| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | SUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO, DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123 prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N.º 001/2020 SUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO, DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: ART. 1.º – Fica reajustado em 4,31 % (Quatro vírgula trinta e um por cento) a reposição inflacionária pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA , do IBGE a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2020, os salários dos cargos comissionados, e subsídios secretários, Prefeito e Vice-Prefeito e agentes políticos. ART. 2.º – Fica reajustado em 4,81 (quatro vírgula oitenta e um por cento), a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2020, os salários dos servidores públicos da administração direta e indireta (Autarquias) de provimento efetivo, conforme percentuais: I - 4,31 % (Quatro vírgula trinta e um por cento) refere-se a reposição inflacionária do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA , calculado pelo IBGE; II – 0,50% (zero virgula cinquenta por cento), refere-se ao aumento real, acima do índice inflacionário calculado pelo ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA , do IBGE ART. 3.º - Fica reajustado em 12,84% (Doze virgula oitenta e quatro por cento) a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2020, os salários dos servidores Municipais que exercem os cargos de EDUCADOR INFANTIL e PROFESSOR, conforme preceitua a Lei federal n.º 11.738/2008. ART. 4.º – Fica reajustado em 12,00% (Doze por centos) a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2020, os salários dos servidores dos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, conforme preceitua a lei federal n.º 13.708/2018. ART. 5.º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário. ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 23 dias do mês de janeiro de 2.020. Ene Benedito Gonçalves Prefeito