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norma nº 14/2021

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 2021
Date 2021-09-01
EmentaSÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 014/2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA 
O EXERCÍCIO DE 2021.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA, LDO e no Orçamento programa 
do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2021, abertura de CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 38.734,41 (Trinta e 
oito mil setecentos e trinta e quatro reais e quarenta e um centavos), para inclusão nos seguintes
programas:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
06 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.01 – DIRETORIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.122.0014.2.105.000– Combate ao COVID-19
3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo................................................................................................R$ 38.734,41
FONTE DE RECURSOS: 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus 
(COVID-19)- DESPESA: 177
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO fica suplementada a importância 
destacada das seguintes dotações:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSOS: 1019 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus 
(COVID-19).................................................................R$ 38.734,41
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua 
publicação. 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de setembro 
de 2021.
__________________________________
MOISÉS JOSE DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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