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norma nº 18/2019

Tipo Lei
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 018/2019
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO 
DE 2019.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, 
para o Exercício de 2019, abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$
455.238,09 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Trinta e Oito Reais e Nove Centavos), e 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) para inclusão nos seguintes programas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO
05.02 – DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0021.2.019.000 – Manutenção da Diretoria de Cultura
4.4.90.51.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................,...............................................R$ 222.857,14
4.4.90.51.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................,...............................................R$ 232.380,95
FONTE DE RECURSOS: 801 – Centro de Eventos – Convênio 036421/18 - DESPESA: 1366.
 802 – Mini Teatro – SINCOV 11158/18 - DESPESA: 1367.
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
05.02 – DIRETORIA DE CULTURA
13.392.0021.2.019.000 – Manutenção da Diretoria de Cultura 
4.4.90.51.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................,.................................................R$ 13.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Ordinários (Livres) - DESPESA: 1368.
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacada das seguintes dotações:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 801 – Centro de Eventos – Convênio 036421/18...........................R$ 222.857,14
 802 - Mini Teatro – SINCOV 11158/18........................................R$ 232.380,95
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
15.451.0022.1.001.000– Projetos de Infraestrutura Urbana
4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................................................................................................R$ 13.000,00
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Ordinários (Livres) - DESPESA: 302.
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. 
Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro de 2019.
Ene Benedito Gonçalves
Prefeito Municipal

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