| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2021 |
| Date | 2021-09-22 |
| Ementa | SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br LEI Nº 16/2021 SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: LEI: ART. 1.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel do Patrimônio Público Municipal, nos termos do artigo 80, I da Lei Orgânica Municipal, com as seguintes características: Parte ideal com área de 30.250,00m2, iguais a 1,25 alqueires-paulistas, ou seja 3,025 hectares, conforme R.4/47, de 14/07/2016, da matrícula 47, em comum com o Senhor Jorge Amâncio de Mattos. § 1º O imóvel objeto da presente alienação, localiza-se na área rural do Distrito de Santo Antônio do Palmital, foi reavaliado pela Comissão Municipal Permanente de Avaliação como preço inicial em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para pagamento em 2 (duas) parcelas conforme especificado a seguir: I – Entrada de 50% (cinquenta por cento) do valor total arrematado, cujo pagamento deverá ocorrer necessariamente em até 03 (três) dias, contados da data de realização do Leilão; II - O restante 50% (cinquenta por cento) deverá ser pago impreterivelmente em até 6 (seis) meses, contados da data de realização do Leilão; III – Os pagamentos a serem realizados por parte do arrematante comprador serão feitos mediante depósito em conta bancária indicada pelo Município. IV – Os valores totais dos recursos provenientes da venda do imóvel rural localizado no Distrito de Santo Antonio do Palmital serão totalmente para aplicação nas melhorias da infraestrutura urbana do Distrito, especificamente na Rua Central de Santo Antonio. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br Art. 2º Caso o arrematante comprador deseje fazer a quitação antecipada do valor total ou parcial da parcela vincenda, poderá fazê-lo, porém, sem qualquer abatimento do valor da mesma. Art. 3º Os recursos provenientes da venda do imóvel objeto da presente Lei, será destinado integralmente no Distrito de Santo Antonio do Palmital, especificamente na melhoria da infraestrutura urbana, da Rua Antonio mediante a realização de obras e serviços de recape asfáltico, calçadas e meio-fio. Art. 4º. A transferência definitiva do imóvel pelo Município ao arrematante comprador, ocorrerá somente após o pagamento total do valor arrematado. Parágrafo Único: - Todas as despesas decorrentes da transferência do imóvel serão arcadas pelo arrematante. ART. 5.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês de setembro de 2021. Moisés José de Andrade Prefeito Municipal