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norma nº 4/2019

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 2019
Date 2019-03-13
EmentaSUMULA: AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de Imóveis do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências,
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI N.º 004/2019
SUMULA: AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a
proceder à alienação de Imóveis do Patrimônio Publico
Municipal, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
ART. 1.º – Fica o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel do Patrimônio Público
Municipal, nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, com as seguintes características:
 Parte ideal com área de 30.250,00m2, iguais a 1,25 alqueires-paulistas, ou seja 3,025 has.,
conforme R.4/47, de 14/07/2016, da matrícula 47, em comum o senhor Jorge Amâncio de
Mattos.
ART. 2.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 13 dias do mês de Março de 2019.
Ene Benedito Gonçalves
Prefeito

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