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norma nº 2/2021

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 002/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA, LDO e no Orçamento programa 
do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2021, abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 422.220,40
(Quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos), para inclusão nos
seguintes programas:
SUPERAVIT FINANCEIRO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0014.2.105.000– Combate ao COVID-19
3.3.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagem Fixas – Pessoal Civil....................................................R$ 142.220,40
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................................................................R$ 45.000,00
3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................................R$ 235.000,00
FONTE DE RECURSOS: 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus 
(COVID-19)- DESPESA: 964,177,965
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO fica suplementada a importância 
destacada das seguintes dotações:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSOS: 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus 
(COVID-19).................................................................R$ 422.220,40
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de 
sua publicação. 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de 
março de 2021.
__________________________________
MOISÉS JOSE DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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