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norma nº 10/2021

Tipo Lei
Número / Ano 10 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaSumula: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, COM AMPARO NO ART. 37, X DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA AS RESTRIÇÕES IMPOSITIVAS DA LEI FEDERAL 173/2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estad
Av. Curitiba, Nº 65 - CNPJ :757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeituraOriobom.pr.gov.br
LEI N.º 10/2021
SUMULA: DISPÕE SOBRE REPOSIÇÃO SALARIAL
AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E
CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO DE
RIO BOM, COM AMPARO NO ART. 37, X DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OBSERVÂNCIA ÀS
RESTRIÇÕES IMPOSITIVAS DA LEI FEDERAL
173/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO
DO PARANA, APROVOU E EU PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
LEI
ART. 1º Fica reajustado em 4,23 (quatro vírgula vinte e três por cento), a reposição
inflacionária a vigorar a partir de 1.º de abril de 2021, os salários dos servidores
públicos da administração direta e Autarquias, de provimento efetivo, pelo índice de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , do IBGE, relativo a inflação do período de
Janeiro a dezembro de 2020.
ART. 2.º Fica reajustado em 4,23 % (Quatro vírgula vinte e três por cento) a
reposição inflacionária a vigorar a partir de 1.º de abril de 2021, os vencimentos dos
cargos comissionados, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA , do
IBGE, relativo ao período de janeiro a dezembro de 2020..
$ 1º - Não estão contemplados pela supramencionada reposição inflacionária, os
cargos de agentes políticos e Secretários Municipais.
82º - A reposição do percentual de 4,23% (quatro, vinte e três por cento), incidirá
nos vencimentos dos servidores públicos municipais e cargos comissionados, tendo
como referencia os salários vigentes em 31 de dezembro de 2020.
8 3º - Os servidores do magistério não terão reposição haja vista que o piso salarial
nacional da categoria, estabelecido por norma federal vem sendo aplicado.
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Av. Curitiba, Nº 65 - CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 3468 1123
E-mail: prefeituraOri «pr.gov.br
8 4º - Aos agentes comunitários de saúde — ACS e agentes de endemias — ACE fica
mantido o valor do novo piso salarial, estabelecido pela Lei federal nº 13.708/2018,
de 14/08/2018 e fixado pelo Ministério da Saúde pela Portaria nº 3.317, de
07/12/2020.
ART. 3.º As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente se necessário.
ART. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês
de abril de 2.021.

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