br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 11/2020

Tipo Lei
Número / Ano 11 / 2020
Date 2020-10-02
EmentaSÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores do Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2021, nos termos do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal.
native_id392

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM 
Estado do Paraná 
 Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br 
LEI 11/2020 
SÚMULA:- Dispõe sobre a Fixação do Subsídio dos Vereadores do 
Município de Rio Bom, Estado do Paraná, a partir de 1º de Janeiro de 2021, 
nos termos do artigo 29, inciso VI da Constituição Federal. 
A Câmara Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º - O Subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Bom, 
Estado do Paraná, para vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2021, serão fixados em parcela única de 
R$ 2.501,46 (dois mil e quinhentos e um reais e quarenta e seis centavos). 
Parágrafo único. O Subsídio de Vereador quando no exercício da Presidência 
será de R$ 3.057,30 (três mil e cinqüenta e sete reais e trinta centavos) 
Art. 2º Os subsídios dos vereadores serão pagos em parcela única, inexistindo 
outras vantagens acessórias e nem pagamento de sessões extraordinárias. 
§1º O suplente convocado perceberá, a partir da sua posse e enquanto exercer 
a vereança, o valor do subsidio percebido pelo vereador titular. 
§2º As faltas não justificadas nas sessões ordinárias e extraordinárias desde 
que devidamente convocadas, serão descontadas proporcionalmente sobre o valor do subsídio 
mensal, pelo número de sessões realizadas no respectivo mês da falta. 
Art. 3º - Os valores constantes no art. 1º desta Lei serão recompostos, pelos 
mesmos índices e nas mesmas datas em que se der a reposição salarial dos servidores municipais 
do Legislativo, até o limite das perdas inflacionárias do período, sendo vedada à recomposição em 
prazo inferior a um ano a contar de 1º de janeiro de 2021. 
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos 
a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 02 dias do mês de outubro de 
2020. 
__________________________________ 
ENE BENEDITO GONÇALVES 
Prefeito Municipal 

open original →