br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 8/2019

Tipo Lei
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-05-30
EmentaSUMULA: ALTERA O ARTIGO 2.º, DA LEI N.º 001/2019, DE 23 DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
native_id370

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI N.º 008/2019
SUMULA: ALTERA O ARTIGO 2.º, DA LEI N.º 001/2019, DE 23 
DE JANEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
Art. 1.º – O artigo 2.º da Lei Municipal 001/2019, passará a ter a seguinte redação:
- A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - PREFIS 2019, poderá ser feita a partir da
data da publicação desta Lei, até o dia 31 Julho de 2019.
Art. 2.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na 
data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 30 dias do mês de Maio de 2019.
Atenciosamente
Ene Benedito Gonçalves
Prefeito

open original →