| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2021 |
| Date | 2021-07-30 |
| Ementa | Designar servidores para agente de contratações e equipe de apoio. |
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CAMARA MUNICIPAL DE RIO BOM Estado do Paraná Rua Goiás, 117 - CEP 86.830-000 – CNPJ: 81.878.738/ 0001-58 Fone: (43) 3468-1255 - e-mail: riobom@riobom.pr.leg.br 1 PORTARIA Nº. 012/2021 Designar servidores para agente de contratações e equipe de apoio. JOÃO BATISTA DE ANDRADE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI RESOLVE: Art. 1º - Designar, nos termos do art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, o servidor Helio Soares, contador, CPF nº 028.288.999-00, para atuar como agente de contratação no âmbito da Câmara Municipal de Rio Bom, a fim de tomar decisões, acompanhar o trâmite das licitações, dar impulso aos procedimentos licitatórios e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames. Art. 2º - Ficam designados os servidores Simone Alvão, Auxiliar de Serviços Gerais, CPF nº 054.301.549-11 e Donivaldo Gonzaga da Costa, Auxiliar Legislativo, CPF nº 599.150.309-59 para compor a equipe de apoio, afim de auxiliar o agente de contratação. Art. 3º - Os servidores designados nos artigos 1º e 2º desta portaria, farão jus ao adicional previsto no art. 18, § 2º, da Lei nº 24/2014 (PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BOM) e Art. 146 da Lei nº 15/2004 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO BOM). Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com vigência até 31 de dezembro de 2021. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Rio Bom, 30 de julho de 2021. JOÃO BATISTA DE ANDRADE Presidente da Câmara