| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br LEI 04/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO FRENTE DE TRABALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Social Frente de Trabalho e a contratar diretamente, por prazo não superior a 6 (seis) meses, cidadãos comprovadamente desempregados há pelo menos 1 (um ano), residente no Município de Rio Bom – Estado do Paraná – há mais de 2 (dois) anos, com vistas a garantir a estabilidade social em prol do interesse público. § 1º Findo o prazo de 6 (seis) meses estabelecido no caput do presente artigo, o assistido será automaticamente desligado do Programa, com o cancelamento do pagamento do auxilio financeiro. § 2º Nos casos de exclusão do Programa por vencimento de prazo, os assistidos serão novamente admitidos no Programa, após o cumprimento de carência mínima de 03 (três) meses, desde que mantidas as mesmas condições avaliadas para o seu ingresso. § 3º Os beneficiários do presente Programa, em hipótese alguma lograrão vínculo empregatício ou contratual com a Municipalidade. § 4º Os beneficiários deste Programa de Governo, receberão a título de remuneração o correspondente a 01 (um) salário mínimo mensal. Art. 2º O Programa instituído pela presente lei, tem caráter meramente assistencial e social, não devendo, em hipótese alguma, assumir função de suplementação ou substituição dos serviços essenciais prestados pela administração Municipal aos munícipes. Art. 3º A família do trabalhador no Programa não estará excluída de outros programas assistenciais e sociais existentes neste Município ou que sejam oportunamente criados. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br Art. 4º As áreas de atuação do Programa ficam delimitadas às atividades de limpeza em geral de bens móveis e imóveis, conservação de ruas, avenidas, terrenos públicos ou privados, logradouros públicos, arborização e paisagismo de locais públicos. Art. 5º Fica incluso na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021 e no Plano Plurianual – PPA de 2022 e 2023, o Programa instituído por esta Lei. Art. 6º Para os exercícios posteriores, o Programa ora criado deverá atender todas as imposições instituídas na Lei de Responsabilidade Fiscal, notadamente no que concerne a previsão por expressa inclusão nos instrumentos de controle orçamentário da LDO, LOA e PPA. Art. 7º Somente poderão ser inscritos no Programa os maiores de 18 (dezoito) anos. Parágrafo Único: Às pessoas desempregadas o Programa poderá realizar cursos para qualificação profissional, podendo para tanto, firmar convênios com SENAC, SENAI, SENAR, entre outros órgãos. Art. 8º A quantidade de pessoas e o aproveitamento nas ações do Programa previsto na presente Lei dar-se-á através de critérios impessoais, a serem estabelecidos por meio de Decreto Governamental do Poder Executivo Municipal, que garantam a ampla acessibilidade dos interessados, conferindo-se preferência no recrutamento de cidadãos que sejam responsáveis por filhos menores. Art. 9º As despesas com a execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento vigente. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 018 dias do mês de março de 2021. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal