norma nº 6/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
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e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 006/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA 
O EXERCÍCIO DE 2023.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA, LDO e no Orçamento programa 
do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2023, abertura de CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil 
Reais), para inclusão nos seguintes programas:
SUPERAVIT FINANCEIRO
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01– DIRETORIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.114.000 – MANUTENÇÃO DA SAÚDE MENTAL
3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................R$ 50.000,00
 Despesa: 1015
FONTE DE RECURSOS:494 – Atenção Básica 
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO fica suplementada a importância 
destacada das seguintes dotações:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSOS:494 – Atenção Básica .....................................................................................R$ 50.000,00 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua 
publicação. 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de 
fevereiro de 2023.
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MOISÉS JOSE DE ANDRADE
Prefeito Municipal