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norma nº 1/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 2021
Date 2021-02-11
EmentaSÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOMUNICÍPIO DE RIO BOM A FIRMAR PARCERIAS COM OS MUNICÍPOIOS VIZINHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 01/2021
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE RIO BOM A FIRMAR PARCERIAS
COM OS MUNICÍPOIOS VIZINHOS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO
PARANÁ APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar parcerias com os
municípios vizinhos, para a manutenção de estradas rurais de uso comum, dos
mesmos.
Parágrafo Único: Os Municípios vizinhos integrantes da presente parceria são:
I – Município de Apucarana;
II - Município de Borrazópolis;
III – Município de Califórnia;
IV – Município de Crusmaltina;
V – Município de Faxinal;
VI – Município de Marilândia do Sul;
VII – Município de Mauá da Serra;
VIII – Município de Novo Itacolomi.
Art. 2º Entende-se como manutenção de estradas o uso de máquinas e
equipamentos do município para manutenção de estradas rurais de uso comum,
bem como retirar ou extrair cascalhos, piçarras, moledo, pedras e etc.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações
orçamentárias previstas no atual orçamento.
Art. 4º A prestação dos serviços através de máquinas, equipamentos de
propriedade do Município serão realizados conforme disponibilidade do
Departamento competente, levando em conta consideração sempre as estradas
municipais e bens públicos, sendo estes prioridades no atendimento.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 11 dia do mês de
fevereiro de 2021.
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal

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