| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2019 |
| Date | 2019-03-13 |
| Ementa | SUMULA: AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de Imóveis do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências, |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ : 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N.º 004/2019 SUMULA: AUTORIZA o Poder Executivo Municipal a proceder à alienação de Imóveis do Patrimônio Publico Municipal, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: ART. 1.º – Fica o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, nos termos do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, com as seguintes características: Parte ideal com área de 30.250,00m2, iguais a 1,25 alqueires-paulistas, ou seja 3,025 has., conforme R.4/47, de 14/07/2016, da matrícula 47, em comum o senhor Jorge Amâncio de Mattos. ART. 2.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 13 dias do mês de Março de 2019. Ene Benedito Gonçalves Prefeito