| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | SÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI 001/2019
SÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PREFIS 2019 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICÍPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município, o Programa de Recuperação Fiscal -
PREFIS 2019, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a
tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou
não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei,
com exigibilidade suspensa ou não;
II - benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de mora, no
percentual indicado no Art. 11 desta Lei, desde que haja o pagamento nos prazos e formas aqui
estabelecidas;
III - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Rio Bom,
especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição Federal; e
IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o
Fisco Municipal.
Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2019, poderá ser feita a
partir da data da publicação desta Lei, até o dia 31 de Maio de 2019.
Parágrafo Único. A opção pelo PREFIS 2019 dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, formalizada junto a Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura, dentro do
prazo estabelecido no caput deste artigo.
CAPITULO II
DA ABRANGÊNCIA DO PREFIS 2019
Art. 3º. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas
nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro
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de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, sob parcelamentos anteriores
à edição desta Lei, ou com exigibilidade suspensa ou não:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN;
III - Contribuição de Melhoria; e
IV – Taxas.
§ 1º No caso de créditos tributários com parcelamento em curso ou reparcelamento,
nos termos definidos no caput deste artigo, o contribuinte usufruirá dos benefícios previstos
nesta Lei, que somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido
parcelamento, que tenha sido requerido em data anterior à da publicação da presente Lei.
§ 2º Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas
nesta Lei os seguintes créditos tributários:
I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de
direitos a ele relativos - ITBI;
II - Débitos que já estejam em fase de execução judicial, salvo se pagas
preliminarmente as custas, despesas processuais, e honorários advocatícios, calculados sobre o
valor apurado na forma do Art. 4º desta Lei, devendo o contribuinte apresentar no
requerimento de adesão os respectivos comprovantes de quitação; e
III - débitos de empresas optantes do regime do Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 2006, relativos a fatos geradores ocorridos a partir da data da opção.
IV – débitos provenientes de refinanciamentos anteriores, que estejam inadimplentes
com a Municipalidade;
§ 3º Nos casos de autolançamento, o Fisco Municipal se reserva o direito de promover,
dentro do prazo prescricional, a revisão fiscal, e se apuradas diferenças, cobrá-las na forma da
Lei.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados será aquele apurado
na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento, incluindo a obrigação
tributária principal e a atualização monetária.
§ 1º A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – PREFIS 2019, implica na inclusão
da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados no Art. 3º desta Lei, de
responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao
Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Parcelamento.
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§ 2º Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no
Art. 8º desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quantitativo de
parcelas restantes para adequar o parcelamento PREFIS 2019 em curso à referida regra.
CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO PREFIS 2019
Art. 5º. A adesão ao PREFIS 2019 far-se-á com a assinatura de Termo de
Responsabilidade de Parcelamento (PREFIS 2019) entre o contribuinte ou seu representante
legal e o Município de Rio Bom, por meio do titular da Secretaria Municipal de Finanças.
§ 1º Quando a adesão ao parcelamento envolver débito inscrito submetido a cobrança
judicial deverá constar do Termo a anuência da Procuradoria Geral do Município, por seu
titular, que solicitará a suspensão da execução, até a quitação do parcelamento.
§ 2º Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através de
instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para
confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.
§ 3º A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável
por ele indicado para compor os referidos parcelamentos, nos termos dos Arts. 348, 353 e 354
da Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
§ 4º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto nos
incisos III e IV do artigo 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário
Nacional), sua inclusão no PREFIS 2019 implicará o encerramento do feito, por desistência
expressa e irrevogável da respectiva ação judicial, do recurso administrativo e de qualquer
outra impugnação, bem assim a renúncia do direito sobre o crédito em que se funda a ação ou
o pleito administrativo.
§ 5º A adesão ao PREFIS 2019 nas situações previstas no art. 3º, desta Lei, acarreta a
suspensão da ação executiva correspondente, desde que e enquanto o acordo de parcelamento
esteja sendo regularmente cumprido.
§ 6º O contribuinte que possuir ação judicial ou recurso administrativo em curso,
pretendendo o ingresso neste parcelamento, deverá desistir da respectiva ação judicial e/ou do
recurso administrativo e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a
referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito,
nos termos do inciso V do caput do art. 269, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código
de Processo Civil.
§ 7º Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições acima
mencionados, no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será deferido.
§ 8º Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao PREFIS 2019, implicará na
verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável tributário
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perante o cadastro imobiliário e econômico (cadastro mobiliário) do Município, tão somente
para fins de comprovação de sua responsabilidade tributária, nos termos da legislação
municipal própria.
§ 9º Para fazer jus aos benefícios do PREFIS 2019 o contribuinte deverá estar
rigorosamente em dia com o pagamento dos tributos com fatos geradores ocorridos após 31 de
dezembro de 2018.
§ 10 Para os débitos ajuizados, o requerimento deverá ainda ser instruído com a prova
de oferecimento de suficientes bens em garantia ou fiança.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do Art. 4º desta
Lei poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7º. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), por
tipo de tributo, apurado na forma do disposto no Art. 4º desta Lei, pelo número de parcelas
que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;
II - a adesão ao PREFIS 2019 fica condicionada ao pagamento da parcela única ("à
vista") ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade de Parcelamento, no
prazo máximo de 02 (dois) dias, contados da data de sua assinatura; vencendo as demais
parcelas na mesma data nos meses subseqüentes;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de
arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser
feito no primeiro dia útil subseqüente;
IV - em caso de inadimplência serão aplicados sobre a parcela não paga multa de
0,33%(trinta e três centésimos por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), juros de
mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês imediato ao do seu
vencimento, considerando mês qualquer fração, e aplicados sobre o valor do tributo
monetariamente atualizado à época do efetivo pagamento;
V - a correção monetária das parcelas se dará por aplicação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, nos termos da legislação tributária municipal; e
VI - a inadimplência por prazo superior a 60 (sessenta) dias acarretará o cancelamento
da adesão ao PREFIS 2019 e a retomada dos procedimentos para a cobrança do saldo total do
crédito tributário, independente de prévia notificação, perdendo o contribuinte o direito ao
desconto previsto no Art. 11 desta Lei em relação às parcelas vencidas e não quitadas e às
vincendas.
