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norma nº 5/2021

Tipo Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-03-18
EmentaSÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIO BOM – REFIS-RB 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Rio Bom
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI N° 05/2021
SÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O 
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIO BOM –
REFIS-RB 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
CAPITULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município, o Programa de Recuperação Fiscal de 
Rio Bom – REFIS-RB 2021, destinado a:
I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a
tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos
em dívida ativa, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com exigibilidade
suspensa ou não;
II - benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de mora, desde 
que haja o pagamento nos prazos e formas aqui estabelecidas;
III - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Rio Bom,
especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição Federal; e
IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o
Fisco Municipal.
Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Rio Bom - REFIS-RB 2021,
poderá ser feita a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 30 de setembro de 
2021.
Parágrafo Único. A opção pelo REFIS-RB 2021 dar-se-á mediante requerimento do
contribuinte, formalizado junto a Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura, dentro
do prazo estabelecido no caput deste artigo.
CAPITULO II
DA ABRANGÊNCIA DO REFIS-RB 2021
Art. 3º. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas
nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, sob parcelamentos anteriores à edição
desta Lei, ou com exigibilidade suspensa ou não:
I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;
Prefeitura Municipal de Rio Bom
Estado do Paraná
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II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN;
III - Taxas municipais.
§1°. No caso de créditos tributários com parcelamento em curso ou reparcelamento, nos 
termos definidos no caput deste artigo, o contribuinte usufruirá dos benefícios previstos 
nesta Lei, que somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido 
parcelamento, que tenha sido requerido em data anterior à da publicação da presente 
Lei.
§2°. Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas
nesta Lei os seguintes créditos tributários:
I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos
a ele relativos - ITBI;
II - Débitos que já estejam em fase de execução fiscal judicial;
III - Débitos de ISSQN, quando devidos pelo contribuinte no regime tributário simplificado 
do Simples Nacional;
IV – Tributos já prescritos à data da solicitação de adesão ao programa.
§3°. O contribuinte, ao assinar o termo de confissão de dívida e requerimento de 
reparcelamento, estará ciente de que está suspendendo o prazo prescricional, que só 
voltará a ser contado a partir do vencimento de todas as parcelas.
§4°. A partir do vencimento de quaisquer parcelas do reparcelamento, estará a 
administração pública autorizada a realizar a imediata inscrição dos valores devidos em 
dívida ativa, e, em consequência, autoriza a cobrança, tanto administrativa, quando 
extrajudicial e judicial, mesmo que ainda dentro do mesmo exercício, a fim de evitar a 
prescrição dos débitos decorrente da sonegação.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados, e possivelmente 
executados em caso de inadimplência, será aquele apurado na data de assinatura do
Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida, incluindo a
obrigação tributária principal e a atualização monetária.
§1°. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Rio Bom - REFIS-RB 2021,
implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados no art.
3º desta Lei, de responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até
a data da adesão ao Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e
Parcelamento.
§2°. Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no 
art. 8º desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quantitativo 
de parcelas restantes para adequar o parcelamento REFIS-RB 2021 em curso à referida 
regra.
§3°. Sobre os valores a serem cobrados administrativa, extrajudicial ou judicialmente, 
serão cobrados proporcionalmente os valores.
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CAPÍTULO IV
DA ADESÃO AO PROGRAMA
Art. 5°. A adesão ao REFIS-RB 2021 far-se-á com a assinatura de Termo de
Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida entre o contribuinte ou seu
representante legal e o Município de Rio Bom, por meio do titular do Departamento de 
Tributação do município.
§1°. Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através de
instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para
confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento.
§2°. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e
irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte
responsável por ele indicado para compor os referidos parcelamentos, salvo se 
constatados vícios insanáveis no processo de adesão ao programa..
§3°. A adesão ao REFIS-RB 2021, nas situações previstas no art. 3º desta Lei, acarreta
a suspensão da cobrança administrativa correspondente, desde que e enquanto o
acordo de parcelamento esteja sendo regularmente cumprido.
§4°. Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições mencionados nesta 
Lei no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será deferido.
§5°. Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS-RB 2021, implicará na
verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável
tributário perante o cadastro imobiliário e empresarial do Município, tão somente para
fins de comprovação de sua responsabilidade tributária, bem como para se certificar da 
certeza e liquidez dos débitos, nos termos da legislação municipal própria.
§6°. A adesão ao presente programa só poderá ser realizada uma única vez, salvo 
quando verificados vícios insanáveis no requerimento inicial, e devendo o segundo 
requerimento estar dentro do prazo legal, qual seja, até o dia 30 de setembro de 2021.
§7°. Será considerado nulo o requerimento que não obedeça ao disposto nesta Lei.
CAPÍTULO V
DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do Art. 4º desta
Lei poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 7º. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições:
I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), por
tipo de tributo, apurado na forma do disposto no Art. 4º desta Lei, pelo número de
parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento;
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II - a adesão ao REFIS-RB 2021 fica condicionada ao pagamento da parcela única (à
vista) ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade de Parcelamento e 
Confissão de Dívida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua
assinatura do requerimento, vencendo as demais parcelas no mesmo dia dos meses
subsequentes;
III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação
ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no
primeiro dia útil subsequente;
IV - em caso de inadimplência dos valores reparcelados, serão aplicados, sobre a parcela
não paga, multa, no valor de 50% (cinquenta por cento), e juros de mora, à razão de 1%
(um por cento) ao mês, devidos imediatamente a partir do vencimento da parcela.
Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento 
e Confissão de Dívida não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de
seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos
nesta Lei, desde que ainda no prazo para adesão ao programa.
Art. 10. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a
data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso à
aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos no inciso IV do Artigo 7º desta Lei.
Art. 11. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do 
pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre 
corrigidos devidamente, a fim de evitar renúncia de receita, na forma prevista no Art. 14, 
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 12. O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo
contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, nos seguintes termos e 
percentuais:
I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de mora, para pagamento 
à vista;
II - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para
parcelamento em até 12 (doze) meses;
III - dispensa de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para 
parcelamento em até 24 (vinte) meses; 
IV - dispensa de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para 
parcelamento em até 36 (trinta) meses.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. O sujeito passivo que, até o dia 30 de setembro de 2021, denunciar
espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior
a 1º de janeiro de 2021, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondentes
na forma desta Lei.
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Art. 14. Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco
Municipal, através de processo administrativo fiscal, o requerimento de solicitação ao
REFIS-RB 2021 será encaminhado ao Departamento de Tributação para pagamento à
vista ou parcelamento dos débitos tributários, nos prazos e formas aqui estabelecidas.
Art. 15. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias
já recolhidas a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em juízo 
para discussão da dívida.
Art. 16. A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não
implica novação de dívida, mas suspende os prazos prescricionais.
Art. 17. O disposto nesta Lei se extende aos reparcelamentos que se encontram em
atraso, bem como aos contribuintes que já encerraram suas atividades empresariais no 
município.
Art. 18. A Certidão Negativa de Tributos Municipais somente será concedida após o
pagamento da última parcela pactuada, e se não restarem quaisquer débitos além do 
reparcelamento.
Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para
fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na
forma pactuada.
Art. 19. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário
Nacional, bem como a legislação tributária municipal, podendo ainda esta Lei ser 
complementada e regulamentada, no que couber e vier a ser necessário, por Decreto 
Municipal devidamente publicado.
Art. 20. Tramitarão com prioridade os processos administrativo-fiscal que versem sobre 
créditos tributários alcançados pelos benefícios legais, notadamente aqueles que digam 
respeito às diligências mencionadas na presente Lei.
Art. 21. Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões e 
anistias de outras Leis.
Art. 22. O REFIS-RB 2021 não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga 
previamente ao Município.
Art. 23. Somente o contribuinte do tributo a ser reparcelado poderá solicitar o 
reparcelamento, por escrito, perante a administração pública.
Art. 24. Quando a solicitação for feita por pessoa diferente da titular do cadastro 
municipal, deverá apresentar cópia do RG, CPF e endereço completo no nomento da 
adesão ao programa para fins de cadastramento, passando a figurar como responsável 
tributária pelo cadastro onde consta a dívida reparcelada.
Prefeitura Municipal de Rio Bom
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Parágrafo único. A responsabilidade trazida no caput é solidária entre todos os 
contribuintes, mesmo que apenas um tenha solicitado a adesão ao programa.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Rio Bom, em 18 de março de 2021.
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal

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