursos.
X – Residir no município no mínimo 1 (um) ano antes do pleito.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 8º - Todo Professor, integrante do corpo docente da Rede Municipal, poderá concorrer à
função de Diretor (a), desde que tenha concluído o Estágio Probatório, em atividade docente, e
atenda às demais exigências previstas nesta Lei e no Plano de Cargos e Carreiras do Magistério.
§ 1º - Nenhum candidato poderá concorrer, simultaneamente, em mais de uma unidade escolar. 
§ 2º - Será permitido apenas uma nova indicação ao registro da candidatura aos que já exercem ou
exerceram a função de Diretor (a) na Instituição de Ensino. 
§ 3º - Caso não haja candidatos, entre os integrantes do Corpo Docente da Escola, o Diretor (a)
será indicado pelo Secretário Municipal de Educação, independente do atendimento aos requisitos
acima elencados, para o mandato até o próximo processo de eleição.
Art. 9º Os candidatos a Diretor (a) deverão entregar à Comissão Eleitoral Municipal, em data a ser 
designada pelo edital, juntamente com o pedido de inscrição:
a) Requerimento de inscrição, de acordo com formulário da Autarquia Municipal de Educação 
AME-RB;
b) Certidão negativa de antecedentes criminais;
c) Comprovar formação em nível superior em curso de licenciatura plena em Pedagogia ou curso 
normal superior ou uma licenciatura específica;
d)Comprovar a formação em especialização de curso na área de educação.
e) Apresentar plano de trabalho.
§ 1º Os candidatos a Diretor (a) deverão entregar à Comissão Eleitoral Municipal, no ato de sua 
inscrição, o plano de trabalho visando à melhoria da qualidade do desempenho escolar.
§ 2º A Comissão Eleitoral Municipal publicará e divulgará o registro dos candidatos, respeitados 
datas do edital, após o encerramento do prazo das inscrições.
§ 3º As impugnações dos recursos, em qualquer fase do processo de escolha, não terão efeitos 
suspensivos e serão recebidos pela Comissão Eleitoral Escolar.
§ 4º Os recursos impetrados contra o resultado da escolha, poderão ser interpostos no prazo de 48
horas contadas a partir da divulgação oficial do resultado.
§ 5º Na escola em que não houver impugnações a Comissão Eleitoral Municipal, homologará as 
candidaturas, no prazo de 72 horas, contadas do término do processo.
§ 6º Havendo impugnações, estas serão decididas pela Comissão Eleitoral Municipal, no prazo de 
72 horas, contadas do término do processo.
Art. 10 - Não poderá concorrer às funções de Diretor (a):
I – Estiver em estágio probatório;
II – Tiver recebido qualquer punição administrativa e/ou que esteja cumprindo as penalidades do
processo administrativo disciplinar;
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
III – Estiver no gozo de licença;
IV – Ter apresentado atestado médico por tempo indeterminado.
Art. 11 - Terão direito a voto:
I - Todos os membros do Magistério, lotados na Autarquia Municipal de Educação AME-RB e em
exercício da Rede Municipal;
II - Todos os Servidores, lotados na Autarquia Municipal de Educação AME-RB e em exercício da
Rede Municipal;
III - Os alunos regularmente matriculados na Educação de Jovens e Adultos (EJA) Ensino
Fundamental, acima de 16 (dezesseis) anos de idade;
IV - Os pais ou o responsável pelo aluno, menor de dezesseis anos, perante a Rede Municipal.
Art. 12 - Ninguém poderá votar mais de uma vez, na mesma unidade escolar, ainda que represente
segmentos diversos ou acumule cargos, funções ou outras atribuições.
Parágrafo único. Os professores atuantes em duas escolas diferentes poderão votar nos dois
pleitos, excetuando-se apenas os que se encontram em atividade de docência como substituto.
§ 1º - O profissional da educação ou servidor com filhos na escola votará apenas pelo seu
segmento.
§ 2º - O profissional da educação ou servidor que ocupa mais de um cargo na escola votará apenas
uma vez. 
Art.13 – No ato da votação, o votante deverá apresentar a mesa receptora um documento que
comprova sua legitimidade Carteira de Identidade ou outros. 
Art.14 – Não é permitido votar por procuração. 
Art.15 – O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá
votar numa lista em separado.
Art. 16 - Poderá concorrer uma única chapa, devendo, no caso, obter 50% (cinquenta por cento)
dos votos válidos mais um do quórum mínimo.
Parágrafo único. Na hipótese de não atingir o percentual de participação previsto no parágrafo
anterior, a Autarquia Municipal de Educação indicará o (a) Diretor (a) para o Estabelecimento de
Ensino com a anuência do Prefeito Municipal.
Art. 17 - No caso de haver mais de uma chapa, será considerado indicado o (a) Diretor (a)
integrante da chapa que obtiver 50% (cinquenta por cento) mais um dos votos válidos, não
computados os votos brancos e nulos respeitando o quórum mínimo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 18 - Ocorrendo empate, será designado o candidato com maior titulação em educação;
persistindo o empate será o de maior tempo de serviço no Magistério Público Municipal e se
perdurar será o candidato com maior idade.
Art. 19 - A indicação processar-se-á por voto universal; direto e secreto, sendo proibido o voto por
representação.
Art. 20 - O processo de indicação terá seu início na segunda quinzena do mês de outubro, com a
escolha da Comissão Eleitoral e seu término, com a realização da votação na segunda semana do
mês de Dezembro.
Art. 21 - Todos os trabalhos da Comissão serão registrados em ata.
Art. 22 - A abertura do processo de indicação far-se-á por Edital, publicado na Escola, pelo Diretor
(a) em exercício e pela Autarquia Municipal de Educação AME-RB, afixado em local visível no mural
da Escola e comunicado por escrito aos pais.
Parágrafo único. O início do pleito dar-se-á com a formação da Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 23- O Edital indicará:
I - Pré-requisitos e prazo de inscrição, homologação e divulgação dos candidatos;
II - Dia, hora, local de votação;
III - Credenciamento de fiscais de votação e apuração;
Parágrafo único. No ato da inscrição, o diretor deverá apresentar um Plano de Ação para a Gestão
da Escola a que estará se candidatando, referente aos quatro anos de mandato.
Art. 24 - A Comissão Eleitoral Escolar será formada por 01 (um) Professor e 01 (um) funcionário
convocados pela Autarquia Municipal de Educação e 03 (tres pais de alunos não votantes) sendo
um participante da APMF, um do Conselho Escolar e um do Conselho Municipal de Educação
tendo em vista a representatividade de cada instituição, e se houver um aluno representante da
Educação de Jovens e Adultos eleitos em Assembleias por seus pares, convocadas pelo Diretor (a)
da unidade escolar.
§ 1º - A Comissão Eleitoral Escolar terá responsabilidade de toda a organização do processo
eleitoral. 
§ 2º - Os membros da Comissão Eleitoral Escolar não poderão ser candidatos, nem poderão
participar da campanha do Processo de Indicação.
§ 3º - No caso da escola não ter aluno não votante será um pai, mãe ou responsável, substituindo
o segmento alunos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 25 - Caberá à Comissão Eleitoral Escolar:
I - Eleger seu presidente e secretário dentre os membros que a compõem, maiores de 18 anos;
II - Elaborar, publicar e divulgar o edital convocatório para o processo de eleição escolar;
III - Registrar em atas todos os trabalhos pertinentes ao processo eleitoral;
IV - Receber termo de opção de membros que represente segmentos diversos para fins de
votação;
V - Divulgar a homologação das chapas, definidas pela comissão municipal eleitoral;
VI - Estabelecer normas para realização de propaganda eleitoral com critérios compatíveis com a
legislação eleitoral vigente;
VII - Elaborar a relação dos membros do magistério, dos servidores públicos, alunos, pais ou
responsável pelo aluno para identificação no momento da eleição (listas de votação), em ordem
alfabética e repassá-las as mesas receptoras;
VIII - Credenciar os dois fiscais por chapa para acompanhar o processo de votação e escrutínio;
IX - Constituir as mesas eleitorais/escrutinadoras necessárias a cada segmento, com um presidente
e um secretário, escolhidos entre os integrantes da Comunidade Escolar;
X - Providenciar todo o material necessário para a eleição;
XI - Orientar previamente os mesários sobre o processo de eleição;
XII - Divulgar com antecedência o horário de funcionamento das urnas, garantindo a participação
de toda a Comunidade Escolar;
XIII - Organizar a apresentação em debate público para a Comunidade escolar dos planos de ação
dos candidatos inscritos;
XIV - Providenciar as urnas para as mesas receptoras;
XV - Carimbar as cédulas com nome do estabelecimento de ensino e assinalas;
XVI - Encaminhar a Comissão Eleitoral Municipal os pedidos de impugnação relativos aos atos de
votação ou escrutínio;
XVII - Encaminhar à Comissão Eleitoral Municipal, as atas de votação, de escrutínio e apuração do
resultado final, após o encerramento da eleição;
XVIII - Afixar junto às cabines de votação a relação das chapas concorrentes, constando: nome,
apelido dos candidatos e número das chapas;
§ 1º. A propaganda das chapas dos candidatos consistirá em sua participação nos debates
públicos, bem como a divulgação de metas de seu plano de ação.
§ 2º – A eleição poderá ser eletrônica.
Art. 26 - Recebidos e contados os votos, serão estes registrados em ata, assinados pelos
integrantes da Mesa Eleitoral e Escrutinadora.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 27 - A ata de votação será lavrada e assinada pelos membros da Comissão Eleitoral Escolar e
pelos fiscais e arquivada na Escola, juntamente com a documentação relativa ao processo de
eleição. 
CAPÍTULO V
DA IMPUGNAÇÃO
Art. 28 - Qualquer impugnação relativa ao processo de votação deverá ser arguida por escrito, no
ato de sua ocorrência, junto à Comissão Eleitoral Escolar que deverá decidir de imediato, em
conjunto com a Comissão Eleitoral Municipal.
Art. 29 - Apurado o processo, o Presidente da Comissão Eleitoral Escolar comunicará o resultado
ao (s) impugnante (s), ao impugnado e aos membros do Corpo Docente da Escola e à Comunidade
Escolar, e, no prazo de 02 (dois) dias úteis, encaminhará à Comissão Eleitoral Municipal, cópia da
ata do resultado final.
Art. 30 - O recurso, se houver, deve ser encaminhado, por escrito, à Comissão Eleitoral Municipal,
no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da divulgação do resultado.
§ 1º - A Comissão Eleitoral Municipal a que se refere o caput deste artigo será formada por:
I - 02 (dois) membros, indicados pela Autarquia Municipal de Educação AME-RB;
II- 02 (dois) membros, representante dos Pais eleitos em Assembleia de pais;
III - 01 (um) membro do Conselho Municipal de Educação.
§ 2º - A Comissão Eleitoral Municipal será soberana em suas decisões.
Art. 31 - Recebido o recurso, a Comissão Eleitoral Municipal, de imediato dará ciência à parte
interessada, para que, no prazo de 02 (dois) dias úteis horas apresente contestação.
Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Municipal decidirá o recurso em 02 (dois) dias úteis.
Art. 32 - Além dos requisitos exigidos nos artigos anteriores, a Chapa também poderá ser
impugnada e perderá o direito de concorrer, caso a mesma cometa a (s) seguinte (s) irregularidade
(s):
I - Se inscrever fora do prazo;
II - Fizer propaganda enganosa incompatível com o plano e metas de ação;
III - Uso indevido do poder econômico, do poder de autoridade, abuso no exercício da função;
IV - Desvio ou abuso do poder político;
V - Se causar prejuízo ao fiel desenvolvimento pedagógico e administrativo da unidade escolar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 33 – É vedado ao candidato e a comunidade: 
I – Exposição de faixas e cartazes dentro e fora da escola; 
II – Distribuição de panfletos promocionais e brindes de qualquer espécie como objeto de
propaganda ou de aliciamento de votantes; 
III – Realização de festas na escola que não estejam previstas em seu calendário; 
IV – Aparecer nos meios de comunicação, ainda que em forma de entrevista jornalística, sem
prévia autorização da comissão eleitoral; 
V – Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza; 
VI – Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por
órgãos do governo. 
Parágrafo Único – Estará afastada do processo, a vista de representação da parte ofendida,
devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o candidato que praticar os atos do art. 30
desta Lei.
CAPÍTULO VI 
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção I
Da Autonomia Pedagógica
Art. 34 Cada unidade escolar formulará e implementará seu projeto político-pedagógico, em
consonância com as políticas educacionais vigentes e as normas e diretrizes da Rede Pública de
Ensino do município de Rio Bom. 
Parágrafo único. Cabe à unidade escolar, considerada a sua identidade e de sua comunidade
escolar, articular o projeto político-pedagógico com os planos nacional, estadual e municipal de
educação.
 Seção II 
Da Autonomia Administrativa
Art. 35 A autonomia administrativa das instituições educacionais, observada a legislação vigente,
será garantida por: 
I – formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da unidade escolar; 
II – reorganização do seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas. 
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 36 - O período de administração do diretor (a) será de 04 (anos) anos.
Art. 37 - Encontrando-se o Diretor (a) em licença de qualquer natureza, assumirá a Direção da
Escola o secretário e, na falta deste, o Coordenador Educacional em exercício, e, na ausência deste,
o Professor de maior tempo de serviço na Escola, desde que atenda os requisitos acima referidos.
§ 1º - O afastamento do Diretor (a), por período superior a 1 (um) mês implicará em vacância da
função, excetuando os casos de licenças Saúde, Gestante e para acompanhamento de pessoa
doente na família.
§ 2º - O Diretor (a) deverá cumprir as funções inerentes ao cargo durante todo o horário de
funcionamento da escola e acatar os regulamentos da Autarquia Municipal de Educação AME-RB,
bem como as normas estabelecidas pelo Núcleo Regional de Educação (NRE).
Art. 38 - Ocorrerá vacância por:
I - Renúncia;
II - Aposentadoria;
III – Destituição ou exoneração;
IV - Falecimento.
V – Abuso no exercício da função, apurando mediante processo administrativo;
VI – Uso indevido do poder econômico, apurando mediante processo administrativo.
Art. 39 - Ocorrendo vacância por qualquer natureza, assumirá a Direção um professor indicado
pela Autarquia Municipal de Educação AME-RB, desde que atenda aos requisitos acima aferidos.
Art. 40 - Se a vacância for inferior a 06 (seis) meses antes do término do período de administração,
o Coordenador Educacional, em exercício, completará o mandato do Diretor (a).
Art. 41 - Se a vacância for superior a 06 (seis) meses antes do término do período de
administração, o Diretor (a) será indicado pelo secretário municipal de educação com
consentimento do prefeito.
Parágrafo único. O tempo de mandato do Diretor (a), indicado conforme caput deste artigo será
até a próxima eleição.
Art. 42 - A destituição do Diretor (a) somente ocorrerá após a conclusão do Processo
Administrativo Disciplinar, em que seja assegurada a ampla defesa, e face à ocorrência de fatos
possíveis de penalidades, previstas na legislação vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
Art. 43 - O pedido de instauração de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar deverá
provir do Secretário Municipal de Educação face às denúncias de irregularidades apresentadas por
escrito e relacionadas com a conduta do Diretor (a).
Parágrafo único. A Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar será efetuado por uma
comissão nomeada pelo Prefeito Municipal, e de acordo com a legislação vigente.
Art. 44 - Na criação de Escolas novas, o Diretor (a), será indicado pelo Secretário Municipal de
Educação, para um período com mandato até a próxima eleição.
Parágrafo único. Na hipótese de criação de unidade escolar em ano de eleição para diretor (a), a
equipe indicada na forma do caput permanecerá até a posse dos candidatos eleitos no novo
processo eleitoral.
Art. 45 – Não será permitido o voto por procuração.
Art. 46 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 47 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 07 dias do mês de Novembro de 2018.
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito 

open original →