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norma nº 21/2021

Tipo Lei
Número / Ano 21 / 2021
Date 2021-11-25
EmentaSumula: Dispõe sobre a criação de cargo temporário para os serviços e programas das áreas da saude.
native_id410

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Avenida Curitiba, 65 “CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123
e-mail: prefeituradriobom prgov.br
LEI N.º 21/2021
SUMULA: “DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO
TEMPORÁRIO PARA OS SERVIÇOS E PROGRAMAS DAS
ÁREAS DA SAÚDE”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI;
LEI:
Art. ed Fica criado no âmbito da Administração Direta do Município de Rio Bom, os cargos temporários, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal,
integrantes dos Serviços e programas da Área da Saúde.
$ 1.º — Nos termos do caput deste artigo, processo seletivo simplificado terá prazo de validade de 01 (um) ano, podendo
Ser prorrogado uma única vez, por igual período, para manutenção da impessoalidade e legalidade das contratações
temporárias.
S2º-A contratação temporária terá validade pelo prazo de vigência do certame seletivo, nos termos do parágrafo
anterior, e poderão ser prorrogadas, ficando a critério da administração e adstrito ao desempenho do contratado com as
metas e prerrogativas do programa.
Art. 3.º — O contrato será efetuado na ordem de classificação dos aprovados e de acordo com a necessidade dos
programas e da administração.
Art. 4.º — A quantidade de vaga temporária e a correspondente a remuneração de cada cargo encontra-se no Anexo |
desta lei, somente na urgência e emergência de fatos que vierem a acontecer no decorrer do prazo de vigência da
presente Lei, na forma que esta Lei dispuser.
Ar. 5.º — As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante
sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 6.º — O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
! — Pelo término do prazo contratual;
Il — Por iniciativa do contratado;
Hll— “pela extinção da emergência ou conclusão do objeto contratado. pa
IV — Por iniciativa do Contratante, não havendo necessidade de justificação, somente sendo necessário a
demonstração da cessão do interesse público;
$ 1.º A extinção do contrato, nos casos dos incisos Il, Ill e IV, será comunicada com a antecedência mínima de trinta
dias.
Art. 7.º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 25 dias do mês de novembro de 2021.
A ed
SE DE ANDRADE
TO MUNICIPAL
RIO BOM - PR
PRE
ANEXO | - LEIN.º 21/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
ESSA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
75.771.212/ 0001-71 - Fone: (043)3468 1123
e-mail: Prefeitura()riobom pr.gov.br
Avenida Curitiba, 65 “CNPJ É
CARGO CARGA HORARIA QUANTIDADE REMUNERAÇÃO R$
SEMANAL
PsicÓLOGO 40H 01 R$2.168,79 (Remuneração)
+ R$ 220,00(Insalubridade)
ENFERMEIRO PADRÃO - PAM 36H 02 R$ 1.807,33 (Remuneração)
+ R$ 220,00(Insalubridade)
FARMACEUTICO 40H 01 R$ 3.072,46 (Remuneração)
+ R$ 220,00(Insalubridade)

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