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norma nº 10/2020

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaSÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2021, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
LEI 10/2020 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e
Vice-Prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de 
Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2021, nos 
termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - Os Subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e agentes 
equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 
2021, serão fixados em parcela única na seguinte conformidade: 
I - Prefeito: R$ 16.540,80 (dezesseis mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos); 
II - Vice-Prefeito: R$ 2.481,09 (dois mil e quatrocentos e oitenta e um reais e nove centavos); 
III - Secretários Municipais e agentes equiparados: R$ 4.135,20 (quatro mil e cento e trinta e cinco 
reais e vinte centavos). 
Art. 2º - Os valores constantes no art. 1º desta Lei serão recompostos, pelos mesmos 
índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais do 
Executivo, até o limite das perdas inflacionárias do período, sendo vedada à recomposição em 
prazo inferior a um ano a contar de 1º de janeiro de 2021. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário e seus efeitos financeiros produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de outubro de 
2020. 
__________________________________ 
ENE BENEDITO GONÇALVES 
Prefeito Municipal 

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