| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | SÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIO BOM – REFIS-RB 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI N° 05/2021 SÚMULA - INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RIO BOM O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE RIO BOM – REFIS-RB 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI CAPITULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica instituído no âmbito deste Município, o Programa de Recuperação Fiscal de Rio Bom – REFIS-RB 2021, destinado a: I - promover a recuperação de créditos municipais decorrentes de débitos relativos a tributos municipais com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, com exigibilidade suspensa ou não; II - benecifiar os contribuintes da dispensa da incidência de multas e juros de mora, desde que haja o pagamento nos prazos e formas aqui estabelecidas; III - possibilitar a recuperação de empresas que atuam no Município de Rio Bom, especialmente aquelas referidas no Art. 179 da Constituição Federal; e IV - possibilitar que os contribuintes inadimplentes regularizem sua situação perante o Fisco Municipal. Art. 2º. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Rio Bom - REFIS-RB 2021, poderá ser feita a partir da data da publicação desta Lei, até o dia 30 de setembro de 2021. Parágrafo Único. A opção pelo REFIS-RB 2021 dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, formalizado junto a Divisão de Cadastro e Tributação da Prefeitura, dentro do prazo estabelecido no caput deste artigo. CAPITULO II DA ABRANGÊNCIA DO REFIS-RB 2021 Art. 3º. Poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários, com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, inscritos em dívida ativa, sob parcelamentos anteriores à edição desta Lei, ou com exigibilidade suspensa ou não: I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br II - Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza - ISSQN; III - Taxas municipais. §1°. No caso de créditos tributários com parcelamento em curso ou reparcelamento, nos termos definidos no caput deste artigo, o contribuinte usufruirá dos benefícios previstos nesta Lei, que somente incidirão sobre o saldo devedor já consolidado no referido parcelamento, que tenha sido requerido em data anterior à da publicação da presente Lei. §2°. Não poderão ser parcelados ou reparcelados e pagos nas condições estabelecidas nesta Lei os seguintes créditos tributários: I - Imposto sobre Transmissão Inter-Vivos, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos a ele relativos - ITBI; II - Débitos que já estejam em fase de execução fiscal judicial; III - Débitos de ISSQN, quando devidos pelo contribuinte no regime tributário simplificado do Simples Nacional; IV – Tributos já prescritos à data da solicitação de adesão ao programa. §3°. O contribuinte, ao assinar o termo de confissão de dívida e requerimento de reparcelamento, estará ciente de que está suspendendo o prazo prescricional, que só voltará a ser contado a partir do vencimento de todas as parcelas. §4°. A partir do vencimento de quaisquer parcelas do reparcelamento, estará a administração pública autorizada a realizar a imediata inscrição dos valores devidos em dívida ativa, e, em consequência, autoriza a cobrança, tanto administrativa, quando extrajudicial e judicial, mesmo que ainda dentro do mesmo exercício, a fim de evitar a prescrição dos débitos decorrente da sonegação. CAPÍTULO III DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS Art. 4º. O montante dos créditos tributários a serem parcelados, e possivelmente executados em caso de inadimplência, será aquele apurado na data de assinatura do Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida, incluindo a obrigação tributária principal e a atualização monetária. §1°. A adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Rio Bom - REFIS-RB 2021, implica na inclusão da totalidade dos débitos relativos aos tributos mencionados no art. 3º desta Lei, de responsabilidade do optante, os quais serão objeto de consolidação até a data da adesão ao Programa por meio da assinatura do Termo de Responsabilidade e Parcelamento. §2°. Caso a aplicação dos benefícios gere parcelas de valores inferiores ao descrito no art. 8º desta Lei, o sistema da dívida municipal reduzirá automaticamente o quantitativo de parcelas restantes para adequar o parcelamento REFIS-RB 2021 em curso à referida regra. §3°. Sobre os valores a serem cobrados administrativa, extrajudicial ou judicialmente, serão cobrados proporcionalmente os valores. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br CAPÍTULO IV DA ADESÃO AO PROGRAMA Art. 5°. A adesão ao REFIS-RB 2021 far-se-á com a assinatura de Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida entre o contribuinte ou seu representante legal e o Município de Rio Bom, por meio do titular do Departamento de Tributação do município. §1°. Nos casos de representação por mandato, esta deverá ser comprovada através de instrumento público ou particular com firma reconhecida, com poderes específicos para confessar o(s) débito(s) e requerer seu parcelamento. §2°. A opção pelo parcelamento de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte responsável por ele indicado para compor os referidos parcelamentos, salvo se constatados vícios insanáveis no processo de adesão ao programa.. §3°. A adesão ao REFIS-RB 2021, nas situações previstas no art. 3º desta Lei, acarreta a suspensão da cobrança administrativa correspondente, desde que e enquanto o acordo de parcelamento esteja sendo regularmente cumprido. §4°. Sem a comprovação do atendimento aos requisitos e condições mencionados nesta Lei no momento de adesão ao programa, o parcelamento não será deferido. §5°. Além do disposto no caput deste artigo, a adesão ao REFIS-RB 2021, implicará na verificação e, se necessário, na atualização dos dados do contribuinte ou responsável tributário perante o cadastro imobiliário e empresarial do Município, tão somente para fins de comprovação de sua responsabilidade tributária, bem como para se certificar da certeza e liquidez dos débitos, nos termos da legislação municipal própria. §6°. A adesão ao presente programa só poderá ser realizada uma única vez, salvo quando verificados vícios insanáveis no requerimento inicial, e devendo o segundo requerimento estar dentro do prazo legal, qual seja, até o dia 30 de setembro de 2021. §7°. Será considerado nulo o requerimento que não obedeça ao disposto nesta Lei. CAPÍTULO V DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Art. 6º. O pagamento do(s) crédito(s) tributário(s) apurado(s) na forma do Art. 4º desta Lei poderá ser feito em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas. Art. 7º. Os parcelamentos serão feitos com base nas seguintes condições: I - o valor da parcela será calculado a partir da divisão do valor total do(s) débito(s), por tipo de tributo, apurado na forma do disposto no Art. 4º desta Lei, pelo número de parcelas que o contribuinte optar para fazer o parcelamento; Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br II - a adesão ao REFIS-RB 2021 fica condicionada ao pagamento da parcela única (à vista) ou da primeira parcela prevista no Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data de sua assinatura do requerimento, vencendo as demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes; III - nos casos em que a data de pagamento especificada no documento de arrecadação ocorrer em sábados, domingos ou feriados bancários, o pagamento poderá ser feito no primeiro dia útil subsequente; IV - em caso de inadimplência dos valores reparcelados, serão aplicados, sobre a parcela não paga, multa, no valor de 50% (cinquenta por cento), e juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos imediatamente a partir do vencimento da parcela. Art. 8º. O valor das parcelas pactuadas no Termo de Responsabilidade de Parcelamento e Confissão de Dívida não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais). Art. 9º. Será facultado ao contribuinte antecipar o pagamento das parcelas vincendas de seu Termo de Parcelamento, aplicada a redução proporcional dos encargos previstos nesta Lei, desde que ainda no prazo para adesão ao programa. Art. 10. O contribuinte deverá efetuar o pagamento das parcelas rigorosamente até a data de vencimento especificada no documento de arrecadação, ensejando o atraso à aplicação dos acréscimos legais devidos, previstos no inciso IV do Artigo 7º desta Lei. Art. 11. Não será concedida, em hipótese alguma, isenção, dispensa ou redução, do pagamento do valor principal dos créditos tributários do Município, os quais serão sempre corrigidos devidamente, a fim de evitar renúncia de receita, na forma prevista no Art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. O desconto a ser concedido dependerá do número total de parcelas fixadas pelo contribuinte para realizar o pagamento de seus débitos, nos seguintes termos e percentuais: I - dispensa de 100% (cem por cento) do valor da multa e juros de mora, para pagamento à vista; II - dispensa de 80% (oitenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para parcelamento em até 12 (doze) meses; III - dispensa de 60% (sessenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para parcelamento em até 24 (vinte) meses; IV - dispensa de 40% (quarenta por cento) do valor da multa e juros de mora, para parcelamento em até 36 (trinta) meses. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13. O sujeito passivo que, até o dia 30 de setembro de 2021, denunciar espontaneamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador seja anterior a 1º de janeiro de 2021, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondentes na forma desta Lei. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Art. 14. Depois de homologados e lançados os valores apurados do ISSQN pelo Fisco Municipal, através de processo administrativo fiscal, o requerimento de solicitação ao REFIS-RB 2021 será encaminhado ao Departamento de Tributação para pagamento à vista ou parcelamento dos débitos tributários, nos prazos e formas aqui estabelecidas. Art. 15. O disposto nesta Lei não enseja a restituição ou compensação de importâncias já recolhidas a título de pagamento de débito fiscal, nem de valores depositados em juízo para discussão da dívida. Art. 16. A inclusão de débitos tributários nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida, mas suspende os prazos prescricionais. Art. 17. O disposto nesta Lei se extende aos reparcelamentos que se encontram em atraso, bem como aos contribuintes que já encerraram suas atividades empresariais no município. Art. 18. A Certidão Negativa de Tributos Municipais somente será concedida após o pagamento da última parcela pactuada, e se não restarem quaisquer débitos além do reparcelamento. Parágrafo Único. Quando necessária a prova de quitação de créditos parcelados, para fins de direito, a Fazenda Pública Municipal expedirá Certidão Positiva com Efeitos de Negativa se o interessado estiver adimplente com o pagamento do parcelamento na forma pactuada. Art. 19. Aos casos omissos aplica-se subsidiariamente o disposto no Código Tributário Nacional, bem como a legislação tributária municipal, podendo ainda esta Lei ser complementada e regulamentada, no que couber e vier a ser necessário, por Decreto Municipal devidamente publicado. Art. 20. Tramitarão com prioridade os processos administrativo-fiscal que versem sobre créditos tributários alcançados pelos benefícios legais, notadamente aqueles que digam respeito às diligências mencionadas na presente Lei. Art. 21. Os benefícios não poderão ser usufruídos de forma cumulativa com remissões e anistias de outras Leis. Art. 22. O REFIS-RB 2021 não gera direito à restituição de nenhuma quantia paga previamente ao Município. Art. 23. Somente o contribuinte do tributo a ser reparcelado poderá solicitar o reparcelamento, por escrito, perante a administração pública. Art. 24. Quando a solicitação for feita por pessoa diferente da titular do cadastro municipal, deverá apresentar cópia do RG, CPF e endereço completo no nomento da adesão ao programa para fins de cadastramento, passando a figurar como responsável tributária pelo cadastro onde consta a dívida reparcelada. Prefeitura Municipal de Rio Bom Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 - CNPJ: 75.771.212/0001-71 - Fone: (43) 3468-1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br Parágrafo único. A responsabilidade trazida no caput é solidária entre todos os contribuintes, mesmo que apenas um tenha solicitado a adesão ao programa. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Rio Bom, em 18 de março de 2021. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal