| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2021 |
| Date | 2021-03-17 |
| Ementa | SÚMULA – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 10% DO IPTU PARA PAGAMENTO À VISTA, PERMITE O PARCELAMENTO EM ATÉ 6 VEZES, E FIXA PRAZOS. |
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Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N° 03/2021 SÚMULA – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 10% DO IPTU PARA PAGAMENTO À VISTA, PERMITE O PARCELAMENTO EM ATÉ 6 VEZES, E FIXA PRAZOS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º. Fica o poder público municipal autorizado a conceder, para o exercício de 2021, desconto de 10% para pagamento do crédito tributário referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como para as taxas de emolumentos e serviços públicos lançadas conjuntamente no carnê. Parágrafo único. O desconto terá validade apenas para pagamentos à vista, em cota única, até a data de vencimento do imposto. Art. 2°. O prazo para pagamento do IPTU, taxas de serviços públicos e emolumentos fica fixado da seguinte forma, mesmo para os próximos exercícios. I. 1ª parcela e cota única: 14 de maio; II. 2ª parcela: 14 de junho; III. 3ª parcela: 14 de julho; IV. 4ª parcela: 14 de agosto; V. 5ª parcela: 14 de setembro; VI. 6ª parcela: 14 de outubro. §1°. Nos casos em que o vencimento coincidir com feriados ou finais de semana, poderá ser realizado o pagamento normalmente no próximo dia útil. §2°. O pagamento da taxa de fiscalização para emissão de alvará de localização e funcionamento, bem como licença sanitária, quando for o caso, deverão obedecer o mesmo prazo disposto no inciso I deste artigo. Art. 3°. A partir do exercício de 2022, o lançamento do referido imposto e taxas ocorrerão impreterivelmente até o último dia útil de janeiro. Art. 4°. Os tributos aqui regulados poderão ser parcelados de ofício em até 6 vezes, observado o valor mínimo da parcela de R$ 30,00, valor este a ser atualizado anualmente de acordo com o decreto de rejuste da UFM. Art. 5°. A quantidade mínima de parcelas será 2 (duas), podendo somente neste caso específico resultar em parcela menor que limite do art. 4° desta Lei. Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Rio Bom, em 17 de março de 2021. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal