br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 2/2019

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2019
Date 2019-01-23
EmentaSUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO, DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
native_id365

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNIICPAL DE RIO BOM 
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI N.º 002/2019
SUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO 
FUNCIONALISMO PUBLICO, DOS AGENTES POLÍTICOS E 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE 
SAÚDE E EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM BASE 
NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DE RIO 
BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO 
A SEGUINTE LEI:
LEI:
ART. 1.º – Fica reajustado em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) a reposição inflacionária 
pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS (INPC),do IBGE a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2019, os 
salários dos cargos comissionados, e subsídios secretários, Prefeito e Vice-Prefeito e agentes 
políticos.
ART. 2.º – Fica reajustado em 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento) a vigorar a partir de 1.º 
de Janeiro de 2019, os salários dos servidores públicos da administração direta e indireta 
(Autarquias) de provimento efetivo, conforme percentuais:
I - 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), refere-se a reposição inflacionária do INDICE 
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), calculado pelo IBGE;
II – 1,18% (hum virgula dezoito por cento), refere-se ao aumento real, acima do índice inflacionário 
calculado pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), calculado pelo IBGE;
ART. 3.º - Fica reajustado em 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento) a vigorar a partir de 1.º 
de Janeiro de 2019, os salários dos servidores Municipais que exercem os cargos de EDUCADOR 
INFANTIL e PROFESSOR, conforme preceitua a Lei federal n.º 11.738/2008, conforme percentuais:
I – 4,17 (quatro vírgula dezessete por cento) refere-se ao Piso Nacional de Salários conforme a Lei 
11.738/2008; 
II – 0,44 (zero vírgula quarenta e quatro por cento) refere-se ao aumento real, acima do Piso 
Nacional de Salários
ART. 4.º – Fica reajustado em 11,90 (onze vírgula noventa por cento) a vigorar a partir de 1.º de 
Janeiro de 2019, os salários dos servidores dos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e 
AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, conforme preceitua a lei federal n.º 13.708/2018.
PREFEITURA MUNIICPAL DE RIO BOM 
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
ART. 5.º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas oportunamente se necessário.
ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 23 dias do mês de Janeiro de 2019.
Ene Benedito Gonçalves
Prefeito

open original →