| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2021 |
| Date | 2021-11-25 |
| Ementa | Sumula: Dispõe sobre a criação de cargo temporário para os serviços e programas das áreas da saude. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 “CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: prefeituradriobom prgov.br LEI N.º 21/2021 SUMULA: “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO TEMPORÁRIO PARA OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DAS ÁREAS DA SAÚDE”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI; LEI: Art. ed Fica criado no âmbito da Administração Direta do Município de Rio Bom, os cargos temporários, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal, integrantes dos Serviços e programas da Área da Saúde. $ 1.º — Nos termos do caput deste artigo, processo seletivo simplificado terá prazo de validade de 01 (um) ano, podendo Ser prorrogado uma única vez, por igual período, para manutenção da impessoalidade e legalidade das contratações temporárias. S2º-A contratação temporária terá validade pelo prazo de vigência do certame seletivo, nos termos do parágrafo anterior, e poderão ser prorrogadas, ficando a critério da administração e adstrito ao desempenho do contratado com as metas e prerrogativas do programa. Art. 3.º — O contrato será efetuado na ordem de classificação dos aprovados e de acordo com a necessidade dos programas e da administração. Art. 4.º — A quantidade de vaga temporária e a correspondente a remuneração de cada cargo encontra-se no Anexo | desta lei, somente na urgência e emergência de fatos que vierem a acontecer no decorrer do prazo de vigência da presente Lei, na forma que esta Lei dispuser. Ar. 5.º — As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 6.º — O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: ! — Pelo término do prazo contratual; Il — Por iniciativa do contratado; Hll— “pela extinção da emergência ou conclusão do objeto contratado. pa IV — Por iniciativa do Contratante, não havendo necessidade de justificação, somente sendo necessário a demonstração da cessão do interesse público; $ 1.º A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il, Ill e IV, será comunicada com a antecedência mínima de trinta dias. Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 25 dias do mês de novembro de 2021. A ed SE DE ANDRADE TO MUNICIPAL RIO BOM - PR PRE ANEXO | - LEIN.º 21/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM ESSA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná 75.771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123 e-mail: Prefeitura()riobom pr.gov.br Avenida Curitiba, 65 “CNPJ É CARGO CARGA HORARIA QUANTIDADE REMUNERAÇÃO R$ SEMANAL PsicÓLOGO 40H 01 R$2.168,79 (Remuneração) + R$ 220,00(Insalubridade) ENFERMEIRO PADRÃO - PAM 36H 02 R$ 1.807,33 (Remuneração) + R$ 220,00(Insalubridade) FARMACEUTICO 40H 01 R$ 3.072,46 (Remuneração) + R$ 220,00(Insalubridade)