| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR , PARA O EXERCÍCIO DE 2021 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 LEI Nº 015/2021 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR , PARA O EXERCÍCIO DE 2021. O POVO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Rio Bom-PR, para o exercício de 2021. Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Rio Bom-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante as seguintes providências: 1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: Órgão:09- Secretaria Municipal de Viação, obras e serviços públicos Unidade: 05- Divisão de obras e serviços Públicos Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451- Infra-estrutura Urbana Programa:22 – Programa de Infra-estrutura Urbana Destino: 1 – Projeto Ação: 1 – Projetos de Infra-estrutura Urbana Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte: 674 Operação de Credito Pavimentação Despesa:1378 Valor: 600.000,00 ( Seiscentos mil reais) Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica n°13/2021 de 23/08/2021. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rio Bom, 22 de Setembro de 2021. MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal