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norma nº 3/2021

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 2021
Date 2021-03-17
EmentaSÚMULA – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 10% DO IPTU PARA PAGAMENTO À VISTA, PERMITE O PARCELAMENTO EM ATÉ 6 VEZES, E FIXA PRAZOS.
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Prefeitura Municipal de Rio Bom
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI N° 03/2021
SÚMULA – AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 
10% DO IPTU PARA PAGAMENTO À VISTA, PERMITE O 
PARCELAMENTO EM ATÉ 6 VEZES, E FIXA PRAZOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o poder público municipal autorizado a conceder, para o exercício de 2021,
desconto de 10% para pagamento do crédito tributário referente ao Imposto Predial e 
Territorial Urbano – IPTU, bem como para as taxas de emolumentos e serviços públicos 
lançadas conjuntamente no carnê.
Parágrafo único. O desconto terá validade apenas para pagamentos à vista, em cota 
única, até a data de vencimento do imposto.
Art. 2°. O prazo para pagamento do IPTU, taxas de serviços públicos e emolumentos fica 
fixado da seguinte forma, mesmo para os próximos exercícios.
I. 1ª parcela e cota única: 14 de maio;
II. 2ª parcela: 14 de junho;
III. 3ª parcela: 14 de julho;
IV. 4ª parcela: 14 de agosto;
V. 5ª parcela: 14 de setembro;
VI. 6ª parcela: 14 de outubro.
§1°. Nos casos em que o vencimento coincidir com feriados ou finais de semana, poderá 
ser realizado o pagamento normalmente no próximo dia útil.
§2°. O pagamento da taxa de fiscalização para emissão de alvará de localização e 
funcionamento, bem como licença sanitária, quando for o caso, deverão obedecer o 
mesmo prazo disposto no inciso I deste artigo.
Art. 3°. A partir do exercício de 2022, o lançamento do referido imposto e taxas ocorrerão 
impreterivelmente até o último dia útil de janeiro.
Art. 4°. Os tributos aqui regulados poderão ser parcelados de ofício em até 6 vezes, 
observado o valor mínimo da parcela de R$ 30,00, valor este a ser atualizado anualmente 
de acordo com o decreto de rejuste da UFM.
Art. 5°. A quantidade mínima de parcelas será 2 (duas), podendo somente neste caso 
específico resultar em parcela menor que limite do art. 4° desta Lei.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Rio Bom, em 17 de março de 2021.
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal

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