| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2019 |
| Date | 2019-05-15 |
| Ementa | Sumula: Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste Município de Rio Bom-Paraná. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 — Fone: 043-3468-1123 prefeituraDriobom.pr.gov.br PUBLICADO EM 21/09 42014 1EN. 007/2019 EDIÇÃONº 2.413. (6 SÚMULA: Dispõe sobre a proibição da cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto neste Município de Rio Bom - Paraná. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANA APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE — LEI Art. 1º - Fica proibida a cobrança de valor ou taxa mínima de consumo de água e tratamento de esgoto nesta cidade de Rio Bom, Estado do Paraná, pela COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR, Empresa que detém a concessão dos serviços públicos de saneamento básico nesta cidade. Parágrafo Único - O Descumprimento do disposto no capitulo deste artigo importará na aplicação de multa correspondente a duas (02) UFM (Unidade Fiscal do Município), por unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema para a cobrança de taxa mínima, sem o respectivo consumo e em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro. Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 15 do mês de Maio do ano de 2019. o Sceal Ta feto Ene Benedito Gl Prefeito