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norma nº 10/2019

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-06-27
EmentaSúmula: Dispõe sobre a concessão de Subvenção para o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 10/2019.
Súmula: Dispõe sobre a concessão de Subvenção 
para o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS 
GRACAS no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), e 
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE:
L E I 
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a 
conceder para ao HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS – C.N.P.J. nº 
76.562.198/0005-92, localizada na RUA RIO BRANCO, no Município de Apucarana –
Estado do Paraná, subvenção no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para ajuda de 
custo no atendimento de serviços de saúde.
Parágrafo Único – O valor especificado neste Artigo 
será repassado ao tomador, de acordo com o cronograma de desembolso apresentado 
pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS GRACAS quando da formalização do Termo 
de Subvenção.
Art. 2º - Fica o HOSPITAL NOSSA SENHORA DAS 
GRACAS, beneficiária da subvenção de que trata esta Lei, obrigado a prestar contas 
mensalmente dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferências –
SIT, em conformidade com o que dispõe a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 
2011, e Instrução Normativa 061/2011 de 01 de dezembro de 2011, do Tribunal de 
Contas do Estado do Paraná.
Art. 3º - A contribuição concedida nos termos desta lei 
estará sujeita a fiscalização e controle da Controladoria Interna do Município de Rio Bom 
e aos demais órgãos de controle externo.
Art. 4º - Para atendimento do disposto nos termos 
desta lei, deverão ser observadas as determinações da Lei 13.019/2014 de 31 de julho de 
2014, alterada pela Lei 13.204/2015 de 14 de dezembro de 2015, no que concerne aos 
procedimentos adotados para a formalização, a execução, a fiscalização e a prestação de 
contas do Termo de Subvenção.
Art. 5º - A inexigibilidade de chamamento público, não 
afasta a aplicação dos demais dispositivos da lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, 
condição onde obstante a identificação da Organização da Sociedade Civil na presente 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
lei, somente será firmada a parceria se as condições de funcionamento forem julgadas 
satisfatórias pelos órgãos oficiais de fiscalização, e a Organização da Sociedade Civil 
considerada apta no procedimento especifico instaurado para tal finalidade.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei, correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente, por meio da 
Autarquia Municipal de Saúde de Rio Bom.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Rio Bom, em 27 de Junho de 2019.
ENE BENEDITO GONÇALVES
Prefeito Municipal

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