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§ 1º Os depósitos existentes, vinculados aos débitos a serem parcelados, serão
automaticamente convertidos em renda em favor do Município, concedendo-se o
parcelamento sobre o saldo remanescente.
§ 2º A baixa do débito parcelado pressupõe a efetiva conversão em renda do
Município dos valores depositados.
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de
Parcelamento não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas
de seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos nesta
Lei.
Art. 10. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a
data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso a aplicação
dos acréscimos legais devidos, previstos nos incisos IV e V do Artigo 7º, desta Lei e a vedação da
emissão da Certidão Positiva com efeitos de Negativa enquanto perdurar o atraso.
Art. 11. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do
pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre
corrigidos devidamente, para evitar renúncia de receita, na forma prevista no Art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas
pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, de acordo com a seguinte tabela:
FORMA DE PAGAMENTO
Percentual de Desconto Juros (de mora) Multa (de mora)
À Vista 100% 100%
De 01 a 12 Parcelas 90% 90%
De 13 a 24 Parcelas 80% 80%
De 25 a 36 Parcelas 60% 60%
Parágrafo Único. O benefício será concedido, mediante requerimento do interessado,
instruindo com o Termo de Encerramento de Ação Fiscal referente ao Processo Administrativo
Fiscal, sendo consequencia de Apuração Fiscal do ISSQN, quando for o caso, e com os
comprovantes necessários da dívida e do devedor, da seguinte forma:
I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de mora, para
pagamento á vista;
II - dispensa de 90% (noventa por cento) do valor da multa e juros de mora, para
parcelamento em até 12 (doze) meses;
III - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para
parcelamento em até 24 (vinte) meses;
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IV - dispensa de 60% (sess enta por cento) do valor da multa e juros de mora, para
parcelamento em até 36 (trinta) meses.
CAPÍTULO VI
DO CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 13. O Termo de Parcelamento será cancelado de ofício por despacho da Secretaria
Municipal da Finanças quando houver inadimplência no pagamento de qualquer parcela por
prazo igual ou superior a 60 (sessenta) dias, contados da data do vencimento da parcela.
§ 1º A exclusão do contribuinte nos termos do caput deste artigo, impede seu
regresso ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2019, mesmo que ainda dentro do prazo
de adesão.
§ 2º No caso de ocorrer a hipótese prevista no caput deste artigo, dar-se-á
continuidade ao procedimento de cobrança do débito, observando-se o disposto no art. 7º, V,
desta Lei.
§ 3º O cancelamento do parcelamento implica também na imediata retomada da ação
executiva fiscal suspensa em virtude da adesão ao presente Programa de Recuperação Fiscal -
PREFIS 2019.
§ 4º A revogação do parcelamento, nos casos previstos nesta Lei, será levada a termo
independente de aviso, interpelação ou notificação, e implicará na exigência do saldo devedor
do débito tributário, com os acréscimos legais devidos previstos nos incisos IV e V do Art. 7º,
desta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. O sujeito passivo que, até o último dia útil do terceiro mês subsequente da
data da publicação da presente Lei, denunciar espontaneamente infração relativa a tributos
municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2019, poderá requerer o
parcelamento dos débitos correspondentes na forma desta Lei.
Parágrafo Único. Aos débitos tributários, dos contribuintes que optarem pelo PREFIS
2019, oriundos de Levantamento Fiscal homologado no exercício de 2019, não haverá aplicação
de multa de mora, mesmo que os débitos tributários não tenho sido lançados, declarados
espontaneamente, por ocasião da opção.
Art. 15. Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco
Municipal, através do Processo Administrativo Fiscal, o requerimento de solicitação ao PREFIS
2019 será encaminhado ao Departamento de Receitas para pagamento à vista ou parcelamento
dos débitos tributários, nos prazos e formas aqui estabelecidas.
Art. 16. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas, ou seja: não autoriza a restituição ou a compensação de importância já recolhida
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a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em Juízo para discussão da
dívida, se já houve decisão transitada em julgado.
Art. 17. A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não
implica novação de dívida.
Art. 18. O disposto nesta Lei é extensivo aos parcelamentos que se encontram em
atraso e aos contribuintes que já encerraram suas atividades.
Art. 19. A certidão negativa a que se refere os Artigos: 146 e 147 da Lei Municipal
023/90 - Código Tributário Municipal somente será concedida após o pagamento da última
parcela pactuada.
Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para
fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá certidão Positiva com Efeitos de Negativa
se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada.
Art. 20. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário
Nacional, bem como a legislação tributária municipal.
Art. 21. Tramitarão com prioridade os processos administrativo fiscal que versem
sobre créditos tributários alcançados pelos benefícios legais, notadamente aqueles que digam
respeito às diligências mencionadas na presente Lei.
Art. 22. Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões
e anistias de outras Leis.
Art. 23. O PREFIS 2019 não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga
previamente ao Município.
Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente lei por meio de
Decreto, no que se fizer necessário.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Rio Bm, 23 dias do mes de Janeiro de 2019.
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito Municipal