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norma nº 9/2019

Tipo Lei
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-06-19
EmentaSÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 017/2012 DE 17/04/2012 E 013/2015 DE 17/06/2015.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 009/2019
SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 
017/2012 DE 17/04/2012 E 013/2015 DE 17/06/2015.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A 
SEGUINTE.
LEI:
Art. 1º. Ficam alterados os arts. 48 e 82 da lei Municipal 017/2012 e 013/2015 que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
Art. 48 . Conforme estabelece o art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do 
Adolescente) em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 
(um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) 
membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por 
novos processos de escolha, nos termos do art. 2.º da Lei Federal n.º 13.824, de 09 de Maio de 2019.
Art. 82. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - idoneidade moral, firmada em documento próprio;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no município há mais de 02 (dois) anos;
IV - apresentar no momento da inscrição certificado de conclusão de curso equivalente ao 2° grau;
V- estar no gozo de seus direitos políticos;
VI - comprovação de experiência profissional de, no mínimo, 12(doze) meses, em atividades na área da 
criança e do adolescente;
VII - certidão Negativa de antecedentes criminais; “e”,
VIII- Ter noções básicas de informática, comprovada mediante certificado e /ou a obrigatoriedade de 
frequentar um curso de no mínimo 06 (seis) meses, caso seja eleito.
IX- No ato da Posse apresentar comprovação de que não está acumulando a função de Conselheiro Tutelar 
com qualquer atividade remunerada, pública ou privada, inclusive com cargo, emprego ou função, 
conforme disposto no art. 74 da Lei Municipal 017/2012.
Art. 2º- O Ministério Público zelará pelo cumprimento desta Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de junho de 2019.
Ene Benedito Gonçalves
Prefeito Municipal

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