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norma nº 1/2020

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaSUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PUBLICO, DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná
Rua Curitiba, 65 - CNPJ 75.771212/0001-71 – Fone: 043-3468-1123
prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI N.º 001/2020
SUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AO FUNCIONALISMO 
PUBLICO, DOS AGENTES POLÍTICOS E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, 
SERVIDORES DAS AUTARQUIAS DE SAÚDE E EDUCAÇÃO, DO MUNICÍPIO 
DE RIO BOM, COM BASE NO INCISO X, ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI:
LEI:
ART. 1.º – Fica reajustado em 4,31 % (Quatro vírgula trinta e um por cento) a reposição inflacionária pelo ÍNDICE 
NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA , do IBGE a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2020, os 
salários dos cargos comissionados, e subsídios secretários, Prefeito e Vice-Prefeito e agentes políticos.
ART. 2.º – Fica reajustado em 4,81 (quatro vírgula oitenta e um por cento), a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2020, os 
salários dos servidores públicos da administração direta e indireta (Autarquias) de provimento efetivo, conforme 
percentuais:
I - 4,31 % (Quatro vírgula trinta e um por cento) refere-se a reposição inflacionária do ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS 
AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA , calculado pelo IBGE;
II – 0,50% (zero virgula cinquenta por cento), refere-se ao aumento real, acima do índice inflacionário calculado pelo 
ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA , do IBGE 
ART. 3.º - Fica reajustado em 12,84% (Doze virgula oitenta e quatro por cento) a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 
2020, os salários dos servidores Municipais que exercem os cargos de EDUCADOR INFANTIL e PROFESSOR, conforme 
preceitua a Lei federal n.º 11.738/2008.
ART. 4.º – Fica reajustado em 12,00% (Doze por centos) a vigorar a partir de 1.º de Janeiro de 2020, os salários dos 
servidores dos cargos de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE e AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS, conforme 
preceitua a lei federal n.º 13.708/2018.
ART. 5.º – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas 
oportunamente se necessário.
ART. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 23 dias do mês de janeiro de 2.020.
Ene Benedito Gonçalves
Prefeito

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