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norma nº 15/2021

Tipo Lei
Número / Ano 15 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR , PARA O EXERCÍCIO DE 2021
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
A A Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 
1123
LEI Nº 015/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE RIO 
BOM-PR , PARA O EXERCÍCIO DE 2021.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIO BOM-PR, por seus representantes na 
Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a 
seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de 
crédito adicional SUPLEMENTAR no orçamento do município de Rio Bom-PR, 
para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Rio Bom-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional 
SUPLEMENTAR no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), mediante as 
seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Órgão:09- Secretaria Municipal de Viação, obras e serviços públicos 
Unidade: 05- Divisão de obras e serviços Públicos
Função: 15 – Urbanismo
Subfunção: 451- Infra-estrutura Urbana
Programa:22 – Programa de Infra-estrutura Urbana
Destino: 1 – Projeto
Ação: 1 – Projetos de Infra-estrutura Urbana 
Natureza da Despesa: 4.4.90.51.00.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: 674 Operação de Credito Pavimentação
Despesa:1378
Valor: 600.000,00 ( Seiscentos mil reais)
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR de 
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de 
operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada 
em lei específica n°13/2021 de 23/08/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rio Bom, 22 de Setembro de 2021.
MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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