| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-02-11 |
| Ementa | SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOMUNICÍPIO DE RIO BOM A FIRMAR PARCERIAS COM OS MUNICÍPOIOS VIZINHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br LEI Nº 01/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM A FIRMAR PARCERIAS COM OS MUNICÍPOIOS VIZINHOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E, EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar parcerias com os municípios vizinhos, para a manutenção de estradas rurais de uso comum, dos mesmos. Parágrafo Único: Os Municípios vizinhos integrantes da presente parceria são: I – Município de Apucarana; II - Município de Borrazópolis; III – Município de Califórnia; IV – Município de Crusmaltina; V – Município de Faxinal; VI – Município de Marilândia do Sul; VII – Município de Mauá da Serra; VIII – Município de Novo Itacolomi. Art. 2º Entende-se como manutenção de estradas o uso de máquinas e equipamentos do município para manutenção de estradas rurais de uso comum, bem como retirar ou extrair cascalhos, piçarras, moledo, pedras e etc. Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias previstas no atual orçamento. Art. 4º A prestação dos serviços através de máquinas, equipamentos de propriedade do Município serão realizados conforme disponibilidade do Departamento competente, levando em conta consideração sempre as estradas municipais e bens públicos, sendo estes prioridades no atendimento. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 11 dia do mês de fevereiro de 2021. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal