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norma nº 16/2021

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 2021
Date 2021-09-22
EmentaSUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 16/2021
SUMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE 
IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PUBLICO MUNICIPAL, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
LEI: 
ART. 1.º – Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alienação de imóvel 
do Patrimônio Público Municipal, nos termos do artigo 80, I da Lei Orgânica 
Municipal, com as seguintes características: Parte ideal com área de 30.250,00m2, 
iguais a 1,25 alqueires-paulistas, ou seja 3,025 hectares, conforme R.4/47, de 
14/07/2016, da matrícula 47, em comum com o Senhor Jorge Amâncio de Mattos.
§ 1º O imóvel objeto da presente alienação, localiza-se na área rural do Distrito de 
Santo Antônio do Palmital, foi reavaliado pela Comissão Municipal Permanente de 
Avaliação como preço inicial em R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para pagamento 
em 2 (duas) parcelas conforme especificado a seguir:
I – Entrada de 50% (cinquenta por cento) do valor total arrematado, cujo pagamento 
deverá ocorrer necessariamente em até 03 (três) dias, contados da data de realização
do Leilão;
II - O restante 50% (cinquenta por cento) deverá ser pago impreterivelmente em até
6 (seis) meses, contados da data de realização do Leilão;
III – Os pagamentos a serem realizados por parte do arrematante comprador serão 
feitos mediante depósito em conta bancária indicada pelo Município.
IV – Os valores totais dos recursos provenientes da venda do imóvel rural localizado 
no Distrito de Santo Antonio do Palmital serão totalmente para aplicação nas 
melhorias da infraestrutura urbana do Distrito, especificamente na Rua Central de 
Santo Antonio.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br
Art. 2º Caso o arrematante comprador deseje fazer a quitação antecipada do valor 
total ou parcial da parcela vincenda, poderá fazê-lo, porém, sem qualquer abatimento 
do valor da mesma.
Art. 3º Os recursos provenientes da venda do imóvel objeto da presente Lei, será 
destinado integralmente no Distrito de Santo Antonio do Palmital, especificamente 
na melhoria da infraestrutura urbana, da Rua Antonio mediante a realização de obras 
e serviços de recape asfáltico, calçadas e meio-fio.
Art. 4º. A transferência definitiva do imóvel pelo Município ao arrematante 
comprador, ocorrerá somente após o pagamento total do valor arrematado. 
Parágrafo Único: - Todas as despesas decorrentes da transferência do imóvel serão 
arcadas pelo arrematante.
ART. 5.º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 22 dias do mês 
de setembro de 2021.
Moisés José de Andrade
 Prefeito Municipal

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