| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 23/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 27/2003 - LEI DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 020/2019 REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 23/1990 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 27/2003 - LEI DO ISS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Os subitens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02, 13.05, 14.05, 16.01 e 25.02 da Lista de Serviços instituída pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 27/2003, passam a ter as seguintes redações: 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. 7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. 11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. 14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. 16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. 25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. Art. 2º - A lista de serviços instituída pelo artigo 1º da Lei Municipal nº 27/2003, bem como a Tabela 1 da referida Lei, ficam acrescidas dos subitens 1.09, 6.06, 14.14, 16.02, 17.25, 25.05, 37.01 e 40.01, a viger com as seguintes redações: 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelos prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). 6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. 14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. 16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. 17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. 25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 3º - A Lei Municipal nº 27/2003 passa a viger com as seguintes alterações em seu texto original: Art. 4º - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XXV, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Tabela 1 anexa a esta Lei; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Tabela 1 anexa a esta Lei; IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Tabela 1 anexa a esta Lei; V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Tabela 1 anexa a esta Lei; VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Tabela 1 anexa a esta Lei; VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Tabela 1 anexa a esta Lei; VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Tabela 1 anexa a esta Lei; IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Tabela 1 anexa a esta Lei; X - (VETADO) XI - (VETADO) XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; XIII - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XIV - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XV - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XVI - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XVII - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XVIII - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Tabela 1 anexa a esta Lei; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XX - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Tabela 1 anexa a esta Lei; Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br XXI - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Tabela 1 anexa a esta Lei; XXII - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Tabela 1 anexa a esta Lei. XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. Art. 7º - A base de cálculo do ISS, quando não se tratar de iss fixo, é o preço do serviço, independentemente de qualquer desconto ou abatimento. Art. 11 - Os contribuintes, cujo imposto for calculado por meio de alíquotas percentuais, deverão recolhê-lo, através do pagamento de guia gerada pelo setor de tributação, até o último dia do mês subsequente ao mês de realização do serviço. Art. 4º - Os subitens da Lista de Serviços instituída pela Tabela 1 anexa a Lei Municipal nº 27/2003, bem como os instituídos por esta Lei, passam a viger com as seguintes alíquotas: SUBITEM ALÍQUOTA 1.01 5% 1.02 5% 1.03 5% 1.04 5% 1.05 5% 1.06 5% 1.07 5% 1.08 5% 1.09 5% 2.01 2% 3.02 2% 3.03 2% 3.04 2% 3.05 2% 4.01 2% 4.02 2% 4.03 2% 4.04 2% 4.05 2% 4.06 2% 4.07 2% 4.08 2% 4.09 2% 4.10 2% 4.11 2% 4.12 2% 4.13 2% 4.14 2% 4.15 2% 4.16 2% 4.17 2% 4.18 2% 4.19 2% 4.20 2% 4.21 2% 4.22 2% 4.23 2% 5.01 2% 5.02 2% 5.03 2% 5.04 2% 5.05 2% 5.06 2% 5.07 2% 5.08 2% 5.09 2% 6.01 3% 6.02 3% 6.03 3% 6.04 3% 6.05 3% 6.06 3% 7.01 4% 7.02 4% 7.03 4% 7.04 4% 7.05 4% 7.06 4% 7.07 4% 7.08 4% 7.09 4% 7.10 4% 7.11 4% 7.12 4% 7.13 4% 7.16 4% 7.17 4% 7.18 4% 7.19 4% 7.20 4% 7.21 4% 7.22 4% 8.01 2% 8.02 2% 9.01 3% 9.02 3% 9.03 3% 10.01 3% 10.02 3% 10.03 3% 10.04 3% 10.05 3% 10.06 3% 10.07 3% 10.08 3% 10.09 3% 10.10 3% 11.01 3% 11.02 3% 11.03 3% 11.04 3% 12.01 3% 12.02 3% 12.03 3% 12.04 3% 12.05 3% 12.06 3% 12.07 3% 12.08 3% 12.09 3% 12.10 3% 12.11 3% 12.12 3% Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 12.13 3% 12.14 3% 12.15 3% 12.16 3% 12.17 3% 13.02 3% 13.03 3% 13.04 3% 13.05 3% 14.01 3% 14.02 3% 14.03 3% 14.04 3% 14.05 3% 14.06 3% 14.07 3% 14.08 3% 14.09 3% 14.10 3% 14.11 3% 14.12 3% 14.13 3% 14.14 3% 15.01 5% 15.02 5% 15.03 5% 15.04 5% 15.05 5% 15.06 5% 15.07 5% 15.08 5% 15.09 5% 15.10 5% 15.11 5% 15.12 5% 15.13 5% 15.14 5% 15.15 5% 15.16 5% 15.17 5% 15.18 5% 16.01 2% 16.02 2% 17.01 5% 17.02 3% 17.03 3% 17.04 3% 17.05 3% 17.06 3% 17.08 3% 17.09 3% 17.10 3% 17.11 3% 17.12 3% 17.13 3% 17.14 3% 17.15 3% 17.16 3% 17.17 3% 17.18 3% 17.19 3% 17.20 3% 17.21 3% 17.22 3% 17.23 3% 17.24 3% 17.25 3% 18.01 3% 19.01 3% 20.01 2% 20.02 2% 20.03 2% 21.01 4% 22.01 3% 23.01 2% 24.01 2% 25.01 2% 25.02 2% 25.03 2% 25.04 2% 25.05 2% 26.01 5% 27.01 2% 28.01 3% 29.01 3% 30.01 3% 31.01 4% 32.01 2% 33.01 2% 34.01 2% 35.01 2% 36.01 2% 37.01 2% 38.01 2% 39.01 4% 40.01 2% Art. 5º - Findo o prazo para pagamento do imposto, não o tendo sido realizado, caberá ao contribuinte arcar com o valor de 1% de juros por mês de atraso, mais multa de 2% ao mês, sobre o valor do tributo, limitada a 10%. Art. 6º - O vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se dará no último dia do mês subsequente ao mês em que ocorreu o fato gerador, sem prejuízo da data em que o fisco vir a ter ciência da prestação do serviço, autorizando o Poder Público a lançar o imposto com data de vencimento retroativa, acumulado de juros e multa, nos termos do artigo 5º desta Lei. Parágrafo único - Não havendo o pagamento do ISS, bem como do IPTU e do ITBI, em consonância com suas respectivas leis específicas, fica autorizado o poder público municipal, através de seus agentes, a realizar a devida inscrição em dívida ativa municipal, e possibilitando cobrança administrativa, protesto e ação judicial. Art. 7º - O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços do artigo 4º da Lei Municipal nº 27/2003. Art. 8º - Fica instituída a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFSE em sistema disponibilizado pelo município para tal fim, disponível em www.riobom.pr.gov.br. §1º - A regulamentação da NFSE se dará por decreto municipal específico para tal fim. §2º - A ação ou omissão que desobedeça às normas municipais relativas à emissão de nota fiscal autorizam a administração pública municipal a cobrar multa 2 UFM por cada ato ou omissão constatados pela autoridade fiscal através de quaisquer meios, oficializada através de auto de infração, para pagamento em, no máximo, 30 dias após a notificação. Art. 9º - Fica extinta a forma de tributação fixa de forma anual do ISSQN. Parágrafo único - Todos os serviços tributáveis nesta municipalidade, de tributação fixa ou variável, ficam obrigados ao pagamento mensal do imposto, nos termos e prazos desta Lei. Art. 10º - Fica expressamente revogado, bem como quaisquer disposições contrárias a esta Lei: I - o §3º do artigo 8º da Lei 27/2003; II - o artigo 12º da Lei nº 27/2003; III - o artigo 57 da Lei nº 27/2003; IV - todo o Capítulo II da Lei Municipal nº 23/90 (Código Tributário Municipal). Art. 11º - Esta Lei Municipal entra em vigor no exercício financeiro do ano de 2020, observado o Princípio da Anterioridade. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 10 dias do mês de dezembro de 2019. ENE BENEDITO GONÇALVES PREFEITO MUNICIPAL DE RIO BOM