| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2019 |
| Date | 2019-01-23 |
| Ementa | SUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO, DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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PREFEITURA MUNIICPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N.º 002/2019 SUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO, DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: ART. 1.º – Fica reajustado em 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento) a reposição inflacionária pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS (INPC),do IBGE a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2019, os salários dos cargos comissionados, e subsídios secretários, Prefeito e Vice-Prefeito e agentes políticos. ART. 2.º – Fica reajustado em 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento) a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2019, os salários dos servidores públicos da administração direta e indireta (Autarquias) de provimento efetivo, conforme percentuais: I - 3,43% (três vírgula quarenta e três por cento), refere-se a reposição inflacionária do INDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), calculado pelo IBGE; II – 1,18% (hum virgula dezoito por cento), refere-se ao aumento real, acima do índice inflacionário calculado pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), calculado pelo IBGE; ART. 3.º - Fica reajustado em 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento) a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2019, os salários dos servidores Municipais que exercem os cargos de EDUCADOR INFANTIL e PROFESSOR, conforme preceitua a Lei federal n.º 11.738/2008, conforme percentuais: I – 4,17 (quatro vírgula dezessete por cento) refere-se ao Piso Nacional de Salários conforme a Lei 11.738/2008; II – 0,44 (zero vírgula quarenta e quatro por cento) refere-se ao aumento real, acima do Piso Nacional de Salários ART. 4.º – Fica reajustado em 11,90 (onze vírgula noventa por cento) a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2019, os salários dos servidores dos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, conforme preceitua a lei federal n.º 13.708/2018. PREFEITURA MUNIICPAL DE RIO BOM ESTADO DO PARANÁ Avenida Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br ART. 5.º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário. ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 23 dias do mês de Janeiro de 2019. Ene Benedito Gonçalves Prefeito