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norma nº 22/2021

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 2021
Date 2021-11-26
EmentaSÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 10/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
LEI Nº 22/2021
SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 10/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica suspensos os efeitos da Lei Municipal n° 10/2021, que autoriza o Poder Executivo a 
conceder aos servidores públicos da administração direta e Autarquias, ocupantes de cargos 
efetivos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 4,23 % (IPCA), 
até dia 31/12/2021.
Art°. 2° - Os valores recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos, conselheiros tutelares e 
servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e Autarquias, por força 
da Lei nº 10/2021, não precisam ser devolvidos, pois recebidos de boa-fé, tendo em vista que 
estavam amparados no Acórdão nº 293/21-Tribunal Pleno, emitido na Consulta nº 447230/20, pelo 
TCE/PR.
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de 
sua publicação. 
Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês 
de novembro de 2021.
__________________________________
MOISES JOSÉ DE ANDRADE
Prefeito Municipal

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