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norma nº 14/2019

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-10-03
EmentaSUMULA: “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO PARA OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DAS ÁREAS DA SAÚDE”.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
Lei n.º 014/2019
SUMULA: “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO 
TEMPORÁRIO PARA OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DAS 
ÁREAS DA SAÚDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE 
RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI:
Art. 1.º – Fica criado no âmbito da Administração Direta do Município de Rio Bom, os cargo temporário, para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do artigo 37 da Constituição 
Federal, integrantes dos Serviços e programas da Área da Saúde.
Art. 2.º – O cargo temporário criado por esta lei deverá ser preenchidos para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, após prévio PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS, nos termos do inciso IX, do 
artigo 37 da Constituição Federal.
§ 1.º – Nos termos do caput deste artigo, processo seletivo simplificado terá prazo de validade de 01 (um) ano, podendo 
ser prorrogado uma única vez, por igual período, para manutenção da impessoalidade e legalidade das contratações 
temporárias.
§ 2.º – A contratação temporária terão validade pelo prazo de vigência do certame seletivo, nos termos do parágrafo 
anterior, e poderão ser prorrogadas, ficando a critério da administração e adstrito ao desempenho do contratado com as 
metas e prerrogativas do programa.
Art. 3.º – O contrato será efetuado na ordem de classificação dos aprovados e de acordo com a necessidade dos 
programas e da administração.
Art. 4.º – A quantidade de vaga temporária e a correspondente a remuneração de cada cargo encontra-se no Anexo I 
desta lei, somente na urgência e emergência de fatos que vierem a acontecer no decorrer do prazo de vigência da 
presente Lei, na forma que esta Lei dispuser.
Art. 5.º – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante 
sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 6.º – O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela extinção da emergência ou conclusão do objeto contratado.
IV – por iniciativa do Contratante, não havendo necessidade de justificação, somente sendo necessário a demonstração 
da cessão do interesse público;
§ 1.º A extinção do contrato, nos casos do incisos II, III e IV será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
Art. 7.º – Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 03 dias do mês de Outubro de 2019.
ENE BENDITO GONÇALVES
Prefeito
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
ANEXO I - DA LEI N.º 014/2019
CARGO CARGA HORARIA 
SEMANAL
QUANTIDADE REMUNERAÇÃO R$
PSICÓLOGO 40H 01 R$2.272,04
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
 Estado do Paraná
 Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br

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