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norma nº 17/2021

Tipo Lei
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaSÚMULA: EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BOM INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO BOLSA AUXÍLIO PARA FAMÍLIA DE ORIGEM EM VULNERABILIDADE OU RISCO, QUE TENHAM CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE E QUE POR VENTURA TIVERAM REGISTRO DE ÓBITOPOR COVID DE UM OU MAIS COMPONENTE FAMILIAR QUE PROPUNHA RENDA FORMAL OU INFORMAL.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 17/2021.
SÚMULA: EXECUTIVO MUNICIPAL DE RIO BOM 
INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO BOLSA 
AUXÍLIO PARA FAMÍLIA DE ORIGEM EM 
VULNERABILIDADE OU RISCO, QUE TENHAM 
CRIANÇA E/OU ADOLESCENTE E QUE POR 
VENTURA TIVERAM REGISTRO DE ÓBITOPOR 
COVID DE UM OU MAIS COMPONENTE FAMILIAR 
QUE PROPUNHA RENDA FORMAL OU INFORMAL.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Temporário Bolsa-Auxílio para famílias em 
situação de vulnerabilidade ou risco, residentes neste Município, que tenham dentre 
sua composição crianças e/ou adolescentes e, que porventura, tiveram perdas 
parentais em decorrência do Covid 19, resultando na redução dos rendimentos 
financeiros e, impactando diretamente nas condições psicológicas e sociais de 
crianças e adolescentes.
Art. 2º - O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido no município, através 
de ações e estratégias voltadas para a proteção de crianças e adolescentes, através 
da articulação com os demais serviços existentes no município, estruturadas a partir 
dos seguintes eixos:
I - Identificação das famílias prioritárias, que possuam dentre sua composição 
crianças e dos adolescentes e, que atendam aos critérios necessários para obter 
acesso ao benefício, conforme trata o Art. 1º desta Lei;
II – Encaminhamento para o acompanhamento psicológico terapêutico e demais 
ações;
III – Inclusão do público prioritário no Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos (SCFV), promovidos através do Serviço de Proteção e Atendimento 
Integral às Famílias (PAIF);
IV – A promoção de ações integradas com a política de Educação, visando à 
disponibilização de vagas em creches e escola em tempo integral, bem como a 
elaboração de políticas educacionais voltadas no desenvolvimento pessoal e social;
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br
V – Promover a participação e o protagonismo de crianças e dos adolescentes 
impactadas pelo Covid 19, em cursos e demais ações e iniciativas, voltadas para o 
desenvolvimento saudável e convivência familiar e comunitária;
Art. 3º - Poderão fazer parte do Programa de que trata esta Lei:
I – famílias residentes no município de Rio Bom que estejam devidamente 
cadastradas no Cadúnico - Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo 
Federal;
II – possuir renda per capita familiar de até R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais), 
de acordo com base de dados do CadÚnico;
III - Não serão considerados para fins de cálculos da renda per capita familiar, os 
rendimentos oriundos dos programas de transferência de renda;
Art. 4º - A Bolsa Auxílio que trata a presente Lei será no valor de R$ 275,00 
(duzentos e setenta e cinco reais).
§ 1º - O prazo do presente auxílio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado 
por igual prazo, ficando condicionado ao recebimento dos repasses FUNDO A 
FUNDO do Estado do Paraná, nos termos da DELIBERAÇÃO Nº 043/2021 –
CEDCA/PR- CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 
ADOLESCENTE DO PARANÁ.
§ 2º - O pagamento do Bolsa Auxílio será pago diretamente ao responsável pela 
criança e ou adolescente, que cumprir todas as exigências desta lei, mediante 
cheque nominativo, depósito em conta bancária ou outro meio que possa propiciar 
o recebimento.
§ 3º - O descumprimento de qualquer dos dispositivos da presente Lei cessará o 
pagamento do Bolsa Auxílio, podendo ser restabelecido após a verificação e 
anuência da Secretaria Municipal de Assistência Social e CRAS de Rio Bom/PR.
Art. 5º - Será concedido no máximo o valor correspondente a 02 (duas) Bolsas￾Auxílio para cada família. 
§ 1º - O prazo para o recebimento do Bolsa- Auxílio será de até 12 (doze) meses, 
desde que a família atenda aos critérios necessários para fazer jus ao benefício. 
§ 2º - O pagamento do Bolsa-Auxílio será pago diretamente ao responsável pelas 
crianças e ou adolescentes do núcleo familiar, que atender aos requisitos desta Lei, 
através de depósito em conta bancária.
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br
§ 3º - Caso haja o descumprimento dos dispositivos contidos na presente Lei, 
mediante o acompanhamento das ações e, diante da verificação das condições que 
deram origem ao benefício, o pagamento do Bolsa-Auxílio poderá ser cessado a 
qualquer tempo.
Art. 6º - O Programa Temporário Bolsa-Auxilio será operacionalizado através da 
Secretaria de Assistência Social, em conjunto com CRAS - Centro de Referência 
de Assistência Social de Rio Bom/PR, nos termos da presente Lei.
Art. 7º - O recebimento do Bolsa-Auxílio não gera, em quaisquer hipóteses, vínculo 
empregatício, profissional ou direito adquirido ou como indenizações de qualquer 
natureza, podendo ser cessado a qualquer momento em razão do descumprimento 
de alguma das condicionalidades pelas famílias beneficiárias ou por decisão do 
Executivo Municipal com vistas a salvaguardar o interesse público.
Art. 8º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Boim, Estado do Paraná, aos 28 dias do 
mês de outubro de 2021.
Moises José de Andrade
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
 Av. Curitiba, Nº 65 – CNPJ: 757712120001-71 - Fone: (043) 468 1123
 E-mail: gabineteprefeito@riobom.pr.gov.br

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