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norma nº 22/2019

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-10-23
EmentaSÚMULA: ALTERA O ART 19 DA LEI 011/2017 DE 11 DE AGOSTO DE 2017
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 022/2019
SÚMULA: ALTERA O ART 19 DA LEI 011/2017 DE 11 DE 
AGOSTO DE 2017
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM APROVOU, E EU, 
PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
 Art. 1º. Fica alterado o artigo 19 da Lei 011/2017, de 11 de agosto de 2017, passará 
a ter a seguinte redação:
 Artigo 19 – Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo 
Municipal dos Direitos do Idoso, sendo representado para todos os fins, pelo Secretário Municipal 
de Assistência Social ou, na sua falta, pelo Diretor de Assistência Social, devidamente nomeados 
pelo gestor municipal.
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Edifício da Prefeitura de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de 
outubro de 2019.
ENE BENEDITO GONÇALVES
PREFEITO

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