| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2019 |
| Date | 2019-05-03 |
| Ementa | SÚMULA: Ratifica a participação do Município de RIO BOM em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 006/2019 SÚMULA: Ratifica a participação do Município de RIO BOM em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências. A Câmara Municipal de vereadores do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Lei Art. 1º - Fica a u t o r i z a d a e ratificada a participação do Município de RIO BOM, nas seguintes entidades de representação municipal que atuem no desenvolvimento regional e representativa dos municípios, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição: - Associação dos Municípios do Vale do Ivaí – AMUVI, CNPJ nº 78.366.960/0001-67 Art. 2º - Fica autorizado o município de RIO BOM a efetuar repasses financeiros às entidades relacionadas no art. 1º, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da manutenção das mesmas, conforme valores definidos em assembleia. Parágrafo Primeiro: as prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente, encaminhadas ao município para avaliação do setor de controle interno, e, em conformidade com as regras estatutárias. Parágrafo Segundo: As contribuições associativas a título de repasses financeiros estabelecidos no caput ficam condicionadas à previsão orçamentária do município. Art. 3º Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta finalidade até a data da publicação da presente Lei. Art. 4°- Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o disposto nas Leis Estaduais sob nº 11.121/1995, 19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações pertinentes à matéria. Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom. aos 03 dias do mês de Maio de 2019. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito