| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | Súmula: Dispõe sobre a concessão de Subvenção para o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 10/2019. Súmula: Dispõe sobre a concessão de Subvenção para o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: L E I Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder para ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS – C.N.P.J. nº 76.562.198/0005-92, localizada na RUA RIO BRANCO, no Município de Apucarana – Estado do Paraná, subvenção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ajuda de custo no atendimento de serviços de saúde. Parágrafo Único – O valor especificado neste Artigo será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS quando da formalização do Termo de Subvenção. Art. 2º - Fica o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS, beneficiária da subvenção de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências – SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 2011, e Instrução Normativa 061/2011 de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 3º - A contribuição concedida nos termos desta lei estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Rio Bom e aos demais órgãos de controle externo. Art. 4º - Para atendimento do disposto nos termos desta lei, deverão ser observadas as determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204/2015 de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de contas do Termo de Subvenção. Art. 5º - A inexigibilidade de chamamento público, não afasta a aplicação dos demais dispositivos da lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, condição onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade. Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Município de Rio Bom, em 27 de Junho de 2019. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal