norma nº 16/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
Estado do Paraná
 AvenidaCuritiba,65 –CNPJ: 75. 771.212/ 0001-71 - Fone: (043) 3468 1123
e-mail: prefeitura@riobom.pr.gov.br
 LEI Nº 016/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A CRIAR ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO NO 
ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE RIO BOM PARA 
O EXERCÍCIO DE 2023.
A CÂMARA DO MUNICIPIO DE RIO BOM, ESTADO 
DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artº. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar no PPA, LDO e no Orçamento programa 
do Município de Rio Bom – Paraná, para o Exercício de 2023, abertura de CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil 
reais) e CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO no valor 
de R$ 235.000,00 (Duzentos e trinta e cinco mil reais) para inclusão nos seguintes programas:
SUPERAVIT FINANCEIRO
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01– DIRETORIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.107.000 – MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente .......................................................R$ 30.000,00
 Despesa: 1226
FONTE DE RECURSOS:495 – Atenção Básica 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01– DIRETORIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.107.000 – MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE
4.4.90.52.00.00.00- Equipamentos e Material Permanente .......................................................R$ 10.000,00
 Despesa: 1227
FONTE DE RECURSOS:303 – Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.03– DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0018.2.021.000 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
3.2.90.21.00.00.00- Juros Sobre a Dívida por Contrato .......................................................R$ 117.000,00
 Despesa: 1229
FONTE DE RECURSOS:103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.03– DIVISÃO DE ENSINO
12.361.0018.2.021.000 – MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
4.6.90.71.00.00.00- Principal da Dívida Contratual .......................................................R$ 108.000,00
 Despesa: 1230
FONTE DE RECURSOS:103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício Corrente
Artº. 2º - Como Recursos para abertura de que trata o Artigo anterior, por CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO e CRÉDITO ESPECIAL 
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO fica suplementada a importância 
destacada das seguintes dotações:
SUPERAVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSOS:495 – Atenção Básica .....................................................................................R$ 30.000,00 
ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
06 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
06.01– DIRETORIA DE SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.112.000 – MANUTENÇÃO DA UNIDADE BASICA DE SAÚDE UBS- CENTRAL
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal .......................................................R$ 10.000,00
 Despesa: 235
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.01– DIRETORIA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0018.2.018.000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.11.00.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal .......................................................R$ 30.000,00
 Despesa: 76
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.01– DIRETORIA DE SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.361.0018.2.018.000 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.94.00.00.00- Indenizações e Restituições Trabalhistas .......................................................R$ 30.000,00
 Despesa: 79
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.03– DIVISÃO DE ENSINO
12.365.0019.2.103.000 – MANUTENÇÃO DOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.1.90.13.00.00.00- Contribuições Patronais ...................................................................................R$ 50.000,00
 Despesa: 136
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BOM
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05 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
05.06– DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0018.2.026.000 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
3.3.90.30.00.00.00- Material de Consumo........................................................................................R$ 115.000,00
 Despesa: 155
FONTE DE RECURSOS:303– Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício 
Corrente.........................R$10.000,00
FONTE DE RECURSOS:103– 5% Sobre Transferências Constitucionais - Exercício 
Corrente.........................R$ 225.000,00 
Artº. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente LEI em vigor na data de sua 
publicação. 
 Registre e Publique-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Bom, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de Maio de 
2023.
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MOISÉS JOSE DE ANDRADE
Prefeito Municipal