| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2019. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 018/2019 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2019. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2019, abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 455.238,09 (Quatrocentos e Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Trinta e Oito Reais e Nove Centavos), e ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor de R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais) para inclusão nos seguintes programas: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPA L DE EDUCAÇÃO 05.02 – DIRETORIA DE CULTURA 13.392.0021.2.019.000 – Manutenção da Diretoria de Cultura 4.4.90.51.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................,...............................................R$ 222.857,14 4.4.90.51.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................,...............................................R$ 232.380,95 FONTE DE RECURSOS: 801 – Centro de Eventos – Convênio 036421/18 - DESPESA: 1366. 802 – Mini Teatro – SINCOV 11158/18 - DESPESA: 1367. ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO AUTARQUIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 05.02 – DIRETORIA DE CULTURA 13.392.0021.2.019.000 – Manutenção da Diretoria de Cultura 4.4.90.51.00.00.00 – Equipamento e Material Permanente....................,.................................................R$ 13.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Ordinários (Livres) - DESPESA: 1368. Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica cancelada igual importância destacada das seguintes dotações: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO FONTE: 801 – Centro de Eventos – Convênio 036421/18...........................R$ 222.857,14 802 - Mini Teatro – SINCOV 11158/18........................................R$ 232.380,95 ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.05 – DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 15.451.0022.1.001.000– Projetos de Infraestrutura Urbana 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações....................................................................................................R$ 13.000,00 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recursos Ordinários (Livres) - DESPESA: 302. Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de setembro de 2019. Ene Benedito Gonçalves Prefeito Municipal