| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2018 |
| Date | 2018-12-17 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123 prefeiturariobom.pr.gov.br LEI Nº 014/2018 SÚMULA: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PROVISÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO DE RIO BOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DA PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: LEI: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei com fulcro nos artigos 23 Il, 30 | e Il, 203 e 204 |, da Constituição Federal, art. 26 da Lei complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, 15 i E ii, 22 da Lei Federal 8.742 de 7/12/1993 e a Resolução nº 212 de 19/10/2006, regulamenta a concessão, pela administração pública dos benefícios eventuais de Assistência Social. Art. 2º - Benefícios Eventuais é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias de Sistema Único de Assistência Social — SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos. Art. 3º - Destina-se o benefício eventual aos cidadãos e famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros. 8 1º - A concessão do benefício eventual tem caráter pontual e emergencial, não se configurando na sucessão de prestações ou direito adquirido, pois não tem caráter continuado, mas visa a suprir emergências pessoais e familiares temporárias. 8 2º- Na comprovação das necessidades para concessão do beneficio eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123 prefeituraDriobom.pr.gov.br Capítulo II DOS PRINCÍPIOS DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 4º- O benefício eventual deve atender, no âmbito do SUAS, aos seguintes princípios: | - integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; Il - constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; Ill - proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; IV - adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social — PNAS; V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos; VI - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; VII afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; VIII -ampla divulgação dos critérios para a sua concessão; e IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social. Capítulo III DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 52-No âmbito do Município de Rio Bom-PR, os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: I- Auxílio Alimentar; |l- Auxílio Natalidade; Hl- Auxílio Funeral; IV - Auxílio para Vulnerabilidade Temporária; V- Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica; VI- Auxílio passagem Intermunicipal Seção | Do Auxílio Alimentar Art. 6º- O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Alimentar é a concessão da cesta básica, que se constitui em um provimento emergencial eventual ou temporário, conforme prevê o art. 22 da LOAS, na forma de bens de consumo, cuja renda per capta não seja superior a 4 (um quarto) do salário-mínimo e com concessão não estendida por mais que 90 (nOventa) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123 prefeituraQriobom.pr.gov.br 8 Parágrafo Único: A família que já recebe benefício do mesmo gênero de outras fontes não terá direito ao auxílio. Seção II Auxílio Natalidade Art. 7º- O Benefício Eventual, na forma de Auxílio-natalidade constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva da assistência social, em única parcela, em pecúnia, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de membro da família. 8 1º- O alcance do benefício natalidade municipal é destinado à família para: a) atenções necessárias ao nascituro; b) apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido; c) apoio à família no caso de morte da mãe. 82º - O benefício natalidade ocorrerá na forma de pecúnia em valor equivalente a % (um quarto) do salário mínimo vigente para famílias cujo valor da renda per capita seja de 1/2 (meio) salário mínimo. 8 3º- O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento. 8 4º- A morte da criança não inabilita a família a receber o benefício natalidade. Seção III Do auxílio Funeral Art. 8º O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Funeral constitui-se em uma prestação eventual, não contributiva da assistência social, em pecúnia para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da família. 8 1º- O acesso ao benefício eventual de auxílio funeral será para famílias cuja renda per capita seja de até Y salário mínimo. 8 2º- O benefício funeral ocorrerá na forma de pecúnia com valor de 01 (um) salário mínimo vigente para famílias cujo valor da renda per capita seja de até / (meio) salário mínimo. 8 3º. A concessão do auxílio funeral será provida apenas ao familiar responsável pela pessoa falecida, devidamente munido da Certidão de Óbito, documentos de identificação do falecido e do próprio requerente, além do comprovante de residência, sendo sumariamente vedada a intermediação de terceiros e, em até 90(noventa) após o óbito. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123 prefeituraQDriobom.pr.gov.br Seção IV Do Auxílio para Vulnerabilidade Temporária Art. 9º - O Benefício Eventual, na firma de Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária é a concessão de ajuda para acesso à documentação, bem como necessidades temporárias decorrentes de situações de violações de direitos, domicílio e/ou risco de abandono de membro(s) familiar(es). A concessão será feita mediante avaliação social e, os benefícios a que se destinam não serão superiores a 90 (noventa) dias. Parágrafo Primeiro: O valor mensal máximo concedido será de 1/3 (um terço) salário-mínimo. Seção V Do Auxílio para Atender Situação de Calamidade Pública Art. 10- O Benefício Eventual, na forma de Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender situações de risco ambiental e climático advindas de variações de temperaturas, seca, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias, provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS. Seção VI Do Auxílio Passagem Intermunicipal Art. 11- O Benefício Eventual, na forma de Auxílio Passagem Intermunicipal é a concessão de passagens, em meios de transportes rodoviários, para viagens dentro do território do Estado do Paraná, bem como para transeunte (itinerantes). & 1º- O benefício eventual, na forma de passagem intermunicipal será concedido aos munícipes e transeuntes (itinerantes) que preencham os requisitos exigidos no art. 42, após análise, constatação e Avaliação Social e a aquisição será realizada via Departamento Financeiro. & 2º- O benefício eventual, na forma da concessão de passagem intermunicipal, será provido, prioritariamente, nas seguintes situações: I- recâmbio de crianças ou adolescentes, devidamente encaminhadas e acompanhadas por responsável, nesse caso, que necessitem ser reintegrados às suas famílias em outro município dentro do Estado do Paraná. Il- indivíduos e suas famílias em situação de vulnerabilidade social, que necessitem, por ocorrência de desemprego, retornar à cidade de origem; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123 prefeituraQriobom pr.gov.br Parágrafo Único. O órgão responsável pela Política de Assistência Social deverá encaminhar a prestação de contas destes serviços, quadrimestralmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 15 - Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valores dos benefícios eventuais, remetendo sua decisão ao Executivo para regulamentação, conforme disponibilidade orçamentária. Art. 16 - Fica o Conselho Municipal de Assistência Social encarregado de informar sobre quaisquer irregularidades na execução dos benefícios eventuais. Art. 17 - As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotação orçamentária própria, prevista na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social em cada exercício financeiro. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 17 dias de Dezembro de 2018. AS LF ue Ao, Diper! DA Sud ) he Benedito Gonçalves Prefeito Municipal