| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 012/2021 SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2021. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA, LDO e no Orçamento programa do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2021, abertura de CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), para inclusão nos seguintes programas: SUPERAVIT FINANCEIRO 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE 07.02– DIVISÃO DE AGRICULTURA 20.608.0026.2.045.000 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................R$ 12.000,00 Despesa: 1213 FONTE DE RECURSOS: 0 – Recurso Ordinário (Livre) Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO fica suplementada a importância destacada das seguintes dotações: SUPERAVIT FINANCEIRO FONTE DE RECURSOS: 0 – Recurso Ordinário (Livre)....................................................................R$ 12.000,00 Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias mês de maio de 2021. __________________________________ MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal