| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2019 |
| Date | 2019-10-23 |
| Ementa | SÚMULA: ALTERA O ART 19 DA LEI 011/2017 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 022/2019 SÚMULA: ALTERA O ART 19 DA LEI 011/2017 DE 11 DE AGOSTO DE 2017 A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM APROVOU, E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica alterado o artigo 19 da Lei 011/2017, de 11 de agosto de 2017, passará a ter a seguinte redação: Artigo 19 – Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social gerir o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, sendo representado para todos os fins, pelo Secretário Municipal de Assistência Social ou, na sua falta, pelo Diretor de Assistência Social, devidamente nomeados pelo gestor municipal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de outubro de 2019. ENE BENEDITO GONÇALVES PREFEITO