br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 6/2019

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 2019
Date 2019-05-03
EmentaSÚMULA: Ratifica a participação do Município de RIO BOM em entidades de representação oficial de municípios e dá outras providências.
native_id368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 006/2019
SÚMULA: Ratifica a participação do Município de RIO BOM
em entidades de representação oficial de municípios e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de vereadores do Município de Rio
Bom, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Lei
Art. 1º - Fica a u t o r i z a d a e ratificada a participação do Município de RIO BOM, nas seguintes
entidades de representação municipal que atuem no desenvolvimento regional e representativa dos
municípios, conforme regras estatutárias definidas desde a sua constituição:
- Associação dos Municípios do Vale do Ivaí – AMUVI, CNPJ nº 78.366.960/0001-67
Art. 2º - Fica autorizado o município de RIO BOM a efetuar repasses financeiros às entidades
relacionadas no art. 1º, via mensalidade associativa e interveniências, com objetivo da manutenção das
mesmas, conforme valores definidos em assembleia.
Parágrafo Primeiro: as prestações de contas deverão ser realizadas, anualmente,
encaminhadas ao município para avaliação do setor de controle interno, e, em conformidade com as
regras estatutárias.
Parágrafo Segundo: As contribuições associativas a título de repasses financeiros
estabelecidos no caput ficam condicionadas à previsão orçamentária do município.
Art. 3º Ficam ratificados os atos de delegação e repasses financeiros realizados para esta
finalidade até a data da publicação da presente Lei.
Art. 4°- Aplica-se à relação entre o Município e a Entidade de representação municipal o
disposto nas Leis Estaduais sob nº 11.121/1995, 19.216/2017 e 19.420/2018 e demais legislações
pertinentes à matéria.
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom. aos 03 dias do mês de Maio de 2019.
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito

open original →