| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2021 |
| Date | 2021-11-26 |
| Ementa | SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 10/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123 e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br LEI Nº 22/2021 SÚMULA: SUSPENDE OS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL N° 10/2021, DE 15 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artº. 1º - Fica suspensos os efeitos da Lei Municipal n° 10/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder aos servidores públicos da administração direta e Autarquias, ocupantes de cargos efetivos e ocupantes de cargos em comissão a reposição salarial no percentual de 4,23 % (IPCA), até dia 31/12/2021. Art°. 2° - Os valores recebidos pelos servidores públicos ativos, inativos, conselheiros tutelares e servidores ocupantes de cargo em comissão do Poder Executivo Municipal e Autarquias, por força da Lei nº 10/2021, não precisam ser devolvidos, pois recebidos de boa-fé, tendo em vista que estavam amparados no Acórdão nº 293/21-Tribunal Pleno, emitido na Consulta nº 447230/20, pelo TCE/PR. Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua publicação. Registre e Publique-se. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2021. __________________________________ MOISES JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal