| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 002/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2021. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA, LDO e no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2021, abertura de CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 422.220,40 (Quatrocentos e vinte e dois mil duzentos e vinte reais e quarenta centavos), para inclusão nos seguintes programas: SUPERAVIT FINANCEIRO 06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 06.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA DE SAÚDE 10.122.0014.2.105.000– Combate ao COVID-19 3.3.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagem Fixas – Pessoal Civil....................................................R$ 142.220,40 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................................................................R$ 45.000,00 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica.........................................................R$ 235.000,00 FONTE DE RECURSOS: 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19)- DESPESA: 964,177,965 Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO fica suplementada a importância destacada das seguintes dotações: SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSOS: 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19).................................................................R$ 422.220,40 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de março de 2021. __________________________________ MOISÉS JOSE DE ANDRADE Prefeito Municipal