| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2018 |
| Date | 2018-12-05 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BOM, SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL, PARA USO ESTRITAMENTE INDUSTRIAL E/OU COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N.º 013/2018 SÚMULA: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE ÁREAS DE TERRAS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE RIO BOM, SITUADA NO PARQUE INDUSTRIAL, PARA USO ESTRITAMENTE INDUSTRIAL E/OU COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, mediante concorrência pública e previa avaliação, nos termos do artigo 80, inciso I, da Lei Orgânica Municipal as seguintes áreas: 1. Lote de terras nº 02-B/02-C, parte do lote n.º 134-135-136-REM, com área de 900,00m2 (Novecentos metros quadrados);, situado no quadro urbano da cidade de Rio Bom, no Núcleo Patrimônio, Chácaras, 1.ª Seção da Colonização Rio Bom, no Município de Rio Bom/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, conforme matricula 20.950, do CRI de Marilândia do Sul/PR; 2. Lote de terras nº 02-E, com área de 750,00 m2, resultante da subdivisão do lote 02, situado no quadro urbano da cidade de Rio Bom, no Núcleo Patrimônio, Chácaras, 1.ª Seção da Colonização Rio Bom, no Município de Rio Bom/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, conforme matricula 19.903, do CRI de Marilândia do Sul/PR; 3. Lote de terras nº 02-F, com área de 842,90 m2, resultante da subdivisão do lote 02, situado no quadro urbano da cidade de Rio Bom, no Núcleo Patrimônio, Chácaras, 1.ª Seção da Colonização Rio Bom, no Município de Rio Bom/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, conforme matricula 19.904, do CRI de Marilândia do Sul/PR; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 4. Lote de terras nº 02-G, com área de 1.500,00 M2, resultante da subdivisão do lote 02, situado no quadro urbano da cidade de Rio Bom, no Núcleo Patrimônio, Chácaras, 1.ª Seção da Colonização Rio Bom, no Município de Rio Bom/PR, Comarca de Marilândia do Sul/PR, conforme matricula 19.905, do CRI de Marilândia do Sul/PR; Art. 2º - As áreas de terras a serem doadas, com encargos, tem como finalidade promover a instalação de novas empresas ou ampliação de instalações de empreendimentos industriais existentes em empresas localizadas neste Município, com o objetivo de expansão da geração de emprego e renda, com prioridade para micros e pequenas empresas em igualdades condições. Art. 3º - O processo licitatório de concorrência pública deverá exigir às empresas interessados, no mínimo, os seguintes itens: I – a comprovação de que a empresa interessada possui atividade regular de no mínimo um ano, bem como as seguintes documentos: A - cópia autenticada do contrato social e de sua última alteração; B - croqui do projeto de edificação pretendida; C - apresentação do cronograma físico e financeiro de implantação da obra; D- cadastro de sócios (bens); E - cadastro da firma (bens); F - manifestação por escrito, com assinatura de todos os sócios, declarando ter conhecimento da presente lei; G - certidão negativa de débito junto ao INSS; H - certidão negativa de débito junto à Receita Federal; I - certidão negativa de impostos e taxas municipais (Prefeitura); J - regularidade do FGTS; K - regularidade do CNPJ. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br II - deverá também apresentar resumo da atividade pretendida, constando o número inicial de empregos diretos, ramo a ser explorado, o qual será encaminhado para a Secretaria de Indústria e Comércio, com base no Plano Diretor Municipal. III - lavrar termo de compromisso contendo todos os direitos e obrigações, que estarão expressos no Edital de Concorrência Publica; IV – critérios para valoração das empresas interessados nos imóveis, onde deverão estar presentes quais os itens e seus respectivos valores, em pontuações, para que haja lisura e transparência no referido processo licitatório. Art. 4º. O Termo de Compromisso a ser firmado pela empresa beneficiária estabelecerá prazos e obrigações da mesma, com relação a construção de instalações e geração de empregos entre outras obrigações acordadas, contendo no mínimo as seguintes obrigações: I - a empresa beneficiária deverá apresentar o projeto arquitetônico das instalações pretendidas para o terreno; projeto industrial dos equipamentos que serão utilizados; previsão do número de empregos que serão gerados com as respectivas instalações. II – o prazo para início das obras estabelecidas no item I deste artigo é de 6 (seis) meses e o prazo para a conclusão das mesmas é de 30 (trinta) meses, contados da data da assinatura do termo de compromisso; III – a empresa beneficiária deverá atender a Legislação Municipal, e tomar todas as providências previstas na legislação Ambiental aplicável, em tempo hábil, junto às autoridades competentes, bem como respeitar todas as legislações Estaduais e Federais para implantação de seu empreendimento; IV – sempre que solicitada pelo órgão fiscalizador, apresentar informações e/ou esclarecimentos sobre todos os assuntos inerentes ao imóvel objeto da doação, bem como o funcionamento das atividades empreendidas pela empresa beneficiária do referido imóvel; V – a empresa beneficiária deverá pagar todos os tributos que