br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 7/2019

Tipo Lei
Número / Ano 7 / 2019
Date 2019-05-15
EmentaSumula: Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste Município de Rio Bom-Paraná.
native_id369

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123
prefeituraDriobom.pr.gov.br
PUBLICADO EM 21/09 42014 1EN. 007/2019
EDIÇÃONº 2.413. (6
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou
taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste
Município de Rio Bom - Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO
PARANA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE
— LEI
Art. 1º - Fica proibida a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de
esgoto nesta cidade de Rio Bom, Estado do Paraná, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO
PARANÁ - SANEPAR, Empresa que detém a concessão dos serviços públicos de saneamento
básico nesta cidade.
Parágrafo Único - O Descumprimento do disposto no capitulo deste artigo importará na aplicação
de multa correspondente a duas (02) UFM (Unidade Fiscal do Município), por unidade medidora ou
por economia, no caso de tarifação por este sistema para a cobrança de taxa mínima, sem o
respectivo consumo e em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 15 do mês de Maio do
ano de 2019.
o Sceal Ta feto
Ene Benedito Gl
Prefeito

open original →