| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2019 |
| Date | 2019-12-27 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre repasse de Subvenção Social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO BOM- PR e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeituraderiobom@yahoo.com.br LEI Nº 021/2019 SÚMULA: Dispõe sobre repasse de Subvenção Social à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO BOM - PR e dá outras providências. A CÂMARA DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar mensalmente a APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RIO BOM - PR, em forma de Subvenção Social, recursos do FUNDEB, sendo este regulamentado através de Termo de Convênio. Artº. 2º - A entidade deverá apresentar documentação pertinente e prestação de contas anual ao município e também deverá alimentar o SIT – Sistema de Transferência Voluntário, junto ao site do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com as realizações dos fechamentos bimestrais. Artº. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de 2019. Ene Benedito Gonçalves Prefeito Municipal