br-locleg corpus explorer

← Rio Bom (PR)

norma nº 12/2021

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-05-26
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
native_id401

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 012/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM 
PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA, LDO e no Orçamento programa 
do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2021, abertura de CRÉDITO 
ESPECIAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 12.000,00
(Doze Mil Reais), para inclusão nos seguintes programas:
SUPERAVIT FINANCEIRO
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PECUARIA E MEIO AMBIENTE
07.02– DIVISÃO DE AGRICULTURA
20.608.0026.2.045.000 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E PECUARIA
3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de Terceiros – Pessoa Física ........................................................R$ 12.000,00
 Despesa: 1213
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recurso Ordinário (Livre) 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO fica suplementada a importância 
destacada das seguintes dotações:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSOS: 0 – Recurso Ordinário (Livre)....................................................................R$ 12.000,00
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de 
sua publicação. 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias mês de maio 
de 2021.
__________________________________
MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal

open original →