| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2019 |
| Date | 2019-05-30 |
| Ementa | SUMULA: ALTERA O ARTIGO 2.º, DA LEI N.º 001/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N.º 008/2019 SUMULA: ALTERA O ARTIGO 2.º, DA LEI N.º 001/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI Art. 1.º – O artigo 2.º da Lei Municipal 001/2019, passará a ter a seguinte redação: - A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2019, poderá ser feita a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 31 Julho de 2019. Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 30 dias do mês de Maio de 2019. Atenciosamente Ene Benedito Gonçalves Prefeito