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norma nº 12/2021

Tipo Portaria
Número / Ano 12 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaDesignar servidores para agente de contratações e equipe de apoio.
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58
Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br
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PORTARIA Nº. 012/2021
Designar servidores para agente de 
contratações e equipe de apoio.
JOÃO BATISTA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI 
RESOLVE:
Art. 1º - Designar, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, o servidor 
Helio Soares, contador, CPF nº 028.288.999-00, para atuar como agente de contratação no 
âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite das
licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento dos certames.
Art. 2º - Ficam designados os servidores Simone Alvão, Auxiliar de Serviços 
Gerais, CPF nº 054.301.549-11 e Donivaldo Gonzaga da Costa, Auxiliar Legislativo, CPF nº 
599.150.309-59 para compor a equipe de apoio, afim de auxiliar o agente de contratação.
Art. 3º - Os servidores designados nos artigos 1º e 2º desta portaria, farão jus ao 
adicional previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 24/2014 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E 
VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE RIO BOM) e Art. 146 da Lei nº 15/2004 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
MUNICÍPIO DE RIO BOM).
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 
31 de dezembro de 2021.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rio Bom, 30 de julho de 2021.
JOÃO BATISTA DE ANDRADE
Presidente da Câmara

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