| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2020 |
| Date | 2020-10-02 |
| Ementa | SÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2021, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI 10/2020 SÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação dos Subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2021, nos termos do artigo 29, inciso V da Constituição Federal. A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Os Subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e agentes equiparados, do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2021, serão fixados em parcela única na seguinte conformidade: I - Prefeito: R$ 16.540,80 (dezesseis mil e quinhentos e quarenta reais e oitenta centavos); II - Vice-Prefeito: R$ 2.481,09 (dois mil e quatrocentos e oitenta e um reais e nove centavos); III - Secretários Municipais e agentes equiparados: R$ 4.135,20 (quatro mil e cento e trinta e cinco reais e vinte centavos). Art. 2º - Os valores constantes no art. 1º desta Lei serão recompostos, pelos mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais do Executivo, até o limite das perdas inflacionárias do período, sendo vedada à recomposição em prazo inferior a um ano a contar de 1º de janeiro de 2021. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e seus efeitos financeiros produzirão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de outubro de 2020. __________________________________ ENE BENEDITO GONÇALVES Prefeito Municipal