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norma nº 21/2019

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-12-27
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre repasse de Subvenção Social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO BOM- PR e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br
LEI Nº 021/2019
SÚMULA: Dispõe sobre repasse de Subvenção
Social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO BOM
- PR e dá outras providências.
A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BOM,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A
SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO BOM - PR, em
forma de Subvenção Social, recursos do FUNDEB, sendo este regulamentado através de
Termo de Convênio.
Artº. 2º - A entidade deverá apresentar documentação pertinente e prestação de contas anual
ao município e também deverá alimentar o SIT – Sistema de Transferência Voluntário,
junto ao site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as realizações dos
fechamentos bimestrais.
Artº. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do
mês de dezembro de 2019. Ene Benedito Gonçalves
Prefeito Municipal

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