| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO BOM A DAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – CORREIOS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (43) 3468-1123 E-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N° 012/2019 SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO BOM A DAR CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DOMINICAIS A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – CORREIOS A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Lei: Art. 1.º - Autoriza o Município de Rio Bom a concessão de bens públicos dominicais com base no Artigo 84, parágrafo 1.º, da Lei Orgânica Municipal à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – CORREIOS. Art 2.º - O Objeto do presente Contrato é a Concessão de Uso a Título Gratuito e Precário outorgada à EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAGOS – CORREIOS, dentro do limite da outorga de que é detentor o Município de RIO BOM, do bem público dominical situado na Avenida Rio Grande do Sul, 126, Lotes 14 e 15, da quadra 01, onde esta edificado o Terminal Rodoviário, onde será instalada a agência dos Correios. Parágrafo 1.º - O espaço ora permitido destina se única e exclusivamente a instalação da Agência dos Correios, para atendimento a população, com área de 70 (setenta) metros quadrados, de tal modo que toda e qualquer mudança deverá ser comunicada e autorizado pelo Município de Rio Bom. Art. 3.º - O prazo da Concessão a Título Gratuito e Precário de Uso de Bem Público dominical será de 05 (cinco) anos, admitida prorrogação por no máximo igual período. Art 5.º - O imóvel objeto da concessão, constitui parte ideal do imóvel dentro dos lotes sob o nº 14 e 15 , quadra 01, conforme matriculas 10.368 e 10.369, no livro de transmissões nº 02, junto ao registro de móveis da Comarca de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, localizado na Avenida Rio Grande do Sul, 126, nesta cidade, onde encontra-se edificado o Terminal Rodoviário. Art. 6 .º - Autoriza a dispensa de Concorrência Pública nos termos do Art. 81 paragrafo 1.º da Lei Orgânica do Município, visto que se trata de interesse público. Art. 7.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 29 dias do mês de Agosto. De 2019. ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito