| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2022 |
| Date | 2022-10-18 |
| Ementa | SÚMULA:- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 CONSTANTES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LDO N° 010/2022 DE 28 DE ABRIL DE 2022. |
| native_id | 436 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Avenida Curitiba, 65 –CNPJ : 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (43) 3468 1123 1 LEI Nº 024/2022 SÚMULA:- DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DE METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2023 CONSTANTES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS LDO N° 010/2022 DE 28 DE ABRIL DE 2022. A CÂMARA MUNICIAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE. LEI Art. 1º. Ficam alterados os Anexos de Estimativas de Receitas de metas e prioridades para o exercício de 2023 constantes no Art. 2° da Lei Municipal n° 010/2022 de 28 de abril de 2022, Visando sua compatibilização com o Plano Plurianual PPA do Exercício Financeiro de 2023. Parágrafo Único – Os anexos de Estimativas de Receitas e das metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO 2023, constante da Lei Municipal N° 010/2022 de 28 de abril de 2022, passa a vigorar conforme redação apresentada nos anexos abaixo, parte integrante desta lei. Anexo I – Estimativa das Receitas Anexo II- Descrição dos Programas Governamentais metas/custos. Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos 18 dias do mês de outubro de 2022. MOISÉS JOSÉ DE ANDRADE Prefeito Municipal