| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | SÚMULA: EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BOM INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO BOLSA AUXÍLIO PARA FAMÍLIA DE ORIGEM EM VULNERABILIDADE OU RISCO, QUE TENHAM CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE E QUE POR VENTURA TIVERAM REGISTRO DE ÓBITOPOR COVID DE UM OU MAIS COMPONENTE FAMILIAR QUE PROPUNHA RENDA FORMAL OU INFORMAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br LEI Nº 17/2021. SÚMULA: EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BOM INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO BOLSA AUXÍLIO PARA FAMÍLIA DE ORIGEM EM VULNERABILIDADE OU RISCO, QUE TENHAM CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE E QUE POR VENTURA TIVERAM REGISTRO DE ÓBITOPOR COVID DE UM OU MAIS COMPONENTE FAMILIAR QUE PROPUNHA RENDA FORMAL OU INFORMAL. Art. 1º - Fica instituído o Programa Temporário Bolsa-Auxílio para famílias em situação de vulnerabilidade ou risco, residentes neste Município, que tenham dentre sua composição crianças e/ou adolescentes e, que porventura, tiveram perdas parentais em decorrência do Covid 19, resultando na redução dos rendimentos financeiros e, impactando diretamente nas condições psicológicas e sociais de crianças e adolescentes. Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido no município, através de ações e estratégias voltadas para a proteção de crianças e adolescentes, através da articulação com os demais serviços existentes no município, estruturadas a partir dos seguintes eixos: I - Identificação das famílias prioritárias, que possuam dentre sua composição crianças e dos adolescentes e, que atendam aos critérios necessários para obter acesso ao benefício, conforme trata o Art. 1º desta Lei; II – Encaminhamento para o acompanhamento psicológico terapêutico e demais ações; III – Inclusão do público prioritário no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), promovidos através do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF); IV – A promoção de ações integradas com a política de Educação, visando à disponibilização de vagas em creches e escola em tempo integral, bem como a elaboração de políticas educacionais voltadas no desenvolvimento pessoal e social; PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br V – Promover a participação e o protagonismo de crianças e dos adolescentes impactadas pelo Covid 19, em cursos e demais ações e iniciativas, voltadas para o desenvolvimento saudável e convivência familiar e comunitária; Art. 3º - Poderão fazer parte do Programa de que trata esta Lei: I – famílias residentes no município de Rio Bom que estejam devidamente cadastradas no Cadúnico - Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal; II – possuir renda per capita familiar de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), de acordo com base de dados do CadÚnico; III - Não serão considerados para fins de cálculos da renda per capita familiar, os rendimentos oriundos dos programas de transferência de renda; Art. 4º - A Bolsa Auxílio que trata a presente Lei será no valor de R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais). § 1º - O prazo do presente auxílio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual prazo, ficando condicionado ao recebimento dos repasses FUNDO A FUNDO do Estado do Paraná, nos termos da DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 – CEDCA/PR- CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO PARANÁ. § 2º - O pagamento do Bolsa Auxílio será pago diretamente ao responsável pela criança e ou adolescente, que cumprir todas as exigências desta lei, mediante cheque nominativo, depósito em conta bancária ou outro meio que possa propiciar o recebimento. § 3º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos da presente Lei cessará o pagamento do Bolsa Auxílio, podendo ser restabelecido após a verificação e anuência da Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS de Rio Bom/PR. Art. 5º - Será concedido no máximo o valor correspondente a 02 (duas) BolsasAuxílio para cada família. § 1º - O prazo para o recebimento do Bolsa- Auxílio será de até 12 (doze) meses, desde que a família atenda aos critérios necessários para fazer jus ao benefício. § 2º - O pagamento do Bolsa-Auxílio será pago diretamente ao responsável pelas crianças e ou adolescentes do núcleo familiar, que atender aos requisitos desta Lei, através de depósito em conta bancária. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br § 3º - Caso haja o descumprimento dos dispositivos contidos na presente Lei, mediante o acompanhamento das ações e, diante da verificação das condições que deram origem ao benefício, o pagamento do Bolsa-Auxílio poderá ser cessado a qualquer tempo. Art. 6º - O Programa Temporário Bolsa-Auxilio será operacionalizado através da Secretaria de Assistência Social, em conjunto com CRAS - Centro de Referência de Assistência Social de Rio Bom/PR, nos termos da presente Lei. Art. 7º - O recebimento do Bolsa-Auxílio não gera, em quaisquer hipóteses, vínculo empregatício, profissional ou direito adquirido ou como indenizações de qualquer natureza, podendo ser cessado a qualquer momento em razão do descumprimento de alguma das condicionalidades pelas famílias beneficiárias ou por decisão do Executivo Municipal com vistas a salvaguardar o interesse público. Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Boim, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de outubro de 2021. Moises José de Andrade Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br