incidirem sobre o imóvel, desde a data de assinatura do respectivo Termo de Compromisso e posterior doação; VI - deverá arcar com as despesas de água, de energia e telefone, assim como as demais taxas e emolumentos, inclusive quanto aos tributos incidentes sobre o produto, mercadoria, prestação de serviços e outros que por ventura vier a incidir sobre sua atividade; VIII – a empresa deverá responsabilizar-se por todos os encargos decorrentes da relação trabalhista e previdenciária, especialmente aquelas decorrentes do vínculo empregatício que firmar PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br com seus empregados a fim de fornecer os empregos a que está abrigada, eximindo o Poder Público Municipal de qualquer responsabilidade, seja solidária ou subsidiária; IX – a empresa deverá fornecer ao Município de Rio Bom, relatório anual, sempre no mês de Janeiro de cada ano, constando todos as atividades realizadas para que o Município possa aferir o cumprimento da proposta dos encargos descrito no Termo de Compromisso e na presente Lei. Art. 5º. A empresa vencedora da concorrência pública terá que manter a atividade empreendedora por um período mínimo de 10 (dez) anos, a contar da efetiva comprovação do início das atividades apresentadas no Termo de Compromisso. Art. 6º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel, ao domínio pleno da municipalidade, nos termos do art. 555 do Código Civil e se: I – a empresa beneficiária fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado; II - não forem cumpridos os prazos estipulados; III - houver paralisação das atividades por mais de 90 dias; IV - ocorrer falência ou concordata da empresa; VI - houver a transferência do estabelecimento sede para outro Município; V – descumprir as demais obrigações dispostas no Termo de Compromisso; § 1º A empresa que descumprir a presente Lei e/ou o Termo de Compromisso, após intimada pelo Município de Rio Bom deverá desocupar o imóvel num prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, sem direito a indenização, podendo retirar as benfeitorias, deixando a área como estava por ocasião do recebimento, sob pena de retenção das mesmas, na forma da Lei Civil. § 2º Decorridos 120 (cento e vinte) dias sem que o interessado retire as benfeitorias voluptuárias ou úteis que tenha edificado, as mesmas passarão a integrar o imóvel para todos os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização, revertendo como patrimônio do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 7º - Após o período descrito no artigo 5º da presente lei (10 anos) e cumpridos todos os encargos da doação e do Termo de Compromisso, a propriedade do imóvel consolidar-se-á em favor da empresa, permanecendo apenas a obrigação de utilizar o imóvel em empreendimento industrial. Art. 8º. Conforme Parecer da Comissão Avaliadora, que faz parte da presente Lei, Anexo I, para atendimento ao disposto no art. 80 da Lei Orgânica Municipal, fica estabelecido um preço de R$11,00 (Onze reais) o metro quadrado de cada área. Art. 9º - A empresa adquirente somente poderá realizar a venda ou transferência do imóvel para outra empresa do mesmo gênero industrial, ou por outra de qualquer natureza, desde que aprovado pelo município, após o prazo estabelecido pelo art. 5º da presente Lei. Art. 10. – A empresa requerente somente poderá trocar o ramo de atividade do termo de compromisso com a prévia anuência do município bem como fica vedada a alienação, doação, arrendamento, cessão de uso ou comodato, ou qualquer outra forma de cessão, da área objeto da doação pelo Município de Rio Bom, dentro do prazo estabelecido no art. 7º da presente lei. . Art. 11º. Fica proibido de participar do processo de licitação que trata a presente lei, as empresas que possuírem contratos pendentes de regularização frente ao Município de Rio Bom, bem como aquelas que não apresentarem a documentação exigida na concorrência pública. Art. 12º. Fica a Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho responsável pelo acompanhamento das ações da empresa beneficiária. Parágrafo único. Verificado pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Trabalho, o não cumprimento do Termo de Compromisso e da presente lei, será emitido parecer ao Chefe do Poder Executivo Municipal para realizar a retomada do imóvel objeto da doação. Art. 13º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a retomada do imóvel objeto de doação que trata a presente Lei e descrita no Termo de Compromisso do Processo Licitatório de PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Concorrência Pública, através de ATO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL, podendo usar do Poder de Polícia a ele investido para, interditar e desocupar o imóvel; Art. 14. Fica reconhecido a presente Lei como sendo de interesse público, nos termos do art. 80 da Lei Orgânica Municipal, visto que visa gerar empregos, trazer o desenvolvimento Municipal, propiciar arrecadação de impostos aos cofres do erário, o que trará benefícios a toda coletividade do Município de Rio Bom. Art. 15º. Ficam desafetadas as áreas descritas no art.1º da presente Lei. Art. 16º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 05 dias do mês de Dezembro de 2018. ENE BENEDITO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL