norma nº 4/2023

 PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná 
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LEI Nº 04/2023
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ARREDAMENTO DE ÁREA DE 
TERRAS PARA ÁREA DE TRANSBORDO DE (RSU) 
RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONO A SEGUINTE,
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a arrendar uma área de terras com 12.100m² 
(doze mil e cem metros quadrados), a ser destacado do imóvel de 2,0 (dois) alqueires 
paulistas, localizado na área rural e matriculado no Registro de Imóveis da Comarca de 
Marilândia do Sul sob o nº 15.504, para realização das atividades transbordo de (RSU) 
Resíduos Sólidos Urbanos.
Parágrafo Único: O terreno localiza-se no Bairro Pinhalzinho, Município de Rio Bom, Estado 
do Paraná e tem como via de acesso a PR 539, que liga a sede do Município ao Distrito de 
Santo Antonio do Palmital, de propriedade do Senhor Ataíde Pinto de Almeida
Art. 2º. O arrendamento terá um prazo de 2 (dois) anos, com início a partir de 1º de janeiro 
de 2023 e o Município pagará ao proprietário o valor de R$ 1.953,00 (mil novecentos e 
cinquenta e três reais) mensais, reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preço ao 
Consumidor - INPC.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar com o proprietário, contrato de 
arrendamento do imóvel, nos termos da presente Lei e realizar o pagamento relativo ao 
período retroativo a 01/01/2023.
Art. 4º. Havendo relevante interesse público, a qualquer tempo, o Município poderá cancelar 
o contrato de arrendamento e devolver a área de terras ao seu proprietário, sem quaisquer 
ônus ao Município.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, aos 28 dias do mês de fevereiro de 2023.
Moisés José de Andrade
Prefeito Municipal